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Recurso
Embargos de Declaração Cível (1014297-19.2023.8.26.0477) 
Encerrado
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios
Seção
Colégio Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal de Fazenda Pública
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1014297-19.2023.8.26.0477 Fórum de Praia Grande Vara da Fazenda Pública - -

Partes do Processo

Embargante:  São Paulo Previdência - Spprev
Embargado:  Robisten Bertolani
Advogada:  Letícia Motta Ramos Lara  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal (101429719A)
2º Érico Di Prospero Gentil Leite 
3º Antonio Conehero Júnior 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
15/05/2026 Julgado Rejeitaram os embargos. V. U.