2200927-40.2026.8.26.0000
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Sistema Remuneratório e Benefícios-Irredutibilidade de Vencimentos
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Autor:  Sindicato dos Profissionais de Educacao Ensino Municipal-sinpeem
Advogada:  Pricila Pinheiro Peixoto  
Réu:  Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Advogado:  Guilherme Cardoso Santos  
Interessado:  Câmara Municipal de São Paulo
  Mais

Movimentações

Exibir movimentações

Subprocessos e Recursos

Recebido em Classe
20/08/2026 Agravo Interno Cível - 50000

Petições diversas

Data Tipo
10/09/2026 Presta Informações

Julgamentos

Não há julgamentos para este processo.