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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1001742-50.2016.8.26.0077 (Principal)

Fórum de Birigüi

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Carlos Gustavo de Souza Miranda

-

Recorrente:	Estado de São Paulo Advogado:  Jorge Kuranaka
Recorrido:	André Luís de Oliveira Silva Advogado:  Saulo Dias

Data		Movimento
19/12/2017		Expedido certidão
19/12/2017		Baixa Definitiva
19/12/2017		Expedido certidão
27/11/2017		Acórdão Registrado Acórdão registrado sob nº 20170000127185, com 3 folhas.
27/11/2017		Acórdão finalizado Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se a r. decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1040, I, do CPC.
19/12/2017		Expedido certidão
19/12/2017		Baixa Definitiva
19/12/2017		Expedido certidão
27/11/2017		Acórdão Registrado Acórdão registrado sob nº 20170000127185, com 3 folhas.
27/11/2017		Acórdão finalizado Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se a r. decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1040, I, do CPC.
24/11/2017		Expedido Tira de Julgamento
24/11/2017		Julgado Negaram provimento ao recurso, por V. U.
23/11/2017		Publicado em Disponibilizado em 22/11/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2473
22/11/2017		Expedido certidão
21/11/2017		Inclusão em pauta Para 24/11/2017
17/11/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
14/11/2017		Processo encaminhado para o Gabinete do Magistrado
14/11/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
14/11/2017		Expedido Termo
14/11/2017		Alteração de Relator Orgão Julgador Anterior: Turma da Fazenda Orgão Julgador Novo: Turma da Fazenda Relator Anterior: João Alexandre Sanches Batagelo Relator Novo: Marcelo Yukio Misaka Motivo da alteração: AGRAVO INTERNO (art. 1.030, do CPC)
06/11/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WARA.17.03001474-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2017 13:47 Complemento: Agravo Interno
06/11/2017		Expedido certidão
01/11/2017		Despachos da Presidência Vistos. Conheço dos embargos, no entanto, rejeito-os, posto que a decisão atacada não padece de contradição, obscuridade, omissão ou dúvida. Int.
26/10/2017		Petição Intermediária Juntada Protocolo nº WARA.1703000960-6 Embargos de Declaração
26/10/2017		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
24/10/2017		Publicado em Disponibilizado em 23/10/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2455
23/10/2017		Expedido certidão
17/10/2017		Despachos da Presidência Vistos, O Excelso Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria discutida nestes autos, cujo o paradigma é o RE nº 870.947/SE (tema nº 810 - validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública), no qual "(...) por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (I) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (II) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (III) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (IV) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.". (ATA Nº 27, de 20/09/2017. DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017). Observo que o V. Acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no referido paradigma. Assim, restando prejudicado o Recurso Extraordinário, diante do disposto nos arts. 1.036, caput e § 1º, 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040 do Código de Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973. Certifique-se o trânsito em julgado após a regular intimação e decurso desta decisão. Oportunamente, baixem os autos ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. Int.
25/07/2017		Publicado em Disponibilizado em 24/07/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2394
24/07/2017		Expedido certidão
20/07/2017		Despachos da Presidência Vistos Verifico que o assunto versado nos autos corresponde ao tema 810 da sistemática da repercussão geral (validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública), cujo paradigma é o ARE 870.947/SE, Min. Luiz Fux. Assim, com fundamento no art. 1.030, III , do Novo Código de Processo Civil, declaro sobrestado o andamento deste recurso até o pronunciamento definitivo do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Intime-se.
14/07/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
14/07/2017		Expedido certidão
22/02/2017		Decisão Monocrática Visto. Ante a multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão - Adicional de Insalubridade referente a abril de 2013 e Adicional de Local de Exercício referente fevereiro de 2013, foi selecionado como representativo de controvérsia o processo nº 0000153-02.2015 relatora Dra. Simone Viegas de Moraes Leme, nos termos do artigo 10 da Resolução 553/11 e 15 do Provimento 22/13 do CNJ Posto isso, determino a devolução do feito à Turma de origem, com fundamento no artigo 4º, II, para sobrestamento, na forma como disciplinado no artigo 9º, ambos da Resolução 589/12. Int.
20/10/2016		Processo encaminhado para o Relator com conclusão (Expedido Termo)
13/10/2016		Despacho Manifestem-se as partes no prazo e termos dos Art. 18 - Parágrafo único e do Art. 22 da Resolução nº 589/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. DJE de 21/02/2013, p.1. São Paulo, 13 de outubro de 2016
02/09/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WARA.16.00000730-2 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 02/09/2016 10:38
26/08/2016		Expedido certidão
25/08/2016		Despachos da Presidência Vistos. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 553/11, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias CORRIDOS. Oportunamente, encaminhem-se os autos para a Seção de Apoio da Turma de Uniformização localizada no Fórum João Mendes Júnior, 18º andar, sala 1824, com nossas homenagens (Comunicado nº 286/13). Int.
23/08/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WARA.16.00000643-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 22/08/2016 14:34
23/08/2016		Protocolo Autuado em Apartado Protocolo nº WARA.1600000632-2 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
23/08/2016		Subprocesso Cadastrado 0000140-12.2016.8.26.9043 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
15/08/2016		Expedido Tira de Julgamento
13/08/2016		Acórdão Registrado Acórdão registrado sob nº 20160000066372, com 9 folhas.
12/08/2016		Acórdão finalizado
12/08/2016		Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.
09/08/2016		Publicado em Disponibilizado em 08/08/2016 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2174
08/08/2016		Expedido certidão
04/08/2016		Inclusão em pauta Para 12/08/2016
15/06/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
14/06/2016		Processo encaminhado para o Relator com conclusão (Expedido Termo)
14/06/2016		Distribuição por Sorteio Livre Órgão Julgador: 5 - Turma da Fazenda Relator: 873 - João Alexandre Sanches Batagelo
14/06/2016		Processo encaminhado para a Distribuição
14/06/2016		Processo Cadastrado Entrada e Distribuição de Autos
14/06/2016		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Fórum de Birigüi Vara de origem: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Recebido em	Classe
22/08/2016	Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível  (0000140-12.2016.8.26.9043)
24/10/2017	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
22/08/2016	Recurso Extraordinário
06/11/2017	Petições Diversas Agravo Interno

Participação	Magistrado

Relator	Marcelo Yukio Misaka (1001742)
2º	João Alexandre Sanches Batagelo (478)
3º	Adriano Pinto De Oliveira

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/11/2017	Julgado	Negaram provimento ao recurso, por V. U.
12/08/2016	Julgado	Negaram provimento ao recurso. V. U.