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Recurso
Embargos de Declaração Cível (1001145-07.2026.8.26.0053) 
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1001145-07.2026.8.26.0053 Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho 13ª Vara de Fazenda Pública Fabricio Figliuolo Horta Fernandes -

Partes do Processo

Embargte:  Estado de São Paulo
Advogado:  Caio Marques Barreto da Silva  
Embargdo:  Thiago Tadeu França Costa Diegues
Advogado:  Yuri do Carmo Alves  
Advogado:  Thiago Tadeu França Costa Diegues  
Interessado:  Senhor Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Movimentações

Data Movimento
14/08/2026 Prazo
14/08/2026 Expedido Certidão
Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2026 Expedido Termo de Intimação
Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, cientificado(a) da r. decisão (despacho/acórdão/decisão monocrática) proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
14/08/2026 Expedido Certidão
Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
12/08/2026 Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Julgamentos

Não há julgamentos para este processo.