Recurso
Embargos de Declaração Cível (2257600-87.2025.8.26.0000) 
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Domínio Público-Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Embargte:  Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Advogada:  Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima  
Advogado:  Denis Cassiano Vieira Lima  
Advogado:  Paulo Augusto Baccarin  
Interessado:  Prefeito do Município de São Paulo
Advogado:  Gengis Augusto Cal Freire de Souza  
Embargdo:  Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:  Câmara Municipal de São Paulo
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Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
20/10/2026 Manifestação

Julgamentos

Não há julgamentos para este processo.