| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Não há números de 1ª instância para este processo. |
| Embargte: |
Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Advogada:  Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima Advogado:  Denis Cassiano Vieira Lima Advogado:  Paulo Augusto Baccarin |
| Interessado: |
Prefeito do Município de São Paulo
Advogado:  Gengis Augusto Cal Freire de Souza |
| Embargdo: | Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo |
| Interessado: | Câmara Municipal de São Paulo |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 20/10/2026 |
Manifestação |
| Não há julgamentos para este processo. |