Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1000452-58.2017.8.26.0014 (Principal)

Foro das Execuções Fiscais Estaduais

Vara das Execuções Fiscais Estaduais

Roberta de Moraes Prado

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Apelante:	Município de São Paulo Advogado:  Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda   Advogado:  Sergio Barbosa Junior
Apelado:	Estado de São Paulo Advogado:  Rafael de Oliveira Rodrigues   Advogada:  Maria Lia Pinto Porto   Advogada:  Amarilis Inocente Bocafoli   Advogada:  Marcia William Esper Vedrin

Recebido em	Classe
31/07/2018	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
18/10/2018	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
29/10/2018	Petições Diversas
30/01/2019	Agravo em Recurso Especial
20/02/2019	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Paulo Ayrosa (38535)
2º	Paulo Alcides
3º	Miguel Petroni Neto

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/07/2018

Julgado

Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U.