Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1014297-19.2023.8.26.0477 (Principal)

Fórum de Praia Grande

Vara da Fazenda Pública

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Recorrente:	São Paulo Previdência - Spprev
Recorrido:	Robisten Bertolani Advogada:  Letícia Motta Ramos Lara

Recebido em	Classe
17/04/2026	Embargos de Declaração Cível - 50000
20/05/2026	Embargos de Declaração Cível - 50001

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal (101429719)
2º	Érico Di Prospero Gentil Leite
3º	Antonio Conehero Júnior

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/04/2026

Julgado

Negaram provimento ao recurso, por V. U.