Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Prefeita do Município de Itapeva Advogada:  Helena Vasconcelos Miranda Marczuk   Advogado:  Marcos Paulo Cardoso Guimarães   Advogado:  Joao Ricardo Figueiredo de Almeida
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Itapeva Advogada:  Marina Fogaça Rodrigues   Advogada:  Danielle de Cassia Lima Bueno Branco de Almeida

Data		Movimento
03/07/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 11/08/2026
02/07/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000639080, com 8 folhas.
02/07/2026		Acordão Finalizado Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inciso II do artigo 2º e incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 5.340/2025, do Município de Itapeva, de iniciativa parlamentar, que institui programa municipal nas escolas da rede pública de ensino com foco em ações educativas sobre higiene íntima, dignidade menstrual, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez na adolescência. Previsão de combate à pobreza menstrual, distribuição gratuita de absorventes higiênicos e itens de higiene pessoal e campanhas educativas. Inexistência de violação à separação dos poderes. Política pública voltada à concretização do direito social à saúde e à dignidade da pessoa humana. Tema 917 da repercussão geral. Ausência de criação de órgãos, cargos ou alteração da estrutura administrativa. Inexistência de ofensa à denominada reserva da Administração. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive em hipótese análoga envolvendo distribuição gratuita de absorventes higiênicos. Artigo 113 do ADCT. Inaplicabilidade, no caso concreto, por se tratar de medida voltada à efetivação de direito fundamental constitucionalmente assegurado. Ação improcedente.
01/07/2026		Improcedência
03/07/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 11/08/2026
02/07/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000639080, com 8 folhas.
02/07/2026		Acordão Finalizado Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inciso II do artigo 2º e incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 5.340/2025, do Município de Itapeva, de iniciativa parlamentar, que institui programa municipal nas escolas da rede pública de ensino com foco em ações educativas sobre higiene íntima, dignidade menstrual, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez na adolescência. Previsão de combate à pobreza menstrual, distribuição gratuita de absorventes higiênicos e itens de higiene pessoal e campanhas educativas. Inexistência de violação à separação dos poderes. Política pública voltada à concretização do direito social à saúde e à dignidade da pessoa humana. Tema 917 da repercussão geral. Ausência de criação de órgãos, cargos ou alteração da estrutura administrativa. Inexistência de ofensa à denominada reserva da Administração. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive em hipótese análoga envolvendo distribuição gratuita de absorventes higiênicos. Artigo 113 do ADCT. Inaplicabilidade, no caso concreto, por se tratar de medida voltada à efetivação de direito fundamental constitucionalmente assegurado. Ação improcedente.
01/07/2026		Improcedência
01/07/2026		Julgado JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
18/06/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:01/07/2026 às 13:30 Número da pauta: 17 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
18/06/2026		Inclusão em Pauta Para 01/07/2026
01/06/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/05/2026		Despacho À Mesa Voto nº 47.641 Vistos. À Mesa.
22/05/2026		Conclusos para o Relator
21/05/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00751695-4 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 21/05/2026 18:01
21/05/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/05/2026		Prazo
18/05/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/05/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2026		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 16/06/2026
13/04/2026		Prazo
13/04/2026		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
07/03/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YH049514479BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Itapeva Diligência : 26/02/2026
03/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00263421-5 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 03/03/2026 09:19
03/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/02/2026		Prazo ag. manif. PGE Vencimento: 10/04/2026
13/02/2026		Prazo
13/02/2026		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2600157755-2 Agravo Interno Cível
13/02/2026		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
13/02/2026		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial
12/02/2026		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
12/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246 do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 23/03/2026
12/02/2026		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
10/02/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/02/2026		Despacho 1. Trata-se de ação ajuizada pela Prefeita do Município de Itapeva por meio da qual pretende a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º e incisos II e III do artigo 3º da Lei 5.340/2025, oriundos de projeto de iniciativa parlamentar, que institui programa municipal nas Escolas da Rede Pública de Ensino com foco em ações educativas sobre higiene íntima, dignidade menstrual, prevenções de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez da adolescência. Sustenta que os dispositivos impugnados, de iniciativa parlamentar, criam despesas públicas de natureza continuada e impõem a implementação de política pública específica, com atribuição de obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo Municipal, sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nem compatibilidade com o planejamento orçamentário, em afronta ao art. 113 do ADCT, aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e às normas constitucionais orçamentárias. Afirma que as disposições legais desbordam da competência do Poder Legislativo Municipal, invadindo a esfera de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, em violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo, de observância obrigatória pelos Municípios, nos termos do art. 144 da Constituição Estadual. Ressalta que os dispositivos questionados foram objeto de veto pela Chefe do Poder Executivo, rejeitado pela Câmara Municipal, e que a própria Procuradoria Jurídica do Legislativo se manifestou pela inconstitucionalidade do projeto. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados e, ao final, a procedência da ação. 2. Em que pese a relevância da fundamentação alinhada pela requerente, não se evidencia, ao menos neste juízo de cognição sumária, o receio de lesão grave e de difícil reparação, especialmente diante da necessidade de atos administrativos posteriores para a plena implementação da norma impugnada. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisito este que não se encontra, por ora, caracterizado. O art. 10, § 3º, da Lei 9.868/99 estabelece que somente em caso de "excepcional urgência", que não se antevê na espécie, é que se pode conceder medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. 3. Intime-se o requerente da presente decisão e, em cumprimento ao art. 6º da Lei 9.868/99, solicitem-se informações à autoridade da qual emanada a lei impugnada. 4. Em seguida, na forma do art. 8º da Lei 9.868/99, cite-se o Procurador Geral do Estado, com posterior vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int.
29/01/2026		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) GOMES VARJÃO
29/01/2026		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12497 - Gomes Varjão
29/01/2026		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
29/01/2026		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial
29/01/2026		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: . Seção anterior: Direito Público Subseção anterior: Direito Público Seção atual: Órgão Especial Subseção atual: Órgão e Câmara Especial

Recebido em	Classe
11/02/2026	Agravo Interno Cível - 50000

Data	Tipo
03/03/2026	Presta Informações
21/05/2026	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Gomes Varjão (47641)
2º	Álvaro Torres Júnior
3º	Mário Devienne Ferraz
4º	Souza Nery
5º	Euvaldo Chaib
6º	Marcia Dalla Déa Barone
7º	Nuevo Campos
8º	Renato Rangel Desinano
9º	Afonso Faro Jr.
10º	José Carlos Ferreira Alves
11º	Décio Notarangeli
12º	Alexandre Lazzarini
13º	Flora Maria Nesi Tossi Silva
14º	Donegá Morandini
15º	Oswaldo Luiz Palu
16º	Pinheiro Franco
17º	Francisco Loureiro
18º	Luís Francisco Aguilar Cortez
19º	Silvia Rocha
20º	Damião Cogan
21º	Vico Mañas
22º	Campos Mello
23º	Vianna Cotrim
24º	Matheus Fontes
25º	Figueiredo Gonçalves

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/07/2026

Julgado

JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.