Recurso
Agravo Interno Cível (2200927-40.2026.8.26.0000) 
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Sistema Remuneratório e Benefícios-Irredutibilidade de Vencimentos
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Agravante:  Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Advogado:  Guilherme Cardoso Santos  
Agravado:  Sindicato dos Profissionais de Educacao Ensino Municipal-sinpeem
Advogada:  Pricila Pinheiro Peixoto  
Interessado:  Município de São Paulo
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Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
21/08/2026 Petições Diversas
11/09/2026 Contra-Razões

Julgamentos

Não há julgamentos para este processo.