Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1053172-54.2025.8.26.0100 (Principal)

Foro Central Cível

3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

Larissa Gaspar Tunala

-

Agravante:	Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee Advogado:  Arthur Lourenço Gaspar   Advogado:  Guilherme Fontes Bechara   Advogada:  Janaina Campos Mesquita Vaz
Agravado:	2w Ecobank S.a Advogado:  Paulo Calil Franco Padis   Advogado:  Arthur Ferrari Arsuffi   Advogado:  Luiz Guilherme Pantaleão Del Re   Advogada:  Giovanna Pantaleão Del Re
Interessado:	Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda (Administrador Judicial) Advogado:  Armando Lemos Wallach   Advogado:  Armando Lemos Wallach   Advogado:  Armando Lemos Wallach

Agravante:	Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee Advogado:  Arthur Lourenço Gaspar   Advogado:  Guilherme Fontes Bechara   Advogada:  Janaina Campos Mesquita Vaz
Agravado:	2w Ecobank S.a Advogado:  Paulo Calil Franco Padis   Advogado:  Arthur Ferrari Arsuffi   Advogado:  Luiz Guilherme Pantaleão Del Re   Advogada:  Giovanna Pantaleão Del Re
Agravado:	2w Comercializadora Varejista S.a Advogado:  Paulo Calil Franco Padis   Advogado:  Luiz Guilherme Pantaleão Del Re   Advogado:  Arthur Ferrari Arsuffi   Advogada:  Giovanna Pantaleão Del Re
Interessado:	Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda (Administrador Judicial) Advogado:  Armando Lemos Wallach   Advogado:  Armando Lemos Wallach   Advogado:  Armando Lemos Wallach
Interessado:	Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Advogado:  Bruno Pedreira Poppa   Advogado:  Jose Eduardo Tavanti Junior   Advogado:  Gabriel Tadeu de Figueiredo Barros
Interessado:	Claro S/A Advogado:  Jose Henrique Cançado Gonçalves
Interessado:	Tendência Energia Consultoria e Gestão S/A. Advogado:  Savio Carmona de Lima
Interessado:	Tuper S.A. Advogado:  Carlos Joaquim de Oliveira Franco   Advogado:  Michelle Aparecida Ganho
Interessado:	Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogada:  Ana Rosa Tenorio de Amorim
Interessado:	Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Advogado:  Jose Miguel Garcia Medina   Advogado:  Rafael de Oliveira Guimaraes
Interessado:	Fibraplac Painéis de Madeira Sa Advogada:  Juliana Della Valle Biolchi   Advogada:  Juliana Della Valle Biolchi
Interessado:	Stima Energia Ltda. Advogado:  Diogo Vinicius Moriki Silva   Advogada:  Maria Luiza Amancio Tinoco
Interessado:	Equatorial Renováveis S.a. Advogado:  Rogerio Zampier Nicola   Advogado:  Jonathan Camilo Saragossa
Interessado:	Naboa Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Advogado:  Mário Mesquita Perdigão
Interessado:	Indra Comercializadora de Energias Ltda Advogado:  Diogo Vinicius Moriki Silva   Advogada:  Maria Luiza Amancio Tinoco
Interessado:	Reis Ofice Products Serviços Ltda Advogado:  Guilherme Sanchez dos Santos   Advogada:  Fernanda Sarmento Xavier Linjardi   Advogada:  Roberta de Oliveira Carmona
Interessado:	Ecom Comercializadora Varejista de Energia Ltda Advogado:  Paulo Guilherme de Mendonca Lopes
