Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1000159-30.2016.8.26.0562 (Principal)

Foro de Santos

3ª Vara da Fazenda Pública

Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo

-

Apelante:	Prefeitura de Santos Advogado:  Luiz Francisco Isern
Apelada:	Natalia de Oliveira Advogada:  Margareth Franco Chagas

Data		Movimento
26/07/2017		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
26/07/2017		Baixa Definitiva
26/07/2017		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
21/06/2017		Publicado em Disponibilizado em 20/06/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2370
20/06/2017		Prazo
26/07/2017		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
26/07/2017		Baixa Definitiva
26/07/2017		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
21/06/2017		Publicado em Disponibilizado em 20/06/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2370
20/06/2017		Prazo
20/06/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
13/06/2017		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20170000424349, com 9 folhas.
13/06/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
13/06/2017		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
08/06/2017		Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2017		Processo encaminhado para o Magistrado
05/06/2017		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital] Preenchido
19/05/2017		Publicado em Disponibilizado em 18/05/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2349
18/05/2017		Prazo
18/05/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
16/05/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual
16/05/2017		Despacho para Julgamento Virtual Vistos. Manifestem-se as partes, em dez dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal.
15/05/2017		Publicado em Disponibilizado em 12/05/2017 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2345
09/05/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) EUTÁLIO PORTO
09/05/2017		Redistribuição por Sorteio À nova distribuição em cumprimento à Portaria nº 02/2017 e à Resolução nº 737/2016. Órgão Julgador: 1261 - 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público Relator: 11227 - Eutálio Porto
11/04/2017		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
22/09/2016		Publicado em Disponibilizado em 21/09/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2205
20/09/2016		Publicado em Disponibilizado em 19/09/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2203
19/09/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) OSVALDO MAGALHÃES
19/09/2016		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 61 - 4ª Câmara de Direito Público Relator: 13133 - Osvaldo Magalhães
15/09/2016		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
15/09/2016		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
15/09/2016		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Santos Vara de origem: 3ª Vara da Fazenda Pública

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eutálio Porto (52449)
2º	Vera Angrisani
3º	Roberto Martins de Souza

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/06/2017

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.