Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1013024-15.2017.8.26.0477 (Principal)

Fórum de Praia Grande

Vara da Fazenda Pública

Felipe Esmanhoto Mateo

-

Recorrente:	Estado de São Paulo Advogado:  Rodrigo Farah Reis
Recorrida:	Franciele Aparecida Britez da Silva Advogado:  Fabio Ribeiro Dib

Data		Movimento
13/01/2021		Expedido certidão
13/01/2021		Baixa Definitiva
13/01/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
13/01/2021		Trânsito em julgado 27/11/2020 STF
17/12/2020		Petição Intermediária Juntada
13/01/2021		Expedido certidão
13/01/2021		Baixa Definitiva
13/01/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
13/01/2021		Trânsito em julgado 27/11/2020 STF
17/12/2020		Petição Intermediária Juntada
17/12/2020		Petição Intermediária Juntada
17/12/2020		Processo recebido do STF
13/11/2020		Recurso Extraordinário - Representativo
03/09/2019		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão)
03/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 02/09/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2882
02/09/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
29/08/2019		Despachos da Presidência Vistos.  Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra o V. Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, confirmando a sentença singular de parcial procedência do pedido. A recorrente aponta a existência de repercussão geral presumida de questão constitucional, matéria cuja apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal. A matéria controvertida foi satisfatoriamente exposta na petição de interposição e devidamente examinada pelo acórdão recorrido, estando, portanto, atendido o requisito do prequestionamento. Há menção ao dispositivo legal tido por violado e ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.173/DF. O recurso merece trânsito. Admito, pois, o Recurso Extraordinário para que a presente controvérsia seja submetida ao crivo da Suprema Corte em razão da multiplicidade de servidores na mesma situação da parte recorrida, bem como em face do julgamento da ADI 4173/DF. Nos termos do artigo 1036, § 1º do NCPC, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, com nossas homenagens, servindo o presente recurso extraordinário como representativo da controvérsia. Int.
19/08/2019		Expedido certidão Certifico e dou fé que o Recurso Extraordinário interposto a fls. 157/167 é tempestivo e que foram apresentadas contrarrazões pelo interessado. O referido é verdade.
19/08/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.00001697-5 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 16/08/2019 21:35
19/08/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.00001697-5 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 16/08/2019 21:35
19/08/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.00001697-5 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 16/08/2019 21:35
19/08/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.00001697-5 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 16/08/2019 21:35
19/08/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.00001697-5 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 16/08/2019 21:35
13/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 12/08/2019 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2867
06/08/2019		Vista Recurso Extraordinário: Vista para Contrarrazões
06/08/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
06/08/2019		Expedido certidão
06/08/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.03000135-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 16:57
22/07/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.00001504-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2019 13:00
22/07/2019		Publicado em Disponibilizado em 19/07/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2851
18/07/2019		Expedido Tira de Julgamento
04/07/2019		Acórdão Registrado Acórdão registrado sob nº 20190000071055, com 7 folhas.
04/07/2019		Acórdão finalizado
04/07/2019		Julgado Negaram provimento ao recurso, por V. U.
01/07/2019		Publicado em Disponibilizado em 28/06/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2838
25/06/2019		Inclusão em pauta Para 04/07/2019
24/06/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
14/06/2019		Processo encaminhado para o Relator com conclusão (Expedido Termo)
14/06/2019		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 4ª Turma Cível - Santos Relator: 195 - Ricardo Fernandes Pimenta Justo
11/06/2019		Processo encaminhado para a Distribuição
11/06/2019		Processo Cadastrado Entrada e Distribuição de Autos
11/06/2019		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Fórum de Praia Grande Vara de origem: Vara da Fazenda Pública

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/07/2019	Petições Diversas
06/08/2019	Petições Diversas
16/08/2019	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Ricardo Fernandes Pimenta Justo (1025)
2º	Fábio Francisco Taborda
3º	Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/07/2019

Julgado

Negaram provimento ao recurso, por V. U.