Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1003080-08.2023.8.26.0338 (Principal)

Foro de Mairiporã

2ª Vara

Patrícia Érica Luna da Silva

-

Apelante:	Edna Yumiko Shimura Advogado:  Eduardo Lopes Castaldelli
Apelada:	Edneia Teruko Shimura Advogada:  Fabiana Augusto Duarte Menezes

Data		Movimento
18/06/2026		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
18/06/2026		Baixa Definitiva
18/03/2026		Trânsito em julgado Certidão de TRÂNSITO EM JULGADO GENÉRICA (apenas trânsito)
11/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00320251-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 14:08
11/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/06/2026		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
18/06/2026		Baixa Definitiva
18/03/2026		Trânsito em julgado Certidão de TRÂNSITO EM JULGADO GENÉRICA (apenas trânsito)
11/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00320251-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 14:08
11/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/01/2026		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
22/01/2026		Prazo
22/01/2026		Prazo
12/01/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
12/01/2026		Recurso Especial IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).
04/09/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01374023-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 29/08/2025 16:49
29/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/08/2025		Prazo
12/08/2025		Expedido Certidão Certifico e dou fé que a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) interposto(s), no prazo legal, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN na data de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
11/08/2025		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s).
06/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
24/07/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01139934-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 24/07/2025 14:47
24/07/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/07/2025		Prazo
04/07/2025		Prazo
04/07/2025		Expedido Certidão Certifico que a r. Decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
03/07/2025		Publicado em Disponibilizado em 02/07/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4234
30/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 27/06/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4231
17/06/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
17/06/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000612001, com 7 folhas.
17/06/2025		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
11/06/2025		Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025		Conclusos para o Relator
02/06/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00822439-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2025 11:08
02/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 27/05/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4210
27/05/2025		Prazo
27/05/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
23/05/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
23/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 22/05/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4207
22/05/2025		Despacho Vistos. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal do apelo interposto a fls. 338/344, observo que as custas pertinentes não foram devidamente recolhidas de acordo com a certidão de fls. 379. Com efeito, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003, o preparo da apelação equivale a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, respeitado o mínimo de 5 UFESPs. Assim, deve, o apelante, complementar as custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, consoante determinação do parágrafo 2º do art. 1.007, do Código de Processo Civil em vigor. Após, tornem conclusos. Int.
21/05/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) DÉCIO RODRIGUES
21/05/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 33 - 21ª Câmara de Direito Privado Relator: 10999 - Décio Rodrigues
20/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 19/05/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4204
15/05/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
15/05/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.2 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 2
15/05/2025		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: . Seção anterior: Direito Privado Subseção anterior: Direito Privado 1 Seção atual: Direito Privado Subseção atual: Direito Privado 2
15/05/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Mairiporã Vara de origem: 2ª Vara

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
02/06/2025	Petições Diversas
24/07/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
29/08/2025	Contra-Razões
11/03/2026	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Décio Rodrigues (25970 JV)
2º	Fábio Podestá
3º	Ademir Benedito

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/06/2025

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.