Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

12349/1997

Foro Central Cível

São Paulo

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Embargante:	Municipalidade de Sao Paulo Advogado:  Simone Fernandes Mattar
Embargado:	Procurador Geral de Justica
Interessado:	Presidente da Camara Municipal de Sao Paulo Advogado:  Andrea Rascovski

Data		Movimento
11/11/2025		Recebidos os Autos do Advogado
11/09/2025		Recebidos os Autos do Arquivo
12/12/2023		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
28/08/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
15/03/2018		Recebidos os Autos do Arquivo
11/11/2025		Recebidos os Autos do Advogado
11/09/2025		Recebidos os Autos do Arquivo
12/12/2023		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
28/08/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
15/03/2018		Recebidos os Autos do Arquivo
27/01/2014		Processo Incluído no SAJ-SG
26/12/2002		Movimentações Diversas REMESSA AO DEPRO 25 - COM 02 APENSOS
26/12/2002		Movimentações Diversas J. PET. PROT. 305618 - REC. ESPECIAL
26/12/2002		Movimentações Diversas J. PET. PROT. 205611 - REC. EXTRAORD.
18/12/2002		Movimentações Diversas AUTOS DEVOLVIDOS P/ ADVOGADO
28/11/2002		Movimentações Diversas AUTOS C/ ADV. LV. 15 FL. 3V (COM 02AOENSOS)
19/11/2002		Movimentações Diversas ACORDÃO PUBLICADO
14/11/2002		Publicado Acórdão POR VOTAÇÃO UNANIME, REJEITAR OS EMBARGOS (REGISTRADO COM 08 FLS.)
13/11/2002		Movimentações Diversas RECEBIDOS COM ACORDÃO PARA PUBLICAÇÃO - SALA 309
25/10/2002		Remessa À Procuradoria Geral de Justiça REMETIDOS A PROCURADORIA P/ CIENCIA SL.304.
24/10/2002		Diário Oficial - Registro de Acórdão ACORDAO REGISTRADO SOB NR 00512691, C/ 8 FLS.
22/10/2002		Registro de Acordão REM. AO SETOR DE REGISTRO DE ACORDÃOS (SALA 308)
16/10/2002		Movimentações Diversas REMETIDOS A SALA 405, DEPRO 27, PARA COLHER ASSINATURA
09/10/2002		Movimentações Diversas REMETIDO AO SETOR DE ACORDAOS - PAULISTA -
09/10/2002		Desembargador (devolução) 010090 DEVOLVIDO
02/10/2002		Remetidos os Autos para o Magistrado (Conclusão) 010090 AO GAB. DES. THEODORO GUIMARAES PARA ASSINAR
19/09/2002		Movimentações Diversas REMESSA DEPRO 27.2 P/ FAZER O ROSTO.
18/09/2002		Diário Oficial - Julgamentos REJEITARAM OS EMBARGOS. V.U.
17/09/2002		Movimentações Diversas RECEBIDO DA XEROX PAGA
13/09/2002		Movimentações Diversas PUB. NO DOJ. DE 13/09/2002, PARA A SESSAO DO EGREGIO ORGAO ESPECIAL, A REALIZAR-SE EM 18/09/2002 (4.FEIRA), SALA 501, COM INICIO AS 13:00 HORAS.
10/09/2002		Diário Oficial - Próximos Julgamentos - Novos PROVIDENCIAS PARA JULGAMENTO (SALA 309).
04/09/2002		Movimentações Diversas DO DES. THEODORO GUIMARAES DEV. P/ EXTRAIR E EXPEDIR RELATORIO E A MESA, SALA 309.
26/06/2002		Movimentações Diversas CLS. AO DES. THEODORO GUIMARÃES
25/06/2002		Movimentações Diversas AGUARD. CLS.
25/06/2002		Movimentações Diversas REC. EXTRAORDINARIO SOBRESTADO FLS. 279/299
25/06/2002		Movimentações Diversas J. PET. PROT. 152751 - REC. EXTRAORD.
25/06/2002		Movimentações Diversas J. COPIA OFICIO 6435/2002
25/06/2002		Movimentações Diversas R. DESP. FLS. 275: DEVOLVA-SE PARA JUNTADA DE PETICAO
24/06/2002		Movimentações Diversas DO DES. THEODORO GUIMARAES DEV. P/ JUNTAR PET, SALA 117.
18/06/2002		Movimentações Diversas CONCLUSOS AO DES. THEODORO GUIMARAES.
17/06/2002		Entrado em AGUARD. CLS.
14/06/2002		Entrado em ENTRADO EM

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há julgamentos para este processo.