| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 1500817-85.2020.8.26.0358 | Foro de Mirassol | 1ª Vara | NATÁLIA BERTI | - |
| Embargte: |
Rafael Eduardo de Paula Santos
Advogado:  Mario Guioto Filho Advogado:  Rafael Conte Lages Advogado:  Diego Vidalli dos Santos Faquim Advogada:  Grasielle Melissa Hegueduch Guioto Advogado:  Kauan Eduardo de Lima Cambauva |
| Embargdo: | Ministério Público do Estado de São Paulo |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Não há petições diversas vinculadas a este processo. |
| Participação | Magistrado |
| Relator | Waldir Calciolari (3122) |
| 2º | Alexandre Almeida |
| 3º | Renato Genzani Filho |
| Data | Situação do julgamento | Decisão |
| 17/08/2026 | Julgado | Rejeitaram os embargos. V. U. |