Recurso
Embargos Infringentes (0270007-24.2009.8.26.0000) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
136451/2007 Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho 1.VARA Não Identificado -

Partes do Processo

Embargte:  Fazenda do Estado de São Paulo
Advogado:  Dulce Myriam C F Hibide Claver  
Embargdo:  Joaquim Floriano de Souza (AJ)
Advogado:  Roberto Nunes Curatolo  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
03/11/2010 Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Regina Capistrano (13879)
Revisor José Renato Nalini (16977)
3º Danilo Panizza 
4º Luís Francisco Aguilar Cortez 
5º Castilho Barbosa 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
14/09/2010 Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.