Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

12953/2018

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Prefeito do Município de São José do Rio Preto Advogado:  Ronaldo Bitencourt Dutra
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto Advogado:  Paulo Antoine Pereira Younes   Advogada:  Danathielle Louise Moitim

Data		Movimento
19/09/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
28/08/2025		Prazo
26/08/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2025		Ciência de despacho - Prazo - 10 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 17/09/2025
19/09/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
28/08/2025		Prazo
26/08/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2025		Ciência de despacho - Prazo - 10 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 17/09/2025
20/08/2025		Expedido Certidão Falta de manifestação de despacho
11/08/2025		Prazo
11/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
08/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
08/08/2025		Despacho Processo nº 2113734-65.2018.8.26.0000 Vistos. 1- Fls. 213/219: ciência às partes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso extraordinário, anotado o trânsito em julgado. 2- Sem outras postulações, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se.
07/08/2025		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
07/08/2025		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
07/08/2025		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
07/08/2025		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
07/08/2025		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
07/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
18/03/2019		Petição Intermediária Juntada
15/02/2019		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
06/02/2019		Publicado em Disponibilizado em 05/02/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2742
05/02/2019		Prazo
05/02/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
01/02/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
01/02/2019		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2113734-65.2018.8.26.0000 Recorrente: Prefeito do Município de São José do Rio Preto Recorrido: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto Vistos. Irresignado com o acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 12.953, de 09 de maio de 2018, do Município de São José do Rio Preto, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais, o Prefeito do Município de São José do Rio Preto interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Sem contrarrazões (fls. 196), a Procuradoria Geral de Justiça propôs o desprovimento do recurso (fls. 199/204). É o relatório. Admissível o apelo extremo, presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade) e específicos do recurso extraordinário. O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pelo recorrente, lembrando-se que ao Tribunal a quo compete apenas o exame formal desse requisito. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, dela ocupando-se explicitamente a decisão recorrida, de tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, recebo o recurso extraordinário e determino o seu encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal. Int.
31/01/2019		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
31/01/2019		Recebidos os Autos do MP
31/01/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00073803-2 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 31/01/2019 13:58
31/01/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/01/2019		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
09/01/2019		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
18/12/2018		Publicado em Disponibilizado em 17/12/2018 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2719
17/12/2018		Prazo
17/12/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
14/12/2018		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
12/11/2018		Publicado em Disponibilizado em 09/11/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2697
09/11/2018		Prazo
09/11/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
07/11/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
07/11/2018		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2113734-65.2018.8.26.0000 Recorrente: Prefeito do Município de São José do Rio Preto Recorrido: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto Vistos. Irresignado com o acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 12.953, de 09 de maio de 2018, do Município de São José do Rio Preto, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais, o Prefeito do Município de São José do Rio Preto interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Requer o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. É entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, orientação igualmente aplicável em ambiente de recurso extraordinário, que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial reclama a demonstração do periculum in mora, este entendido como a urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do chamado fumus boni juris, havido como a plausibilidade do direito invocado (AgRg na MC 16.233/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009). Esses requisitos não estão presentes no caso sub examine. Afora não se visualizar risco de ineficácia do provimento final, não há demonstração de que a tese articulada pelo recorrente seja encampada pela atual jurisprudência da Corte Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. No mais, processe-se o recurso, abrindo-se vista para resposta e, após, à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int.
31/10/2018		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
31/10/2018		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
31/10/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
30/10/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01081462-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2018 10:14
30/10/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/10/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01081425-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/10/2018 10:09
30/10/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/10/2018		Publicado em Disponibilizado em 15/10/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2679
15/10/2018		Prazo
15/10/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
11/10/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01003174-7 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 10/10/2018 15:07
11/10/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/10/2018		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
04/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2018		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20180000740998, com 24 folhas.
26/09/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
26/09/2018		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
24/09/2018		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
24/09/2018		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Salles Rossi
24/09/2018		Publicado em Disponibilizado em 21/09/2018 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2664
19/09/2018		Improcedência
19/09/2018		Julgado POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
18/09/2018		Publicado em Disponibilizado em 17/09/2018 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2660
12/09/2018		Adiado ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. Próxima pauta: 19/09/2018 13:30
11/09/2018		Publicado em Disponibilizado em 10/09/2018 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2655
05/09/2018		Adiado ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. Próxima pauta: 12/09/2018 13:30
31/08/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00833521-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 29/08/2018 16:07
31/08/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/08/2018		Publicado em Disponibilizado em 24/08/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2645
21/08/2018		Inclusão em Pauta Para 05/09/2018
20/08/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
20/08/2018		Expedido Relatório Relatório do Voto
13/08/2018		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
12/08/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00752098-8 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 09/08/2018 18:04
12/08/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/08/2018		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
01/08/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00682387-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2018 12:15
01/08/2018		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
12/07/2018		Juntada(o) - Mandado
12/07/2018		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
02/07/2018		Informação Remessa Mandado
20/06/2018		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE
15/06/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00546976-4 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 14/06/2018 16:02
15/06/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/06/2018		Publicado em Disponibilizado em 12/06/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2593
12/06/2018		Prazo
12/06/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00529067-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2018 11:24
12/06/2018		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
12/06/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
11/06/2018		E-mail expedido juntado
11/06/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
11/06/2018		Despacho Vistos. Fica admitido o processamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade que busca, na sua essência, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.953/2018, do Município de São José do Rio Preto, a qual dispôs sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de filmagens nas creches e escolas públicas daquela localidade. O pedido liminar comporta deferimento para suspensão da eficácia do ato normativo impugnado até julgamento da presente, haja vista as relevantes razões expostas na inicial da presença de vícios materiais que caracterizariam ofensa ao artigo 237 da Constituição Estadual. Requisitem-se informações ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, bem como cite-se se o d. Procurador Geral do Estado para manifestação. Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 7 de junho de 2018. SALLES ROSSI Relator
11/06/2018		Publicado em Disponibilizado em 08/06/2018 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2591
11/06/2018		Publicado em Disponibilizado em 08/06/2018 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2591
06/06/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) SALLES ROSSI
06/06/2018		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12544 - Salles Rossi
06/06/2018		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
06/06/2018		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/06/2018	Petições Diversas
14/06/2018	Presta Informações
23/07/2018	Petições Diversas
09/08/2018	Parecer da PGJ
29/08/2018	Alegações Finais
10/10/2018	Ciência da PGJ
30/10/2018	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
30/10/2018	Petições Diversas
31/01/2019	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Salles Rossi (39402)
2º	Ricardo Anafe
3º	Alvaro Passos
4º	Beretta da Silveira
5º	Antonio Celso Aguilar Cortez (4150-18)
6º	Alex Zilenovski
7º	Elcio Trujillo
8º	Cristina Zucchi
9º	Damião Cogan
10º	Silveira Paulilo
11º	Euvaldo Chaib
12º	Pereira Calças
13º	Artur Marques
14º	Moacir Peres
15º	Ferreira Rodrigues
16º	Evaristo dos Santos
17º	Márcio Bartoli
18º	João Carlos Saletti
19º	Francisco Casconi
20º	Renato Sartorelli
21º	Carlos Bueno
22º	Ferraz de Arruda
23º	Sérgio Rui

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/09/2018

Julgado

POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.