Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1019934-30.2021.8.26.0344 (Principal)

Fórum de Marília

Vara da Fazenda Pública

Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

-

Recorrente:	Estado de São Paulo
Recorrida:	Dirce Florencio Coronado Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Requerido:	Prefeitura Municipal de Marília Advogado:  Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese

Data		Movimento
19/06/2024		Expedido certidão
19/06/2024		Baixa Definitiva
19/06/2024		Expedido certidão
29/04/2024		Expedido certidão
18/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 17/04/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3948
19/06/2024		Expedido certidão
19/06/2024		Baixa Definitiva
19/06/2024		Expedido certidão
29/04/2024		Expedido certidão
18/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 17/04/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3948
17/04/2024		Expedido certidão
17/04/2024		Expedido certidão
17/04/2024		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Pelo presente, fica(m) Vossa (s) Senhoria(s) intimado(s) do r. despacho/decisão retro.Vistos. Diante do julgamento do RE 1140005 - Tema 1002, pelo qual o presente feito encontra-se sobrestado, determino o levantamento da suspensão, providenciando-se o necessário. No mais, na hipótese, trata-se de recurso extraordinário interposto por Fazenda do Estado de São Paulo contra acórdão de fls.119/124 proferido pelo MM.Juiz Relator da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de Marília. Com efeito, verifico que a presente matéria foi objeto de análise pelo STF, sob o Tema nº 1002 - RE 1140005 (Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art.134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola sua autonomia funcional, administrativa e institucional) sendo que na decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional. Destarte, não é caso de sobrestamento do julgamento, pois referido acórdão pronunciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal transitou em julgado em 17/11/23. Assim, o acórdão de fls.119/124 está em conformidade com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral, sob o Tema 1002. Ante o exposto, nos termos do artigo 1030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário e determino a remessa dos autos à vara de origem. . Int. Vencimento: 17/06/2024
17/04/2024		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Pelo presente, fica(m) Vossa (s) Senhoria(s) intimado(s) do r. despacho/decisão retro.Vistos. Diante do julgamento do RE 1140005 - Tema 1002, pelo qual o presente feito encontra-se sobrestado, determino o levantamento da suspensão, providenciando-se o necessário. No mais, na hipótese, trata-se de recurso extraordinário interposto por Fazenda do Estado de São Paulo contra acórdão de fls.119/124 proferido pelo MM.Juiz Relator da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de Marília. Com efeito, verifico que a presente matéria foi objeto de análise pelo STF, sob o Tema nº 1002 - RE 1140005 (Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art.134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola sua autonomia funcional, administrativa e institucional) sendo que na decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional. Destarte, não é caso de sobrestamento do julgamento, pois referido acórdão pronunciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal transitou em julgado em 17/11/23. Assim, o acórdão de fls.119/124 está em conformidade com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral, sob o Tema 1002. Ante o exposto, nos termos do artigo 1030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário e determino a remessa dos autos à vara de origem. . Int. Vencimento: 23/05/2024
17/04/2024		Tema nº 1002 - Honorários - Defensor - Entidade - Vinculada (Revisão Tema 134)
17/04/2024		Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
16/04/2024		Despachos da Presidência Vistos. Diante do julgamento do RE 1140005 - Tema 1002, pelo qual o presente feito encontra-se sobrestado, determino o levantamento da suspensão, providenciando-se o necessário. No mais, na hipótese, trata-se de recurso extraordinário interposto por Fazenda do Estado de São Paulo contra acórdão de fls.119/124 proferido pelo MM.Juiz Relator da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de Marília. Com efeito, verifico que a presente matéria foi objeto de análise pelo STF, sob o Tema nº 1002 - RE 1140005 (Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art.134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola sua autonomia funcional, administrativa e institucional) sendo que na decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional. Destarte, não é caso de sobrestamento do julgamento, pois referido acórdão pronunciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal transitou em julgado em 17/11/23. Assim, o acórdão de fls.119/124 está em conformidade com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral, sob o Tema 1002. Ante o exposto, nos termos do artigo 1030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário e determino a remessa dos autos à vara de origem. . Int.
15/04/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
15/04/2024		Processo encaminhado para o Gabinete do Magistrado
06/11/2023		Expedido certidão
26/10/2023		Publicado em Disponibilizado em 25/10/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3847
25/10/2023		Expedido certidão
25/10/2023		Processo suspenso
25/10/2023		Tema nº 1002 - Honorários - Defensor - Entidade - Vinculada (Revisão Tema 134)
25/10/2023		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Pelo presente, fica(m) Vossa (s) Senhoria(s) intimado(s) do r. despacho/decisão retro. Vistos. O recurso extraordinário de fls.148/156, foi interposto por Fazenda do Estado de São Paulo contra acórdão proferido pela 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Marília-SP, que negou provimento ao recurso do autor do fato. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente ao Tema nº 1002 - RE 1140005 (Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada) debatida no Recurso Extraordinário, deverá este ser sobrestado até o trânsito em julgado do pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int.
