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Recurso
Embargos de Declaração Cível (1148306-55.2025.8.26.0053) 
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Atos Administrativos-Infração Administrativa-Multas e demais Sanções
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1148306-55.2025.8.26.0053 Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho 5ª Vara de Fazenda Pública Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira -

Partes do Processo

Embargte:  Município de São Paulo
Advogado:  Eduardo Scomparin Tundisi  
Advogado:  Marcos Vinicius Sales dos Santos  
Embargdo:  99 Tecnologia Ltda
Advogado:  Fábio Rivelli  
Interessado:  Secretário Executivo do Comitê Municipal de Uso Viário - CMUV
Advogado:  Marcos Vinicius Sales dos Santos  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Julgamentos

Não há julgamentos para este processo.