Recurso
Embargos Infringentes (0186713-11.2008.8.26.0000) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Sistema Remuneratório e Benefícios-Adicional por Tempo de Serviço
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
116417/2007 Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho 2.VARA Marcelo Sergio -

Partes do Processo

Embargte:  Fazenda do Estado de São Paulo
Advogado:  Celia Mariza de Oliveira Walvis  
Advogado:  Leonardo Castro de Sá Vintena  
Embargdo:  Ubiratan Pires Ferraz
Advogado:  Mauro Del Ciello  
  Mais

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
22/05/2012 Contra-Razões
11/12/2012 Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
11/12/2012 Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Francisco Bianco (27007)
2º Fermino Magnani Filho 
3º Nogueira Diefenthaler 
4º Maria Laura Tavares 
5º Marcelo Berthe 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
04/02/2021 Julgado Adequaram a fundamentação do v. acórdão impugnado ao r. entendimento jurisprudencial consolidado perante os CC. STF e STJ. V.U.
22/10/2012 Julgado Conheceram e rejeitaram os embargos infringentes. V.U.