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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1049140-65.2016.8.26.0053 (Principal)

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

13ª Vara de Fazenda Pública

Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi

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Apelante:	Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S/A Advogado:  Roberto Vieira Vianna
Recorrente:	Juízo Ex Officio
Apelado:	Agencia Nacional de Saúde Anvisa - Diretoria Tecnica do Centro de Vigilancia Sanitária Advogada:  Sandra Tsucuda Sasaki

Apelante:	Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S/A Advogado:  Roberto Vieira Vianna
Recorrente:	Juízo Ex Officio
Apelado:	Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Advogada:  Maria Bernadete Bolsoni Pitton   Advogado:  Frederico Bendzius
Apelado:	Agencia Nacional de Saúde Anvisa - Diretoria Tecnica do Centro de Vigilancia Sanitária Advogada:  Sandra Tsucuda Sasaki

Data		Movimento
27/06/2019		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
27/06/2019		Baixa Definitiva
27/06/2019		Petição Intermediária Juntada
27/06/2019		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
16/04/2019		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
27/06/2019		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
27/06/2019		Baixa Definitiva
27/06/2019		Petição Intermediária Juntada
27/06/2019		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
16/04/2019		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
16/04/2019		Publicado em Disponibilizado em 15/04/2019 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2789
15/04/2019		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
15/04/2019		Prazo
15/04/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Contraminuta [Proc.Rec] - [Digital]
15/04/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.03010714-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 09:32
15/04/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/04/2019		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal.
01/04/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00329687-1 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 01/04/2019 15:26
01/04/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/03/2019		Publicado em Disponibilizado em 13/03/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2766
13/03/2019		Prazo
13/03/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
28/02/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
27/02/2019		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de fevereiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
01/02/2019		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/02/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.03002181-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2019 17:17
01/02/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/01/2019		Publicado em Disponibilizado em 21/01/2019 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2732
21/01/2019		Prazo
21/01/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
18/01/2019		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
19/12/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/11/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
14/11/2018		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
12/11/2018		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
12/11/2018		Documento Protocolo nº WPRO.1801130509-3 Embargos de Declaração
12/11/2018		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
01/11/2018		Publicado em Disponibilizado em 31/10/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2691
31/10/2018		Prazo
31/10/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
29/10/2018		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20180000853937, com 7 folhas.
29/10/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
29/10/2018		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
24/10/2018		Julgamento Virtual Iniciado
19/10/2018		Publicado em Disponibilizado em 18/10/2018 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2682
15/10/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) COIMBRA SCHMIDT
15/10/2018		Distribuição por Competência Exclusiva AI. 2248073-29.2016.8.26.0000 Órgão Julgador: 66 - 7ª Câmara de Direito Público Relator: 13649 - Coimbra Schmidt
27/09/2018		Publicado em Disponibilizado em 26/09/2018 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2667
24/09/2018		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
24/09/2018		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
24/09/2018		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho Vara de origem: 13ª Vara de Fazenda Pública

Recebido em	Classe
09/11/2018	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
01/02/2019	Petições Diversas
01/04/2019	Agravo em Recurso Especial
15/04/2019	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Coimbra Schmidt (38189)
2º	Magalhães Coelho
3º	Eduardo Gouvêa

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/10/2018

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.