2061939-39.2026.8.26.0000 Julgado
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Controle de Constitucionalidade - Processo Legislativo
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Autor:  Prefeito do Município de Mineiros do Tietê
Advogado:  Vinícius Henrique Lofiego Ruano  
Advogado:  Artur dos Santos Oliveira  
Advogado:  Ademar de Marchi Filho  
Réu:  Presidente da Câmara Municipal de Mineiros do Tietê
Advogado:  Gabriel Amadeu Machado  
Interessado:  Câmara Municipal de Mineiros do Tietê - Sp
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Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Recebido em Classe
25/03/2026 Agravo Interno Cível - 50000

Petições diversas

Data Tipo
19/06/2026 Petições Diversas
14/07/2026 Parecer da PGJ
13/10/2026 Memorial

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Euvaldo Chaib (68674)
2º Nuevo Campos 
3º Renato Rangel Desinano 
4º Afonso Faro Jr. 
5º Décio Notarangeli 
6º Alexandre Lazzarini 
7º Flora Maria Nesi Tossi Silva 
8º Donegá Morandini 
9º Oswaldo Luiz Palu 
10º Irineu Fava 
11º Spencer Almeida Ferreira 
12º Francisco Loureiro 
13º Luís Francisco Aguilar Cortez 
14º Silvia Rocha 
15º Damião Cogan 
16º Vico Mañas 
17º Campos Mello 
18º Vianna Cotrim 
19º Matheus Fontes 
20º Gomes Varjão 
21º Álvaro Torres Júnior 
22º Mário Devienne Ferraz 
23º Ricardo Feitosa 
24º Souza Nery 
25º Luis Carlos de Barros 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
14/10/2026 Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.