24/10/2023		Despachos da Presidência Vistos. O recurso extraordinário de fls.148/156, foi interposto por Fazenda do Estado de São Paulo contra acórdão proferido pela 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Marília-SP, que negou provimento ao recurso do autor do fato. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente ao Tema nº 1002 - RE 1140005 (Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada) debatida no Recurso Extraordinário, deverá este ser sobrestado até o trânsito em julgado do pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int.
06/06/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAR.23.00000801-2 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 06/06/2023 13:55
22/05/2023		Publicado em Disponibilizado em 19/05/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3740
19/05/2023		Expedido certidão
16/05/2023		Despachos da Presidência Vistos. Fls. 148/156: Recurso Extraordinário. Ao recorrido para contrarrazões no prazo legal. Int.
15/05/2023		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
15/05/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
10/03/2023		Expedido certidão
27/02/2023		Expedido certidão
27/02/2023		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Pelo presente, fica(m) Vossa (s) Senhoria(s) intimado(s) do v. Acórdão da 2ª Turma Cível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, condenando-a a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Parte requerente/recorrida representada nos autos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Possibilidade de condenação do ente fazendário à verba honorária. Superação do entendimento constante na Súmula 421 do STJ a partir da superveniência da Emenda Constitucional nº 80/2014. Revisão pendente de apreciação pelo E. STF. Precedentes do E. TJSP reconhecendo a autonomia administrativa da Defensoria Pública e a possibilidade de condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de honorários em favor da Defensoria. Acórdão mantido in totum. Embargos rejeitados. REJEITARAM OS EMBARGOS. V. U.
02/02/2023		Julgado Virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
13/01/2023		Expedido certidão
24/12/2022		Expedido certidão
15/12/2022		Expedido certidão
14/12/2022		Vista CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Sobre os embargos interpostos, manifeste-se a parte contrária, no prazo legal (art. 1023,§2º do CPC). Int.
14/12/2022		Juntada de Petição Protocolo nº WMAR.2203000411-1 Embargos de Declaração Cível
14/12/2022		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
13/12/2022		Expedido certidão
13/12/2022		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Pelo presente, fica(m) Vossa (s) Senhoria(s) intimado(s) do v. Acórdão da 2ª Turma Cível. Fornecimento gratuito de medicamentos. Tema nº 106 do E. Superior Tribunal de Justiça. Preenchimento integral dos requisitos no caso concreto. Dever do Estado em garantir a concretização do direito fundamental à saúde. Prerrogativa do médico assistente em estabelecer qual o medicamento mais adequado ao tratamento a cada caso. Sentença mantida in totum. Recurso desprovido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR V. U. Vencimento: 22/02/2023
13/12/2022		Expedido certidão
05/12/2022		Publicado em Disponibilizado em 02/12/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3642
29/11/2022		Acórdão Registrado Acórdão registrado sob nº 20220000150109, com 6 folhas.
29/11/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
29/11/2022		Julgado Virtualmente Negaram provimento ao recurso, por V. U.
07/11/2022		Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2022		Expedido certidão
17/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 16/08/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3570
16/08/2022		Expedido certidão
16/08/2022		Prazo Intimação - 5 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Pelo presente, fica(m) Vossa (s) Senhoria(s) intimado(s) do r. despacho/decisão retro. CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Esclareço que a sustentação é cabível exclusivamente no Recurso Inominado, na Apelação e no Habeas Corpus, nos termos do artigo 714 das NSCGJ do E. TJSP Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá a parte interessada em apresentar sustentação oral, informar e-mail atualizado para envio de link de acesso à sessão de julgamento telepresencial, sob pena de não encaminhamento à participação em sala virtual e remessa dos autos ao julgamento de forma virtual pelo Colegiado.O silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. Vencimento: 06/09/2022
16/08/2022		Expedido certidão
16/08/2022		Expedido certidão
14/08/2022		Processo encaminhado para o Relator com conclusão (Expedido Termo)
14/08/2022		Despacho para Julgamento Virtual CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Esclareço que a sustentação é cabível exclusivamente no Recurso Inominado, na Apelação e no Habeas Corpus, nos termos do artigo 714 das NSCGJ do E. TJSP Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá a parte interessada em apresentar sustentação oral, informar e-mail atualizado para envio de link de acesso à sessão de julgamento telepresencial, sob pena de não encaminhamento à participação em sala virtual e remessa dos autos ao julgamento de forma virtual pelo Colegiado.O silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int.
14/08/2022		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 3 - 2ª Turma Cível Relator: 3342 - Heitor Moreira de Oliveira
14/08/2022		Expedido Termo
14/08/2022		Processo encaminhado para a Distribuição
14/08/2022		Processo Cadastrado Entrada e Distribuição de Autos
12/08/2022		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Fórum de Marília Vara de origem: Vara da Fazenda Pública

Recebido em	Classe
14/12/2022	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
06/06/2023	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Heitor Moreira de Oliveira (115/2022)
2º	Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira
3º	Gilberto Ferreira da Rocha

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/11/2022

Julgado

Negaram provimento ao recurso, por V. U.