Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

12349/1997

Foro Central Cível

São Paulo

Não Identificado

-

Recorrente:	Procurador Geral de Justiça
Recorrido:	Presidente da Camara Municipal de São Paulo Advogado:  Andrea Rascovski   Advogado:  Antonio Rodrigues de Freitas Junior

Recorrente:	Procurador Geral de Justiça
Recorrido:	Presidente da Camara Municipal de São Paulo Advogado:  Andrea Rascovski   Advogado:  Antonio Rodrigues de Freitas Junior
Recorrido:	Prefeitura Municipal de Sao Paulo Advogado:  Simone Fernandes Mattar   Advogado:  Arthur Jun Tsutiya

Data		Movimento
29/01/2026		Remetidos os Autos para Arquivo
14/11/2025		Informação Pz Diversos
12/11/2025		Despacho Ficam as partes cientificadas do retorno dos autos ao arquivo, nos termos do artigo 203, § 4º do CPC.
12/11/2025		Juntada de petição Juntado protocolo nº 2025.00013098-0, referente ao processo 9027248-22.1999.8.26.0000/90004 - Autorização de Estagiários
11/11/2025		Recebidos os Autos do Advogado
29/01/2026		Remetidos os Autos para Arquivo
14/11/2025		Informação Pz Diversos
12/11/2025		Despacho Ficam as partes cientificadas do retorno dos autos ao arquivo, nos termos do artigo 203, § 4º do CPC.
12/11/2025		Juntada de petição Juntado protocolo nº 2025.00013098-0, referente ao processo 9027248-22.1999.8.26.0000/90004 - Autorização de Estagiários
11/11/2025		Recebidos os Autos do Advogado
07/10/2025		Entrega em carga/vista Estagiário Arthur B da Silva (lv carga fl.53v)
18/09/2025		Informação Pz Diversos
16/09/2025		Despacho Fica a recorrida Prefeitura Municipal de São Paulo intimada do desarquivamento dos autos, conforme requerido, nos termos do artigo 203, § 4º do CPC.
16/09/2025		Juntada de petição Juntado protocolo nº 2025.00011752-1, referente ao processo 9027248-22.1999.8.26.0000/90003 - Pedido de Desarquivamento (Art. 40, § 3º, DA LEI 6.830/80)
11/09/2025		Recebidos os Autos do Arquivo
12/12/2023		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
11/10/2023		Remetidos os Autos para Arquivo
06/09/2023		Publicado em Disponibilizado em 05/09/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3815
04/09/2023		Informação Pz recursos
28/08/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
18/08/2023		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Despacho) RIACHUELO - SALA - 849 - último volume
14/08/2023		Recebidos os Autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
14/08/2023		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
11/08/2023		Despacho Processo n. 9027248-22.1999.8.26.0000 1 - Fl. 549/603: ciência às partes da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal que negou seguimento aos recursos extraordinários, ressaltando os efeitos ex nunc da declaração incidental de inconstitucionalidade, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, bem como de seu trânsito em julgado. 2 Sem outras postulações, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Intimem-se.
11/08/2023		Recebidos os Autos pela Presidência Ricardo Anafe (Presidente Tribunal de Justiça)
11/08/2023		Juntada(o) - Expediente juntada da decisão do RE 459689 transitada em julgado
11/08/2023		Remetidos os Autos para Presidência (Conclusão)
27/07/2023		Informação Pz Rec
17/04/2023		Informação PZ DIVERSOS (AG. DECISÃO).
01/12/2022		Informação PZ RECURSOS (AG. DECISÃO).
28/07/2021		Informação PZ RECURSO (AG. DECISÃO).
01/07/2019		Informação pz rec (ag. RE 459689).
08/01/2019		Informação pz recurso (ag. decisão).
