Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1002287-76.2018.8.26.0360 (Principal)

Foro de Mococa

2ª Vara

Gustavo de Castro Campos

-

Apelante:	Victor Abranches Advogado:  Valdir Viviani   RepreLeg: Milton Luiz Abranches  RepreLeg: Susana Maria de Caires Santos Abranches
Apelado:	Estado de São Paulo Advogado:  Jose Paulo Martins Gruli

Data		Movimento
11/05/2026		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
11/05/2026		Baixa Definitiva
11/05/2026		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 09/05/2026.
22/03/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
22/03/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
11/05/2026		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
11/05/2026		Baixa Definitiva
11/05/2026		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 09/05/2026.
22/03/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
22/03/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
11/03/2026		Prazo
11/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2026		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, intimado(a) da r. decisão (despacho/acórdão/decisão monocrática) proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 08/05/2026
11/03/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000182427, com 11 folhas.
11/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 13/05/2026
11/03/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
09/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
06/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
06/03/2026		Declaração assinada Declaracao de Voto - Dr. Souza Nery
06/03/2026		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
06/03/2026		Julgado virtualmente - Acórdão Designado Em julgamento ampliado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado, Des. Souza Nery, que declara. Acórdão com o 3º Juiz, Des. Edson Ferreira.
23/02/2026		Processo encaminhado para o Magistrado (Relator Designado)
09/02/2026		Julgamento Virtual Iniciado
08/02/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/01/2026		Processo encaminhado para o Magistrado
28/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/02/2026 às 00:01 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Vencimento: 20/02/2026
28/01/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
26/01/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Apelação Cível Processo nº 1002287-76.2018.8.26.0360 Relator(a): SOUZA NERY Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 218 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 26 de janeiro de 2026. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe
14/01/2026		Inclusão em Pauta Pauta Eletrônica: Início: 09/02/2026 - Término: 18/02/2026
13/01/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/11/2025		Conclusos para o Relator
13/11/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01859538-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2025 16:33
13/11/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/11/2025		Prazo
03/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) da r. decisão proferida no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
03/11/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
31/10/2025		Expedido Certidão Certifico que expedi e-mail à vara de origem com cópia do r. Despacho.
30/10/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
30/10/2025		Despacho Cuida-se de apelação promovida pelo menor (sob representação) VICTOR ABRANCHES em face do ESTADO DE SÃO PAULO em razão da r. sentença que julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa. A parte autora apelou, reiterando que o vídeo e o exame pericial foram feitos no IML de São José do Rio Pardo SP. Alega que a ausência de luvas nas mãos de quem manuseou o corpo de Carolina e a diferença da mesa onde o corpo estavam não podem ser provas irrefutáveis para improcedência da ação. Aponta que a irmã da falecida e as testemunhas receberam o vídeo via whatsapp, o que comprova ter sido ele divulgado nesse meio de comunicação. Aduz que as testemunhas descreveram o local onde o corpo da falecida nua estava no vídeo, e esse é o IML, de modo que não restam dúvidas de que foi feito dentro do IML, e que foi divulgado no whatsapp da cidade de Mococa. Sobrevieram contrarrazões. O parecer da PGJ é pelo não provimento do recurso. É o relatório. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de um vídeo em que o corpo da genitora do autor, falecida em um acidente de carro, foi mostrado nu, em um exame de IML, e veiculado pelo whatsapp chegando a inúmeras pessoas da cidade. O autor narra que em 13/11/2014 a sua mãe foi vítima de um acidente de trânsito, vindo à óbito no local e que, em outubro de 2016, sua irmã, Camila, recebeu pelo whatsapp imagens em vídeo do corpo de sua irmã sendo periciado no IML de São João da Boa Vista. Em contestação, o Estado alegou ausência de prova, uma vez que o vídeo juntado aos autos pode ter sido recebido de maneira consentida, sem haver prova de que houve divulgação ilegal no whatsapp. Alega, ainda, que o local filmado não é o IML de São José do Rio Pardo, pelas características da bancada, podendo ser que o vídeo tivesse sido feito enquanto o corpo estava na funerária. A priori, determino que a parte autora traga, por meio de petição, link com o vídeo em questão e, ainda, determino à serventia a mesma providência quanto aos depoimentos das testemunhas, uma vez que nenhum dos dois está anexados aos autos ou colocado em documento com link clicável. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 30 de outubro de 2025
20/10/2025		Conclusos para o Relator
20/10/2025		Recebidos os Autos do MP
20/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01698823-4 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 20/10/2025 11:19
20/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/10/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
10/10/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
29/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
29/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer bem como para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
29/09/2025		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
29/09/2025		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 1002287-76.2018.8.26.0360(1) Órgão Julgador: 73 - 12ª Câmara de Direito Público Relator: 12147 - Souza Nery
24/09/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
24/09/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
17/09/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Mococa Vara de origem: 2ª Vara

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/10/2025	Parecer da PGJ
13/11/2025	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Souza Nery
2º	J. M. Ribeiro de Paula
3º	Edson Ferreira (50827-EF)
4º	Souza Meirelles
5º	Jayme de Oliveira

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/02/2026

Julgado

Em julgamento ampliado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado, Des. Souza Nery, que declara. Acórdão com o 3º Juiz, Des. Edson Ferreira.