Interessado:	Banco Luso Brasileiro S/A Advogado:  Carlos Augusto Tortoro Junior
Interessado:	Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda. Advogado:  Juan Miguel Castillo Junior
Interessado:	Ufv Sga Iii S.a., Advogado:  Geraldo Fonseca de Barros Neto
Interessado:	Idimex do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Advogada:  Lara Carolina de Luca Furtado
Interessado:	Copel Comercialização S/A Advogado:  João Paulo Atilio Godri   Advogado:  Eduardo Oliveira Agustinho   Advogado:  Eduardo Oliveira Agustinho
Interessado:	Elejor – Centrais Elétricas do Rio Jordão S.a Advogado:  Carlos Joaquim de Oliveira Franco   Advogado:  Michelle Aparecida Ganho
Interessado:	Cpfl Comercialização Brasil S/A Advogado:  Marco Vanin Gasparetti   Advogada:  Giovanna de Almeida Rizzo   Advogada:  Beatriz Armani Calcina
Interessado:	Flávio Oliveira Scapim Advogado:  Guilherme Del Bianco de Oliveira
Interessado:	Estado de São Paulo
Interessado:	Cogera Serviços Eletricos Ltda Advogado:  Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa   Advogado:  Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
Interessado:	Multiparts Indústria e Comércio Ltda. Advogado:  Aston Pereira Nadruz
Interessado:	Ribeirão Pires Futebol Clube Advogada:  Carla Balestero
Interessado:	Caedu Comercio Varejista de Artigos do Vestuario Ltda Soc. Advogados:  Leonardo Platais Brasil Teixeira
Interessado:	Cbd Promoções e Eventos Eireli Advogado:  Rodrigo Sarraff Maia Macieira   Advogado:  Rodrigo Sarraff Maia Macieira
Interessado:	Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A Advogado:  Gabriel José de Orleans e Bragança
Interessado:	Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados Advogado:  Gabriel José de Orleans e Bragança
Interessado:	Latache Opus I Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia Advogado:  Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim   Advogado:  Vitor José de Mello Monteiro
Interessado:	Seidor Project Services do Brasil Consultoria Ltda Advogado:  Thiago Moura Lemos   Advogada:  Ana Carolina Baruchi Tambucci
Interessado:	Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma Ltda Advogado:  Eduardo A. F. Kümmel
Interessado:	Superintêndencia Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo - Saerp Advogada:  Daniela Pizani D´avila E Silva
Interessado:	Etilux Importação e Distribuição de Artigos de Cutelaria Epp Advogado:  Roger Lima de Albuquerque
Interessado:	Centro Radiológico de Itatiba Ltda Advogado:  Jeronimo Romanello Neto
Interessado:	Mineradora Agua Branca Ltda
Interessado:	Ingram Micro Tecnologia e Informática Ltda Advogado:  Carlos Fernando de Siqueira Castro
Interessado:	Hotel da Vila Ltda Advogado:  William Holz
Interessado:	Enerzee Comércio, Construção e Prestação de Serviços Ltda Soc. Advogados:  Reinaldo Americo Ortigara   Soc. Advogados:  Reinaldo Americo Ortigara
Interessado:	L.p. & L.s. Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda Advogada:  Sandra Regina Freire Lopes   Advogado:  Luis Alexandre Oliveira Castelo
Interessado:	Berneck S/A Painéis e Serrados Advogado:  Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho   Advogado:  Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho   Advogado:  Tiago Godoy Zanicotti   Advogado:  Tiago Godoy Zanicotti
Interessado:	R. da S.n. Lima Ltda Advogado:  Artur Garrastazu Gomes Ferreira   Advogado:  Artur Garrastazu Gomes Ferreira
Interessado:	Nunes Elétrica Ltda Advogado:  Artur Garrastazu Gomes Ferreira   Advogado:  Artur Garrastazu Gomes Ferreira
Interessado:	RH Brasil Serviços Temporários Ltda Advogado:  Felipe Cordella Ribeiro   Advogado:  Felipe Cordella Ribeiro
Interessado:	Associação Brasileira de Energia Eólica-abeeolica Advogado:  Artur Garrastazu Gomes Ferreira   Advogado:  Artur Garrastazu Gomes Ferreira
Interessado:	Lider Comercio e Industria Ltda Advogado:  Stefano Ribeiro de Sousa Costa
Interessado:	Santo Antônio Granitos Ltda Advogado:  Henrique da Cunha Tavares
Interessado:	Itamil Itapemirim Mecânica Industrial Ltda Advogado:  Henrique da Cunha Tavares
Interessado:	Donelli, Abreu Sodre e Martins - Sociedade de Advogados Advogado:  Luiz Antonio Varela Donelli
Interessado:	Banco Senff S/A Advogada:  Suelen Beltzac Mcdougall   Advogada:  Suelen Beltzac Mcdougall   Advogada:  Suelen Beltzac Mcdougall
Interessado:	União Federal - Prfn
Interessado:	Jns Seguradora S/A Advogado:  João Ricardo Cunha de Almeida   Advogado:  Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda   Advogado:  Mathias Menna Barreto Monclaro
Interessado:	Cunha de Almeida, Hollanda & Monclaro – Advogados Associados Advogado:  João Ricardo Cunha de Almeida   Advogado:  Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda   Advogado:  Mathias Menna Barreto Monclaro
Interessado:	Com. e Ind. de Alimentos Grandeli Ltda. Advogado:  Kaio Alves Paiva   Advogado:  Luís Cláudio Lima de Paiva
Interessado:	Martins Cruz e Cia Ltda Advogado:  Vinicius Martins Dutra
Interessado:	Hy-line do Brasil Ltda Advogado:  Marcelo Gomes Faim
Interessado:	Zinco Sul Brasil Ind. e Com. Metais Ltda Advogada:  Jane Cleide Alves da Silva
Interessado:	Sabó Industria e Comércio de Autopeças s/A Advogado:  Renato Luiz de Macedo Mange   Advogado:  Luciano Guimaraes da Silveira
Interessado:	Kpmg Auditores Independentes Advogado:  Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo
Interessado:	Ricam Consultoria Empresarial Ltda Advogado:  Alan Bousso
Interessado:	Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda Advogado:  Felipe Regis de Souza Pontes
Interessado:	Posto de Gasolina Cordeiro Ltda Advogado:  Felipe Regis de Souza Pontes
Interessado:	Cordeiro Cabos Elétricos S/A Advogado:  Felipe Regis de Souza Pontes
Interessado:	Celer Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. Advogado:  Felipe Regis de Souza Pontes
Interessado:	Alliance Maranhao Ind e Com Ltda Advogada:  Janinne Maciel Oliveira de Carvalho
Interessado:	Engecomp Consultoria e Locacao de Sistemas Ltda Advogado:  Marcos Medeiros de Almeida
Interessado:	Gustavo Antonio Feres Paixão Advogado:  Gustavo Antonio Feres Paixão   Advogado:  Gustavo Antonio Feres Paixão