06/04/2018		Expedido Ofício pz rec 27/06
03/04/2018		Informação Conferência
28/03/2018		Publicado em Disponibilizado em 27/03/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2544
27/03/2018		Informação Ofício
26/03/2018		Recebidos os Autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
26/03/2018		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
23/03/2018		Despacho Processo n. 9027248-22.1999.8.26.0000 Vistos. 1 - Cumpram-se as decisões de fls. 477/480, que não conheceu do recurso especial e 486/489, que não conheceu dos recursos extraordinários. 2- Oficie-se, com cópias de fls. 477/491 ao Ministro Relator do recurso extraordinário nº 459.689, para ciência. 3 - Aguarde-se o julgamento do recurso extraordinário nº 459.689. Int.
19/03/2018		Recebidos os Autos pela Presidência Pereira Calças (Presidente Tribunal de Justiça)
19/03/2018		Remetidos os Autos para Presidência (Conclusão)
16/03/2018		Juntada(o) - Expediente juntada do extrato de movimentação processual do RE 459689
16/03/2018		Juntada(o) - Expediente juntada da decisão do Recurso Especial nº 534053 e do RE 1023214
15/03/2018		Recebidos os Autos do Arquivo
10/12/2014		Informação Por determinação da Presidencia, os autos já digitalizados deverão aguardar em arquivo decisão final que será oportunamente comunicada.
10/12/2014		Juntada(o) - Expediente Extrato de Mov. Processual RE 459.689-STF e REsp 534.053 - STJ
21/11/2014		Informação P. rec.
03/07/2014		Informação P. Rec.
15/05/2014		Informação PZ REC
15/05/2014		Documento Juntado protocolo nº 2014.00102258-2, referente ao processo 9027248-22.1999.8.26.0000/90001 - Ofício do S.T.J.
25/04/2014		Informação processamento
11/03/2014		Expedido Ofício Pzo. abril
28/02/2014		Informação expedição
28/02/2014		Informação Conferência de Ofício ref. ao Expediente formado
03/02/2014		Informação Processamento.
27/01/2014		Informação Ofício do STJ juntado no Expediente
27/01/2014		Documento Juntado protocolo nº 2014.00009711-2, referente ao processo 9027248-22.1999.8.26.0000/90000 - Ofício do S.T.J.
27/01/2014		Documento Recurso Extraordinário
27/01/2014		Documento Embargos de Declaração
27/01/2014		Documento Agravo Regimental
27/01/2014		Protocolo Autuado em Apartado Processo Administrativo
27/01/2014		Processo Incluído no SAJ-SG SJ 6.1 - Serv. de Processamento do Órgão Especial
27/01/2014		Informação expedição
27/01/2014		Publicado em Disponibilizado em 24/01/2014 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1578
24/01/2014		Informação ofício
23/01/2014		Despacho Proferido no EXPEDIENTE: Por ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observa-se das informações prestadas pela serventia e do extrato de movimentação processual (fls. 126 e seguintes) que, por despacho datado de 23/08/2013, foi determinada a tramitação do recurso extraordinário RE 459.689 na forma eletrônica, determinando-se a devolução dos autos físicos a este egrégio Tribunal em 17/01/2014. Destarte, oficie-se ao colendo Superior Tribunal de Justiça esclarecendo que, com a vinda dos autos, eles serão oportunamente encaminhados àquele colendo Tribunal, em atendimento à solicitação efetuada pelo ofício de nº 024614/2013-CD2T. Int.
03/07/2012		Informação Despacho proferido no EXPEDIENTE: Por ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aguarde-se, em cartório, o retorno dos autos principais, apensando-se e vindo ali conclusos. Int. (a) Fernão Borba Franco - Juiz Assessor da Presidência.
