| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 1005213-20.2018.8.26.0428 (Principal) | Foro de Paulínia | 2ª Vara | PATRÍCIA RIBEIRO BACCIOTTI PARISI | - |
| Apelante: |
José Pavan Junior
Advogado: Marcelo Pelegrini Barbosa Advogado: Filipe Prior Advogado: Ralph Tortima Stettinger Filho Advogado: Pedro Scudellari Filho Advogado: Roberto Lucio Vieira Junior |
| Apelado: | Ministério Público do Estado de São Paulo |
| Corréu: | Dalberto Carlos Barbutti Filho |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 21/02/2025 |
Razões de Apelação |
| 24/03/2025 |
Petições Diversas |
| 02/04/2025 |
Petições Diversas |
| 22/04/2025 |
Parecer da PGJ |
| 19/05/2025 |
Petições Diversas |
| 04/06/2025 |
Parecer da PGJ |
| Participação | Magistrado |
| Relator | Conceição Vendeiro |
| Revisor | Diniz Fernando (28.825) |
| 3º | Ricardo Sale Júnior |
| Data | Situação do julgamento | Decisão |
| 06/10/2026 | Julgado | Por maioria de votos, rejeitaram a alegação de prescrição, vencido o 3º Juiz, I. Desembargador Ricardo Sale Junior que a acolhia, sem declaração. No mérito, por maioria de votos, deram provimento ao recurso defensivo para absolver JOSÉ PAVAN JÚNIOR, FLÁVIA HELENA BONGIORNO BERTONI e LUCIANO APARECIDO DE LIMA da imputação fundada no art. 1º, IX, do Decreto-Lei nº 201/1967, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, vencida, neste ponto, a I. Relatora Sorteada, Desembargadora Conceição Vendeiro, nos termos de sua declaração de voto |