Data		Movimento
27/02/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000145411, com 11 folhas.
27/02/2026		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
25/02/2026		Não-Provimento
25/02/2026		Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram os advogados Guilheme Bechara, OAB/SP 282.824 e Arthur Ferrari Arsuffi, OAB/SP 346.132.
12/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000145411, com 11 folhas.
27/02/2026		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
25/02/2026		Não-Provimento
25/02/2026		Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram os advogados Guilheme Bechara, OAB/SP 282.824 e Arthur Ferrari Arsuffi, OAB/SP 346.132.
12/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria intimado(a) da ordem do dia para o julgamento do processo, em sessão ordinária da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a realizar-se em 25/02/2026 às 10:00, modalidade PRESENCIAL, no Palácio da Justiça, SALA 509 (Praça Clóvis Beviláqua, S/N, Centro Histórico de São Paulo, São Paulo-SP, 01018-001). NOTA 1: os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. NOTA 2: não cabe, por ora, pedidos de sustentação oral, por videoconferência, conforme preconiza o art. 937, §4º do CPC, enquanto não regulamentado pela Presidência.
12/02/2026		Prazo Intimação - 5 Dias Fica Vossa Senhoria intimado(a) da ordem do dia para o julgamento do processo, em sessão ordinária da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a realizar-se em 25/02/2026 às 10:00, na sala 509 - Palácio da Justiça (Praça Clóvis Beviláqua, S/N, Centro Histórico de São Paulo, São Paulo-SP, 01018-001). NOTA 1: os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. NOTA 2: não cabe, por ora, pedidos de sustentação oral, por videoconferência, conforme preconiza o art. 937, §4º do CPC, enquanto não regulamentado pela Presidência. Vencimento: 09/03/2026
12/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, SALA 509 (Praça Clóvis Beviláqua, S/N, Centro Histórico de São Paulo, São Paulo-SP, 01018-001). Data da pauta: 25/02/2026 às 10:00 Número da pauta: 43 Ilmo.(a) Senhor(a), Fica intimada a douta Procuradoria Geral de Justiça de que o presente processo foi incluído na pauta de julgamento presencial, em sessão ordinária, a realizar-se em 25/02/2026 às 10:00, no Palácio da Justiça, SALA 509. Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Vencimento: 09/03/2026
10/02/2026		Ato ordinatório SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, SALA 509 (Praça Clóvis Beviláqua, S/N, Centro Histórico de São Paulo, São Paulo-SP, 01018-001). Data da pauta: 25/02/2026 às 10:00 Número da pauta: 43 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau
10/02/2026		Inclusão em Pauta Para 25/02/2026
12/01/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/01/2026		Despacho À Mesa Vistos. Voto nº 36717. À Mesa. São Paulo, 12 de janeiro de 2026. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator
04/11/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01798186-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2025 15:26
04/11/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/10/2025		Conclusos para o Relator
29/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01765055-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 29/10/2025 18:18
29/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/10/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
15/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 24/11/2025
08/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01629472-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 08/10/2025 16:25
08/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/10/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501563456-0 Agravo Interno Cível
01/10/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
22/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01520057-9 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 22/09/2025 18:46
22/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
21/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
10/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo intimada do r. despacho proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 06/11/2025
10/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Nos termos do artigo 183 do CPC, fica a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional intimada do r. despacho proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 06/11/2025
09/09/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
08/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01426060-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 08/09/2025 16:48
08/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
08/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
04/09/2025		Expedido Certidão Comprovante de e-mail de decisão/despacho para vara de origem
04/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01410994-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 21:34
04/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
02/09/2025		Despacho Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de ps. 6.017/6.023 dos autos de origem, que suspendeu os efeitos do processo de inabilitação de 2W Comercializadora pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE. Alega a agravante (ps. 1/28), em síntese, que o processo de recuperação judicial não se revelaria adequado para eventuais discussões acerca da possibilidade ou não de relativização de um dos requisitos regulatórios para habilitação de um agente para atuar na modalidade varejista; que o juízo de origem seria absolutamente incompetente para apreciar qualquer requerimento de tutela relativo ao afastamento de condicionante regulatória; que não caberia ao juízo de origem o controle sobre as regras da CCEE, bem como da legalidade da Resolução Normativa Aneel 1.011/2022; que a exigência da certidão negativa de recuperação judicial não violaria o artigo 52, II, da Lei 11.101/2005; que a decisão agravada seria contrária aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Reservada de Direito Empresarial; que a inabilitação da agravada como varejista não impediria a comercialização de energia como atacadista; e, por fim, que o perigo de dano consistiria no risco de prejuízo a todo o mercado de comercialização de energia elétrica do país e a inúmeros consumidores que venham a ser representados pela varejista. 