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Consultas Processuais Este serviço disponibiliza acesso às informações relativas à situação e tramitação dos processos de Primeiro e Segundo Grau. O acesso aos dados pode ser feito pelo público em geral, sem necessidade de cadastro. Existem restrições apenas para a consulta de processos que tramitam em segredo de justiça.
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Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |