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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1000452-58.2017.8.26.0014 (Principal)

Foro das Execuções Fiscais Estaduais

Vara das Execuções Fiscais Estaduais

Roberta de Moraes Prado

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Apelante:	Município de São Paulo Advogado:  Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda   Advogado:  Sergio Barbosa Junior
Apelado:	Estado de São Paulo Advogado:  Rafael de Oliveira Rodrigues   Advogada:  Maria Lia Pinto Porto   Advogada:  Amarilis Inocente Bocafoli   Advogada:  Marcia William Esper Vedrin

Data		Movimento
29/10/2019		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
29/10/2019		Baixa Definitiva
29/10/2019		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
29/10/2019		Petição Intermediária Juntada
25/02/2019		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
29/10/2019		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
29/10/2019		Baixa Definitiva
29/10/2019		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
29/10/2019		Petição Intermediária Juntada
25/02/2019		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
21/02/2019		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
21/02/2019		Expedido Certidão Comunicado Conjunto 379/2016
20/02/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.03004591-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2019 15:34
20/02/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/02/2019		Publicado em Disponibilizado em 06/02/2019 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2743
06/02/2019		Prazo
06/02/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Contraminuta [Proc.Rec] - [Digital]
31/01/2019		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(rem) contraminuta(s) ao(s) Agravo(s), no prazo legal.
30/01/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00066425-0 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 30/01/2019 10:27
30/01/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/11/2018		Publicado em Disponibilizado em 14/11/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2700
21/11/2018		Publicado em Disponibilizado em 14/11/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2700
14/11/2018		Prazo
14/11/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
14/11/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
08/11/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
05/11/2018		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de novembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
30/10/2018		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/10/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.03045508-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2018 16:57
30/10/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/10/2018		Publicado em Disponibilizado em 29/10/2018 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2689
29/10/2018		Prazo
29/10/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
26/10/2018		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
18/10/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01032379-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 18/10/2018 10:31
18/10/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/09/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
05/09/2018		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
14/08/2018		Despacho II. Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. III. Intime-se. São Paulo, 14 de agosto de 2018. PAULO AYROSA Relator
13/08/2018		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
13/08/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
13/08/2018		Documento Protocolo nº WPRO.1800711868-3 Embargos de Declaração
13/08/2018		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
23/07/2018		Publicado em Disponibilizado em 20/07/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2620
20/07/2018		Prazo
20/07/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
18/07/2018		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20180000524412, com 9 folhas.
18/07/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
18/07/2018		Julgado virtualmente Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U.
11/07/2018		Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2018		Despacho II. Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. III. Intime-se. São Paulo, 3 de julho de 2018. Paulo Ayrosa Relator
25/06/2018		Publicado em Disponibilizado em 22/06/2018 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2601
20/06/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) PAULO AYROSA
20/06/2018		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 1156 - 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Relator: 13192 - Paulo Ayrosa
19/06/2018		Publicado em Disponibilizado em 18/06/2018 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2597
14/06/2018		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
14/06/2018		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
13/06/2018		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro das Execuções Fiscais Estaduais Vara de origem: Vara das Execuções Fiscais Estaduais

Recebido em	Classe
31/07/2018	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
18/10/2018	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
29/10/2018	Petições Diversas
30/01/2019	Agravo em Recurso Especial
20/02/2019	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Paulo Ayrosa (38535)
2º	Paulo Alcides
3º	Miguel Petroni Neto

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/07/2018

Julgado

Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U.