Recurso
Embargos de Declaração Cível (1000160-24.2022.8.26.0103) 
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1000160-24.2022.8.26.0103 Foro de Caconde Vara Única Túlio Marcos Faustino Dias Brandão -

Partes do Processo

Embargte:  Estado de São Paulo
Advogado:  Paulo Henrique Moura Leite  
Embargdo:  Agrotecnica Verrone Comecial Agricola Ltda
Advogado:  Pedro Bertogna Capuano  

Movimentações

Data Movimento
26/02/2026 Conclusos para o Relator
25/02/2026 Subprocesso Cadastrado
Processo principal: 1000160-24.2022.8.26.0103

Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Julgamentos

Não há julgamentos para este processo.