04/07/2006		Movimentações Diversas RECEBIDO NA PRESIDENCIA S/277
04/07/2006		Presidente CLS. AO PRESIDENTE (05/07/06)
14/02/2005		Juntada de Petição PET. N.28469 REMETIDA AO PROTOCOLO
11/02/2005		Movimentações Diversas PET.28469 - SALA 309
30/04/2004		Juntada de Petição RECIBO REF. OFICIO DE N. 4363 REMETIDO AO DEPRO 28
30/04/2004		Juntada de Petição RECIBO REF. OFICIO DE N. 4364 REMETIDO AO DEPRO 28
30/04/2004		Movimentações Diversas RECIBO REF. OFICIO DE N. 4363 NA PASTA
28/04/2004		Juntada de Petição RECIBO REF. OFICIO DE N. 4362 REMETIDO AO DEPRO 28
28/04/2004		Movimentações Diversas RECIBO REF. OFICIO DE N. 4364 NA PASTA
28/04/2004		Movimentações Diversas RECIBO REF. OFICIO DE N. 4362 NA PASTA
22/04/2004		Movimentações Diversas OFICIADOS SOB. N. 4362
22/04/2004		Movimentações Diversas OFICIADOS SOB. N. 4363
22/04/2004		Movimentações Diversas OFICIADOS SOB. N. 4364
16/04/2004		Movimentações Diversas PET. PROT. N.100430 SALA 309
13/04/2004		Movimentações Diversas TELEX - STF (EMENTA) - TRANSMITIDO VIA FAX SOB O N. 577/04 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
13/04/2004		Movimentações Diversas TELEX - STF (EMENTA) - TRANSMITIDO VIA FAX SOB O N. 576/04 AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
12/04/2004		Movimentações Diversas PET.94865 - SALA 309
24/09/2003		Juntada de Petição PET. N.396819 REMETIDA AO DEPRO 28
23/09/2003		Movimentações Diversas PET. PROT. N.396819, SALA 309
26/12/2002		Juntada de Petição BAIXA 0700 NO SUB 02 J. PET. PROT. 305618 - REC. ESPECIAL
26/12/2002		Juntada de Petição BAIXA 0700 NO SUB 02 J. PET. PROT. 205611 - REC. EXTRAORD
19/12/2002		Movimentações Diversas PET. PROT. 305618 - SALA 309
18/12/2002		Movimentações Diversas PET. PROT. 205611 - SALA 309
19/11/2002		Juntada de Petição J. RECIBO REF. OF. 6435
27/06/2002		Movimentações Diversas RECIBO REF. OFICIO DE N. 6435 NA PASTA
25/06/2002		Juntada de Petição J. PET. (REC. EXTRAORD.) - SUB 02
25/06/2002		Juntada de Petição J. COPIA OFICIO NO SUB 02
21/06/2002		Movimentações Diversas OFICIO DE N. 6435 NA PASTA
19/06/2002		Movimentações Diversas PET. PROT. N.152751, SALA 117
14/06/2002		Juntada de Petição J. PET. PROT. 251384 - EMB. DECLARACAO
14/06/2002		Movimentações Diversas PET. PROT. N.251384, SALA 117
13/06/2002		Movimentações Diversas RECEBIDO DA XEROX PAGA
12/06/2002		Movimentações Diversas XEROX PAGA
04/06/2002		Movimentações Diversas AGUARDANDO XEROX PARA OFICIAR
03/06/2002		Movimentações Diversas ACORDÃO PUBLICADO
28/05/2002		Publicado Acórdão POR VOTAÇÃO UNANIME, REJEITAR AS PRELIMINARES E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO (REGISTRADO COM 13 FLS.)
27/05/2002		Movimentações Diversas RECEBIDOS COM ACORDÃO PARA PUBLICAÇÃO - SALA 117
21/05/2002		Remessa À Procuradoria Geral de Justiça REMETIDOS A PROCURADORIA P/ CIENCIA SL.611.
17/05/2002		Diário Oficial - Registro de Acórdão ACORDAO REGISTRADO SOB NR 00463367, C/ 13 FLS.
09/05/2002		Registro de Acordão REMETIDOS AO SETOR DE REGISTRO DE ACORDÃOS - SALA 309
08/05/2002		Movimentações Diversas REMETIDOS A SALA 405, DEPRO 27, P/ COLHER ASSINATURA
25/04/2002		Movimentações Diversas REMETIDO AO SETOR DE ACORDAOS - PAULISTA -
24/04/2002		Movimentações Diversas REMETIDOS AO DES. THEODORO GUIMARAES PARA CONSULTA
15/04/2002		Movimentações Diversas REMETIDO AO SETOR DE ACORDAOS - PAULISTA -
03/04/2002		Movimentações Diversas REMETIDOS AO DES. THEODORO GUIMARAES P/ COLHER ASSINATURA
