Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1019934-30.2021.8.26.0344

Fórum de Marília

Vara da Fazenda Pública

Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

-

Embargante:	Estado de São Paulo
Embargado:	Prefeitura Municipal de Marilia

Embargante:	Estado de São Paulo
Embargado:	Prefeitura Municipal de Marilia
Embargada:	Dirce Florencio Coronado

Data		Movimento
15/05/2023		Subprocesso Unificado ao Principal
10/03/2023		Expedido certidão
28/02/2023		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto Nº Protocolo: WMAR.23.03000054-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2023 09:57
28/02/2023		Publicado em Disponibilizado em 27/02/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3685
27/02/2023		Expedido certidão
15/05/2023		Subprocesso Unificado ao Principal
10/03/2023		Expedido certidão
28/02/2023		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto Nº Protocolo: WMAR.23.03000054-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2023 09:57
28/02/2023		Publicado em Disponibilizado em 27/02/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3685
27/02/2023		Expedido certidão
27/02/2023		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Pelo presente, fica(m) Vossa (s) Senhoria(s) intimado(s) do v. Acórdão da 2ª Turma Cível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, condenando-a a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Parte requerente/recorrida representada nos autos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Possibilidade de condenação do ente fazendário à verba honorária. Superação do entendimento constante na Súmula 421 do STJ a partir da superveniência da Emenda Constitucional nº 80/2014. Revisão pendente de apreciação pelo E. STF. Precedentes do E. TJSP reconhecendo a autonomia administrativa da Defensoria Pública e a possibilidade de condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de honorários em favor da Defensoria. Acórdão mantido in totum. Embargos rejeitados. REJEITARAM OS EMBARGOS. V. U.
02/02/2023		Acórdão Registrado Acórdão registrado sob nº 20230000011392, com 5 folhas.
02/02/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
02/02/2023		Julgado Virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
19/01/2023		Julgamento Virtual Iniciado
19/01/2023		Processo encaminhado para Julgamento Virtual
18/01/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAR.23.00000010-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2023 17:43
13/01/2023		Expedido certidão
16/12/2022		Publicado em Disponibilizado em 15/12/2022 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3650
15/12/2022		Expedido certidão
14/12/2022		Vista CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Sobre os embargos interpostos, manifeste-se a parte contrária, no prazo legal (art. 1023,§2º do CPC). Int.
14/12/2022		Subprocesso Cadastrado
14/12/2022		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 1019934-30.2021.8.26.0344

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/01/2023	Petições Diversas
28/02/2023	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Heitor Moreira de Oliveira (016/2023)
2º	Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira
3º	Gilberto Ferreira da Rocha

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/02/2023

Julgado

Rejeitaram os embargos. V. U.