Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Prefeito do Município de Martinópolis Advogada:  Angela Lucia Guerhaldt Cruz   Advogado:  Galileu Marinho das Chagas
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Martinópolis Advogado:  Cesar Cristiano Brusarrosco
Interessado:	Câmara Municipal de Martinópolis

Autor:	Prefeito do Município de Martinópolis Advogada:  Angela Lucia Guerhaldt Cruz   Advogado:  Galileu Marinho das Chagas
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Martinópolis Advogado:  Cesar Cristiano Brusarrosco
Interessado:	Câmara Municipal de Martinópolis
Interessado:	Município de Martinópolis

Data		Movimento
21/08/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 28/09/2026
20/08/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000803758, com 8 folhas.
20/08/2026		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Julgamento Telepresencial
19/08/2026		Improcedência
21/08/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 28/09/2026
20/08/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000803758, com 8 folhas.
20/08/2026		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Julgamento Telepresencial
19/08/2026		Improcedência
19/08/2026		Julgado JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
06/08/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:19/08/2026 às 13:30 Número da pauta: 35 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
06/08/2026		Inclusão em Pauta Para 19/08/2026
23/07/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
23/07/2026		Despacho Direta de Inconstitucionalidade nº 2326788-70.2025.8.26.0000 Vistos. 1.Voto nº 42.803. 2.À mesa. São Paulo, 20 de julho de 2026. RENATO RANGEL DESINANO Relator
18/06/2026		Conclusos para o Relator
17/06/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00906940-8 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 17/06/2026 18:37
17/06/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/06/2026		Prazo
08/06/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
28/05/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2026		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 06/07/2026
28/05/2026		Prazo
28/05/2026		Expedido Termo Termo de Juntada
28/05/2026		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 22/05/2026.
28/04/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
20/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
19/03/2026		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Julgamento Telepresencial
04/03/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:18/03/2026 às 13:30 Número da pauta: 4 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
26/02/2026		Despacho Agravo Interno Cível nº 2326788-70.2025.8.26.0000/50000 Vistos. 1.Voto nº 41.637. 2.À mesa. São Paulo, 23 de fevereiro de 2026. RENATO RANGEL DESINANO Relator
19/02/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/02/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
04/02/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/02/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00115390-6 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 04/02/2026 16:10
04/02/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2026		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
29/01/2026		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
29/01/2026		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
13/11/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ882838563BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Martinópolis Diligência : 29/10/2025
30/10/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Recurso AGRAVO - O.Especial
29/10/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
27/10/2025		Despacho Agravo Interno Cível nº 2326788-70.2025.8.26.0000/50000 Vistos. Intime-se para contraminuta. 2.Após, dê-se vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. 3.Oportunamente, conclusos. São Paulo, 27 de outubro de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator
22/10/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial
21/10/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501709548-9 Agravo Interno Cível
21/10/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
21/10/2025		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
21/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 28/11/2025
21/10/2025		Prazo
21/10/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
17/10/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
17/10/2025		Despacho Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade c.c. medida cautelar/liminar inaudita altera pars ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS em face da Lei Complementar nº 429, de 19 de setembro de 2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres em frente a todas as instituições de ensino no Município de Martinópolis, e dá outras providências. O autor alega, em síntese, que a norma impugnada não indica qual será a fonte de custeio das despesas, em violação ao art. 25 da Constituição Estadual. Sustenta que a lei trata de direção superior da administração, gestão de serviços públicos e funcionamento da administração, matérias de competência exclusiva do Executivo, de modo que afronta o art. 47, II e XIV e XIX, a, da Constituição Estadual. Alega a ocorrência de violação à independência dos Poderes e aos princípios da legalidade, razoabilidade e motivação, previstos no art. 111 da Constituição Estadual. Aduz que a matéria deveria ser