21/03/2002		Movimentações Diversas REMESSA DEPRO 27.2 P/ FAZER O ROSTO.
11/03/2002		Diário Oficial - Julgamentos JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. V.U.
04/03/2002		Diário Oficial - Próximos Julgamentos - Novos PUBLICADO NO DOJ DE 06/03/2002, PARA A SESSAO EXTRAORDINARIA DO EGREGIO ORGAO ESPECIAL, A REALIZAR- SE EM 11/03/2002 (2. FEIRA), SALA 501, COM INICIO AS 13:00 HORAS.
26/02/2002		Juntada de Petição JUNTADA DE PET. PROT. N. 2153650
25/02/2002		Movimentações Diversas PET. PROT. N.215365 SALA 117
04/12/2001		Movimentações Diversas DEVOLVIDOS AO SETOR DE JULGAMENTOS - SALA 117.
30/11/2001		Movimentações Diversas DO SETOR DE JULGAMENTOS CLS. AO PRESIDENTE (SALA 277).
28/11/2001		Movimentações Diversas DO DES. THEODORO GUIMARAES DEV. P/ EXTRAIR E EXPEDIR RELATORIO E A MESA, SALA 117.
20/11/2001		Movimentações Diversas CLS. AO DES. THEODORO GUIMARAES
19/11/2001		Movimentações Diversas AGUARD. CLS.
19/11/2001		Movimentações Diversas J. COPIA DO V. ACORDAO ADIN 45.352.0/5
05/11/2001		Movimentações Diversas DO DES. THEODORO GUIMARAES DEV. C/ DESPACHO, SALA 117.
16/07/2001		Movimentações Diversas CONCLUSOS AO DES. THEODORO GUIMARAES.
16/07/2001		Movimentações Diversas AGUARDANDO CLS.
16/07/2001		Juntada de Petição JUNT. PET. PROT. 274885 - MANIF. PGE
13/07/2001		Movimentações Diversas RECEBIDO DA XEROX PAGA
10/07/2001		Movimentações Diversas XEROX PAGA (16:00 HS)
06/07/2001		Movimentações Diversas PET. PROT. N.274885 SALA 117
02/07/2001		Movimentações Diversas JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO
18/06/2001		Movimentações Diversas EXTRAIDO MANDADO DE CITAÇÃO P/ PROCURADORA GERAL
18/06/2001		Movimentações Diversas DO DES. THEODORO GUIMARAES DEV. MAND. CITACAO.
11/06/2001		Movimentações Diversas REM. DES. THEODORO GUIMARAES MAND. CITACAO P/ASSINAR.
07/06/2001		Movimentações Diversas RECEBIDO DA XEROX
06/06/2001		Movimentações Diversas XEROX PARA OFICIAR
06/06/2001		Movimentações Diversas AUTOS RECEBIDOS DA XEROX PAGA
05/06/2001		Movimentações Diversas XEROX PAGA (10:50 HS)
05/06/2001		Movimentações Diversas PUBLICADO O R.DESPACHO DE FLS.152.
01/06/2001		Publicado Despacho R.DESPACHO DE FLS.152: CITE-SE O PROCURADOR GERAL DO ESTADO. (A) THEODORO GUIMARAES -RELATOR.
31/05/2001		Movimentações Diversas DO DES. THEODORO GUIMARAES DEV. C/ DESPACHO, SALA 117.
15/05/2001		Movimentações Diversas CLS. AO DES. THEODORO GUIMARAES
11/05/2001		Movimentações Diversas AGUARD. CLS.
11/05/2001		Juntada de Petição J. PET. PROT. 239468 - SUBS. CAMARA
09/05/2001		Movimentações Diversas RECEBIDOS COM PARECER DO MP
18/04/2001		Movimentações Diversas PET. PROT. N:239468 SALA 117
21/03/2001		Movimentações Diversas VISTA A PROCURADORIA
21/03/2001		Publicado Despacho R.DESPACHO DE FLS.135: V. AO M.P.. (A)THEODORO GUIMARAES- RELATOR. (REMESSA COPIA A IMPRENSA).
20/03/2001		Movimentações Diversas DO DES. THEODORO GUIMARAES DEV. C/ DESPACHO,SALA 117.
12/03/2001		Movimentações Diversas CONCLUSO AO DES. THEODORO GUIMARAES.
08/03/2001		Movimentações Diversas AGUARD. CLS.
08/03/2001		Movimentações Diversas CERTIDAO DE CADASTRAMENTO PROCS. FL. 133
08/03/2001		Juntada de Petição J. PET. PROT. N. 220672 - INFS. PREFEITURA
05/03/2001		Movimentações Diversas PET. PROT. N.220672 SALA 117
02/03/2001		Movimentações Diversas RECEBIDOS DA XEROX PAGA
28/02/2001		Movimentações Diversas XEROX PAGA (16:00 HS)
14/02/2001		Movimentações Diversas DEVOLV. DO ADV. C/ 2 APENSOS
