Recurso
Habilitação (0039448-09.2025.8.26.0000) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Serviços-Concessão / Permissão / Autorização-Transporte Terrestre
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Réu:  Prefeito do Município de Guarujá
Advogado:  Fabio Renato Aguetoni Marques  
Advogado:  Lucas Barbosa Ricetti  
Interessado:  Atre Assoc Agencias de Turismo Estacionamentos Org de Feiras Eventos Excurs Tur do Mun de Guaruja

Movimentações

Data Movimento
04/11/2025 Subprocesso Unificado ao Principal
04/11/2025 Subprocesso Cadastrado
Processo principal: 0039448-09.2025.8.26.0000

Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Julgamentos

Não há julgamentos para este processo.