tratada por lei ordinária, e não lei complementar, estando configurado vício de inconstitucionalidade formal. Requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 429, de 19 de setembro de 2025, do Município de Martinópolis. Em sede liminar, pugna pela imediata suspensão da eficácia da norma objurgada, em razão da presença de fumus boni iuris e periculum in mora. É o relatório. Em análise sumária própria dessa fase do procedimento, inexistem os ventilados vícios de iniciativa e de invasão da reserva de Administração quanto à obrigatoriedade de instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres em frente a instituições de ensino. Isso porque, em princípio, a matéria se insere na competência do Município para legislar sobre interesse local (art. 30, I, da CF) e na competência comum para implantar política de educação para a segurança do trânsito (art. 23, XII, da CF). Ademais, a lei impugnada não trata da estrutura ou da atribuição dos órgãos do Poder Executivo, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. Nesse sentido, confira-se excerto de decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes: com fundamento no princípio da predominância do interesse local e no legítimo exercício da autonomia municipal, não há impedimento ao Poder Legislativo do Município editar lei com a indicação de inclusão de faixa de pedestre em frente a escolas, considerado o intuito de promover a mobilidade urbana e segurança no trânsito (Rcl nº 65.385/SP, j. 15/02/2024, g.n.). No mesmo sentido, confiram-se julgados deste C. Órgão Especial envolvendo a temática: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 14.745, de 16 de dezembro de 2024, de São José do Rio Preto instalação de faixa elevada (lombofaixa) em frente a escolas e creches municipais e estaduais alegada violação ao princípio da separação de poderes e ao art. 113 do ADCT, por ausência de estimativa de impacto financeiro matéria de interesse local - competência legislativa suplementar do Município para tratar de política de educação para a segurança do trânsito (arts. 23, XII, e 30, I e II, da CF) matéria não reservada à Administração - entendimento do STF em caso semelhante (Rcl 65.385/SP) inconstitucionalidade, contudo, do parágrafo único do art. 3º e da expressão "no prazo de 60 (sessenta) dias" constante do art. 4º, por imposição de prazos ao Executivo para execução de obras e regulamentação da norma invasão da competência do Executivo nesses pontos precedentes do STF e deste Órgão Especial ausência de estimativa de impacto orçamentário que não compromete a validade da lei, apenas obsta sua aplicação no exercício financeiro de edição ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 3º, e da expressão "no prazo de 60 (sessenta) dias", do art. 4º, os dois da Lei 4.745/2024, de São José do Rio Preto, mantida no mais a norma..(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2124564-46.2025.8.26.0000; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 01/10/2025; Data de Registro: 02/10/2025, g.n.) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Acórdão cassado. Decisão monocrática. RISTF, art. 161, parágrafo único. Lei Municipal de Mirassol n.º 4.645/22, que disciplina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse local. Inteligência do art. 30, inc. I, da CF. Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE 878.911-RJ, com repercussão geral. Novo exame. Violação à reserva da Administração. Inocorrência. "Não há impedimento ao Poder Legislativo do Município editar lei com a indicação de inclusão de faixa de pedestre em frente a escolas, considerado o intuito de promover a mobilidade urbana e segurança no trânsito". STF, Rcl 65.385-SP. Pedido improcedente.(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2022217-03.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Portanto, indefiro a liminar pleiteada pelo autor. Solicitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal de Martinópolis, que as prestará no prazo de 30 dias (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99). Cite-se o Procurador-Geral do Estado para manifestar-se sobre os dispositivos impugnados (artigo 90, §2°, da Constituição Estadual). Após, dê-se vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça (artigo 90, §1°, da Constituição Estadual). Intimem-se. São Paulo, 17 de outubro de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator
09/10/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) RENATO RANGEL DESINANO
09/10/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 13419 - Renato Rangel Desinano
09/10/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
09/10/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
21/10/2025	Agravo Interno Cível - 50000

Data	Tipo
04/02/2026	Presta Informações
17/06/2026	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Renato Rangel Desinano (42803)
2º	Décio Notarangeli
3º	Alexandre Lazzarini
4º	Flora Maria Nesi Tossi Silva
5º	Donegá Morandini
6º	Oswaldo Luiz Palu
7º	Irineu Fava
8º	Spencer Almeida Ferreira
9º	Luis Soares de Mello
10º	Lígia Araújo Bisogni
11º	Flavio Abramovici
12º	Luís Francisco Aguilar Cortez
13º	Damião Cogan
14º	Vico Mañas
15º	Campos Mello
16º	Vianna Cotrim
17º	Matheus Fontes
18º	Figueiredo Gonçalves
19º	Álvaro Torres Júnior
20º	Mário Devienne Ferraz
21º	Ricardo Feitosa
22º	Souza Nery
23º	Nuevo Campos

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/08/2026

Julgado

JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.