| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Não há números de 1ª instância para este processo. |
| Embargte: | Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo |
| Embargdo: |
Prefeito do Município de São Paulo
Advogado:  Gengis Augusto Cal Freire de Souza |
| Interessado: | Câmara Municipal de São Paulo |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 15/10/2026 |
Contra-Razões |
| 20/10/2026 |
Contra-Razões |
| 05/11/2026 |
Parecer da PGJ |
| Não há julgamentos para este processo. |