| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Não há números de 1ª instância para este processo. |
| Agravante: |
Prefeito do Município de Mineiros do Tietê
Advogado: Ademar de Marchi Filho Advogado: Vinícius Henrique Lofiego Ruano Advogado: Artur dos Santos Oliveira |
| Agravado: |
Presidente da Câmara Municipal de Mineiros do Tietê
Advogado: Gabriel Amadeu Machado |
| Interessado: | Estado de São Paulo |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 15/05/2026 |
Parecer da PGJ |
| 25/05/2026 |
Juntada de Procuração |
| 11/08/2026 |
Manifestação |
| Participação | Magistrado |
| Relator | Euvaldo Chaib (68020) |
| Não há julgamentos para este processo. |