Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1006942-33.2019.8.26.0562 (Principal)

Fórum de Santos

2ª Vara Juizado Especial Cível

Rafael da Cruz Gouveia Linardi

-

Recorrente:	Msc Cruzeiros do Brasil Ltda Advogada:  Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello
Recorrido:	Lucas dos Santos Almeida Advogado:  Fernando Farias Frisso   Advogada:  Kauane Canelas da Silva

Data		Movimento
17/08/2020		Expedido certidão
17/08/2020		Baixa Definitiva
17/08/2020		Expedido certidão Certifico e dou fé que o V. Acórdão retro transitou em julgado em 12/08/2020, dia subsequente ao término do prazo recursal. O referido é verdade.
17/08/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.00001732-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2020 11:50
17/08/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.00001732-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2020 11:50
17/08/2020		Expedido certidão
17/08/2020		Baixa Definitiva
17/08/2020		Expedido certidão Certifico e dou fé que o V. Acórdão retro transitou em julgado em 12/08/2020, dia subsequente ao término do prazo recursal. O referido é verdade.
17/08/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.00001732-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2020 11:50
17/08/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.00001732-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2020 11:50
12/08/2020		Trânsito em julgado 12/08/2020
30/07/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.00001546-6 Tipo da Petição: Acordo - Noticiado pela Parte Data: 30/07/2020 13:22
21/07/2020		Publicado em Disponibilizado em 20/07/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3087
17/07/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
16/07/2020		Despachos da Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 5ª Turma Cível deste Colégio Recursal. A pretensão recursal não merece acolhida, ante a ausência dos requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade. Não há questão constitucional no presente caso. A suposta afronta aos princípios constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, mais precisamente do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Para se concluir, como pretende a recorrente, pela reforma do acórdão seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279), hipótese inviável nesta via extraordinária. À propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 598.365, Tema 181 ("Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral") determinou pela ausência de repercussão geral nas hipóteses de violação reflexa à Carta Magna. E, ainda, ao julgar o RE nº 743771, Tema 655, fixou a seguinte tese: "A questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Por fim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 635729, (Tema 451: "Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal"), fixou a seguinte tese: "Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". Ante o exposto, nos termos do artigo 1030, I, a, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinários e determino a remessa dos autos à origem. Int.
16/07/2020		Expedido certidão Certifico e dou fé que o Recurso Extraordinário interposto a fls. 210/215 é tempestivo e que foram apresentadas contrarrazões pelo interessado. O referido é verdade.
16/07/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.00001386-2 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 15/07/2020 21:16
16/07/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.00001386-2 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 15/07/2020 21:16
07/07/2020		Publicado em Disponibilizado em 06/07/2020 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3077
02/07/2020		Vista Recurso extraordinário: vista para contrarrazões.
02/07/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
02/07/2020		Expedido certidão
02/07/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.00001200-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 01/07/2020 14:10
02/07/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.00001200-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 01/07/2020 14:10
02/07/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.00001200-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 01/07/2020 14:10
02/07/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.00001200-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 01/07/2020 14:10
12/06/2020		Publicado em Disponibilizado em 11/06/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3060
09/06/2020		Acórdão Registrado Acórdão registrado sob nº 20200000045667, com 7 folhas.
09/06/2020		Acórdão finalizado
09/06/2020		Expedido Tira de Julgamento
08/06/2020		Julgado Negaram provimento ao recurso, por V. U.
29/05/2020		Publicado em Disponibilizado em 28/05/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3050
25/05/2020		Inclusão em pauta Data da pauta em 08/06/2020
18/05/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
12/05/2020		Processo encaminhado para o Relator com conclusão (Expedido Termo)
12/05/2020		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 6 - 5ª Turma Cível - Santos Relator: 2976 - Fábio Sznifer
12/05/2020		Processo encaminhado para a Distribuição
11/05/2020		Processo Cadastrado Entrada e Distribuição de Autos
11/05/2020		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Fórum de Santos Vara de origem: 2ª Vara Juizado Especial Cível

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/07/2020	Recurso Extraordinário
15/07/2020	Contra-Razões
30/07/2020	Acordo - Noticiado pela Parte
14/08/2020	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Fábio Sznifer (053/2020)
2º	Dario Gayoso Júnior
3º	Cláudio Teixeira Villar

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/06/2020

Julgado

Negaram provimento ao recurso, por V. U.