|
|
Intimações On-line O Intimações On-line é um sistema de auto-intimação em concordância com o estabelecido na Lei 11.419/06 que dispõe que as intimações por meio eletrônico devem ser realizadas em área de acesso específica do site do Tribunal e com uso de assinatura digital. As intimações recebidas por este sistema dispensam qualquer outra forma de comunicação como a realizada por órgão oficial impresso ou por meio de Oficial de Justiça. Também é possível a consulta e impressão das intimações já recebidas. Para o recebimento dessas, a utilização de certificado digital vinculado ao seu CPF é obrigatória. Para mais informações sobre esse serviço, clique aqui.
|
|
Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |