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2176548-35.2026.8.26.0000 Julgado
Classe
Mandado de Segurança Criminal
Assunto
DIREITO PENAL-Fato Atípico
Seção
Direito Criminal
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Área
Criminal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1500381-45.2023.8.26.0157 (Principal) Foro de Cubatão 4ª Vara Sergio Castresi de Souza Castro -

Partes do Processo

Impetrante:  Henrique Perez Esteves
Advogado:  Henrique Perez Esteves  
Impetrado:  MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Judicial de Cubatão
Interessado:  Felipe Alves de Souza Lima
Advogado:  Henrique Perez Esteves  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Recebido em Classe
20/07/2026 Embargos de Declaração Criminal - 50000

Petições diversas

Data Tipo
28/07/2026 Parecer da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Xisto Albarelli Rangel Neto (21074)
2º André Carvalho e Silva de Almeida 
3º Moreira da Silva 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
05/11/2026 Julgado DENEGARAM A SEGURANÇA nos Mandados de Segurança n.º 2176548-35.2026.8.26.0000 e n.º 2179088-56.2026.8.26.0000, mantendo-se incólumes as decisões proferidas pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Foro de Cubatão/SP. Custas na forma da lei, incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. V.U.