Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Agravante:	Prefeita do Município de Itapeva Advogada:  Helena Vasconcelos Miranda Marczuk
Agravado:	Presidente da Câmara Municipal de Itapeva Advogada:  Marina Fogaça Rodrigues   Advogada:  Danielle de Cassia Lima Bueno Branco de Almeida
Interessado:	Estado de São Paulo

Data		Movimento
03/07/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 01/09/2026
02/07/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000639083, com 4 folhas.
02/07/2026		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico
01/07/2026		Recurso prejudicado
03/07/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 01/09/2026
02/07/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000639083, com 4 folhas.
02/07/2026		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico
01/07/2026		Recurso prejudicado
01/07/2026		Julgado JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U.
18/06/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:01/07/2026 às 13:30 Número da pauta: 1 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
18/06/2026		Inclusão em Pauta Para 01/07/2026
01/06/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/05/2026		Despacho À Mesa Voto nº 47.642 Vistos. À Mesa.
25/04/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
08/04/2026		Conclusos para o Relator
08/04/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00493061-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 08/04/2026 11:16
08/04/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2026		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Com fundamento no §2º, do art. 1.021, do CPC, faculto ao Presidente da Câmara Municipal de Itapeva manifestação, no prazo de 15 dias. Int. Vencimento: 29/04/2026
26/03/2026		Prazo
26/03/2026		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
24/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
24/03/2026		Despacho Com fundamento no §2º, do art. 1.021, do CPC, faculto ao Presidente da Câmara Municipal de Itapeva manifestação, no prazo de 15 dias. Int.
13/02/2026		Conclusos para o Relator
13/02/2026		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2016059-24.2026.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/04/2026	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Gomes Varjão (47642)
2º	Álvaro Torres Júnior
3º	Mário Devienne Ferraz
4º	Euvaldo Chaib
5º	Marcia Dalla Déa Barone
6º	Nuevo Campos
7º	Renato Rangel Desinano
8º	Afonso Faro Jr.
9º	José Carlos Ferreira Alves
10º	Décio Notarangeli
11º	Alexandre Lazzarini
12º	Flora Maria Nesi Tossi Silva
13º	Donegá Morandini
14º	Oswaldo Luiz Palu
15º	Pinheiro Franco
16º	Francisco Loureiro
17º	Luís Francisco Aguilar Cortez
18º	Silvia Rocha
19º	Damião Cogan
20º	Vico Mañas
21º	Campos Mello
22º	Vianna Cotrim
23º	Matheus Fontes
24º	Figueiredo Gonçalves
25º	Souza Nery

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/07/2026

Julgado

JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U.