| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 1001145-07.2026.8.26.0053 | Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho | 13ª Vara de Fazenda Pública | Fabricio Figliuolo Horta Fernandes | - |
| Embargte: |
Estado de São Paulo
Advogado:  Caio Marques Barreto da Silva |
| Embargdo: |
Thiago Tadeu França Costa Diegues
Advogado:  Yuri do Carmo Alves Advogado:  Thiago Tadeu França Costa Diegues |
| Interessado: | Senhor Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 20/08/2026 |
Contra-Razões |
| Participação | Magistrado |
| Relator | Silvana Malandrino Mollo (27824) |
| 2º | José Luiz Gavião de Almeida |
| 3º | Kleber Leyser de Aquino |
| Data | Situação do julgamento | Decisão |
| 15/09/2026 | Julgado | Rejeitaram os embargos. V. U. |