Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1005335-52.2022.8.26.0344 (Principal)

Foro de Marília

Vara da Fazenda Pública

WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

-

Apelante:	Estado de São Paulo Advogado:  Rui de Salles Oliveira Santos
Apelada:	Isabelle dos Santos Vieira Advogada:  Andreia de Amaral Campos Ribeiro   Advogado:  Wagner de Almeida Versali   Curador: Valeria dos Santos de Souza Vieira

Data		Movimento
09/06/2026		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2603036391-3 Embargos de Declaração Cível
09/06/2026		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
26/05/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
15/05/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/05/2026		Prazo
09/06/2026		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2603036391-3 Embargos de Declaração Cível
09/06/2026		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
26/05/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
15/05/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/05/2026		Prazo
15/05/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, intimado(a) do v. acórdão proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 16/07/2026
15/05/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 16/07/2026
15/05/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
12/05/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
11/05/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000435778, com 15 folhas.
11/05/2026		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
05/05/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
30/04/2026		Julgamento Virtual Iniciado
26/04/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
16/04/2026		Processo encaminhado para o Magistrado
16/04/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2026		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta:30/04/2026 às 09:00 Íntegra da pauta de julgamento (após publicação no DJEN): https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamentoeletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Vencimento: 12/05/2026
16/04/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
15/04/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Apelação Cível Processo nº 1005335-52.2022.8.26.0344 Relator(a): FRANCISCO SHINTATE Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 30/04/2026 às 09:00 Número da pauta: 43 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 15 de abril de 2026. Fábio Alberto Siqueira Coelho M315572 Supervisor(a)
10/04/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2026		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 30/04/2026 às 09:00 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Vencimento: 06/05/2026
10/04/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2026		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta:30/04/2026 às 09:00 Íntegra da pauta de julgamento (após publicação no DJEN): https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamentoeletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Vencimento: 06/05/2026
10/04/2026		Inclusão em Pauta Pauta Eletrônica: Início: 30/04/2026 - Término: 08/05/2026
12/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
09/03/2026		Despacho Vistos. Voto nº 13800. Ao Julgamento Virtual.
19/02/2026		Conclusos para o Relator
19/02/2026		Recebidos os Autos do MP
18/02/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00186691-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 18/02/2026 17:31
18/02/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/02/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
09/02/2026		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
09/02/2026		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 72 - 11ª Câmara de Direito Público Relator: 11413 - Francisco Shintate
05/02/2026		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
05/02/2026		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
04/02/2026		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Marília Vara de origem: Vara da Fazenda Pública

Recebido em	Classe
08/06/2026	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
18/02/2026	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Francisco Shintate (13800)
2º	Fernão Borba Franco
3º	Jarbas Gomes

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/05/2026

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.