29/01/2001		Movimentações Diversas AUTOS C/ ADV. LV. 12 FL. 13V
22/01/2001		Juntada de Petição JUNTADO RECIBO REF. AO OFICIO 10038/2000
16/01/2001		Movimentações Diversas RECIBO DO OFICIAL NA PASTA
03/01/2001		Movimentações Diversas CERTIDAO DE CADASTRAMENTO DO PROCURADOR FL. 76
03/01/2001		Juntada de Petição JUNTADA DE PET. PROT. N. 341167 - INFS. CAMARA MUNICIPAL
27/12/2000		Movimentações Diversas PET. PROT. N.341167 SALA 117
21/12/2000		Movimentações Diversas RECEBIDOS DA XEROX PAGA
18/12/2000		Movimentações Diversas XEROX PAGA (16:50 HS)
05/12/2000		Movimentações Diversas AUTOS RECEBIDOS DA XEROX PAGA
01/12/2000		Movimentações Diversas XEROX PAGA
27/11/2000		Movimentações Diversas JUNTADA DE RECIBO REF. OFICIO 10037/00
17/11/2000		Movimentações Diversas OFICIADO SOB N. 1037 E 10038/2000
14/11/2000		Movimentações Diversas AGUARDANDO OFICIO CHANCELA
13/11/2000		Movimentações Diversas OFICIOS 10038/00 E 10037/00, DEV. ASSINADOS
09/11/2000		Movimentações Diversas AO DES.THEODORO GUIMARES (OFICIOS NUMEROS 10037/00 E 10038/00 PARA ASSINAR)
01/11/2000		Movimentações Diversas RECEBIDOS DA XEROX PARA OFICIAR
27/10/2000		Movimentações Diversas XEROX PARA OFICIAR
27/10/2000		Movimentações Diversas PUBLICADO O R.DESPACHO DE FLS.52, EM
25/10/2000		Publicado Despacho R.DESPACHO DE FLS.52. OF., SOLICITANDO-SE INFORMAÇÕES (V.ITEM 27 FLS. 13 )(A) THEODORO GUIMARÃES (DES.RELATOR).
25/10/2000		Movimentações Diversas DO DES. THEODORO GUIMARAES DEV. C/ DESPACHO, SALA 117.
15/09/2000		Desembargador (Envio) - Conclusos CLS. AO DESEMBARGADOR THEODORO GUIMARAES O.ESP.
14/09/2000		Processo Distribuído DIST. AO DESEMBARGADOR THEODORO GUIMARAES O.ESP. SUBST.AO DESEMBARGADOR JOSE CARDINALE O.ESP.
28/08/2000		Movimentações Diversas AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO
28/08/2000		Movimentações Diversas OFICIADO SOB N. 7621/00
07/08/2000		Juntada de Petição JUNTADA PET.PROT.182393 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO
07/08/2000		Movimentações Diversas RECEBIDO PARA JUNTAR PETIÇÃO EM
07/08/2000		Movimentações Diversas PET.182393- SALA 117
28/06/2000		Movimentações Diversas AUTOS RECEBIDOS DA XEROX PAGA
26/06/2000		Movimentações Diversas XEROX PAGA.
09/05/2000		Movimentações Diversas AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO
24/09/1999		Movimentações Diversas JUNT. DE PET. PROT. SOB NUM. 194430 - AGR. REGIMENTAL
24/09/1999		Movimentações Diversas COM O FINAL PARA JUNTAR PETIÇÃO, EM
17/09/1999		Movimentações Diversas AUTOS COM FINAL PARA OFICIAR
17/09/1999		Movimentações Diversas RECEBIDOS DA XEROX ISENTA EM
14/09/1999		Movimentações Diversas PARA PROVIDENCIAR COPIAS
14/09/1999		Movimentações Diversas RECEB. COM DESPACHO
06/09/1999		Presidente CLS AO PRESIDENTE
06/09/1999		Movimentações Diversas REF A LEI 12349/97 - DELEGOU AO PODER EXECUTIVO A COMPETENCIA P/ ALTERAR INDECIS URBANISTICOS E CARACTERIS- CAS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO NAS AREAS SITUADAS FORA DO PERIMETRO POR ELA EXPRESSAMENTE DELIMITADA
06/09/1999		Entrado em ENTRADO EM
03/09/1999		Entrado em PET PROT 287613 (DE FLS 02/13)

Recebido em	Classe
23/09/1999	Agravo Regimental Cível - 50001
14/06/2002	Embargos de Declaração Cível - 50002
18/06/2002	Recurso Extraordinário - 50004

Data	Tipo
09/01/2014	Ofício do S.T.J.
21/02/2014	Ofício do S.T.J.
02/09/2025	Pedido de Desarquivamento (Art. 40, § 3º, DA LEI 6.830/80)
07/10/2025	Autorização de Estagiários

Não há julgamentos para este processo.