2. INDEFERE-SE o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, por se verificarem ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça reconhece ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda (CC n. 106.768/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 2/10/2009). Tal força atrativa, em verdade, surge com a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial e finda-se com aquela que encerra tal processo. No caso dos autos, a decisão sobre a legalidade da exigência de certidão negativa de recuperação judicial não se revela excluída da competência do juízo recuperacional, uma vez que tal questão se relaciona aos fins da função social e da preservação da empresa. Colhe-se, nesse sentido, o precedente da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Recuperação judicial Tutela de urgência para determinar a dispensa de apresentação de certidão negativa de falência e recuperação judicial para admissão na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) Decisão do Juízo de origem que não conheceu do pleito, por não se inserir em sua competência Inconformismo Acolhimento Juízo recuperacional que é competente para apreciar as causas em que estejam envolvidos bens e interesses da empresa em processo de soerguimento Precedentes do C. STJ Inteligência do art. 52, II, da LFRE Reconhecimento da competência do Magistrado de origem para apreciar a tutela de urgência Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257101-79.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 21/05/2021) Firme a competência do juízo recuperacional, verifica-se que a decisão agravada considerou a especificidade do caso para suspender os efeitos do processo de inabilitação iniciado pela CCEE, nestes termos: Se assim for, além de a situação ser diversa daquela analisada às fls. 5362/5366, há dúvidas da própria legalidade da Resolução Normativa da ANEEL que suporta esse tipo de conduta, pois, significaria dizer que nenhuma empresa já habilitada a operar no setor poderia adentrar em RJ, o que não parece ter sido a intenção do legislador. Há diversos precedentes do TJSP chancelando a exigência da certidão para habilitação, admissão, ou extensão das atividades habilitadas perante a CCEE, o que não é ignorado pelo Juízo. O caso, por sua vez, parece possuir contornos diversos, em que a principal atividade das recuperandas envolve a habilitação perante a CCEE, a qual já existia, de modo que proceder à inabilitação pelo simples fato de estar em recuperação judicial apresenta indícios de desproporcionalidade e ilegalidade, tudo a ser mais bem analisado após o contraditório. Até lá, considerando as comunicações às contrapartes e os efeitos nefastos que isso pode gerar ao mercado e no procedimento de RJ, e ainda, a fim de blindar os terceiros dessa discussão juridica, pois, em razão do que decidido em sede de deferimento de processamento, não podem romper o contrato pelo simples motivo da RJ, por ora, suspendo os efeitos do processo de inabilitação iniciado pela CCEE, tornando igualmente ineficazes as comunicações dele decorrentes (ps. 6.022/6.023 dos autos de origem). Nesta oportunidade, tal como reconhecido pela I. Magistrada de origem, não se ignora os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça acerca da legalidade de tal exigência para ingresso na CCEE. A propósito, confira-se: Agravo de Instrumento 2070329-08.2020.8.26.0000; rel.: Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões; j. em: 28/01/2021; Agravo de Instrumento 2065270-73. 2019.8.26.0000; rel.: Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. em: 29/07/2019. Todavia, no caso em análise a discussão diz respeito a empresa já integrante da CCEE e a sua manutenção no mercado, em que, como apontado pelo órgão ministerial na origem, a exigência de certidão negativa e/ou o desligamento da CCEE comprometem a atividade principal da empresa e sua sobrevivência (p. 6.829 daqueles autos). Assim, revela-se prudente aguardar a formação do contraditório nesta instância, não se verificando, por ora, perigo concreto de dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar o deferimento do pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante. 3. Comunique-se ao Mm. Juízo a quo, por email, dispensadas informações. 4. À parte agravada, para contraminuta. 5. Após, ao I. Administrador Judicial. 6. Em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça para parecer. 7. Por fim, com ou sem as manifestações, voltem conclusos para julgamento. INT. São Paulo, 2 de setembro de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator
01/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01380243-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 14:54
01/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
28/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
28/08/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) CARLOS ALBERTO DE SALLES
28/08/2025		Distribuição por Prevenção Motivo: Prevenção ao órgão. Processo prevento: 2236542-28.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 1149 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Relator: 14563 - Carlos Alberto de Salles
28/08/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
28/08/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.2.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Privado 1

Recebido em	Classe
29/09/2025	Agravo Interno Cível - 50000

Data	Tipo
01/09/2025	Petições Diversas
04/09/2025	Petições Diversas
08/09/2025	Manifestação
22/09/2025	Contraminuta
08/10/2025	Manifestação
29/10/2025	Parecer da PGJ
04/11/2025	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Carlos Alberto de Salles (36717)
2º	Fortes Barbosa
3º	Rui Cascaldi

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/02/2026

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram os advogados Guilheme Bechara, OAB/SP 282.824 e Arthur Ferrari Arsuffi, OAB/SP 346.132.