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Peticionamento Eletrônico de 2º Grau 

Este serviço permite ao advogado ingressar com petições iniciais e intermediárias (estas inclusive em processos físicos) para os feitos originários e em grau de recurso do Órgão Especial, em matéria jurisdicional, e da Câmara Especial, cujas competências estão previstas respectivamente nos artigos 13 e 33, parágrafo único, incisos I, II, III e IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, bem como de competência das demais seções do Tribunal de Justiça, prevista na Resolução nº 623/2013 (DJE 06/11/2013).

A competência recursal de cada seção é definida, via de regra, pelo assunto principal da ação originária. Verifique se a matéria está inserida na competência da seção indicada, clicando aqui.

O Plantão Ordinário do 2º Grau funcionará das 9 às 13 horas nos moldes da Resolução nº 495/2009 e os pedidos devem ser protocolizados eletronicamente (portal e-SAJ) no período das 9 às 12 horas, nos dias de plantão (finais de semana e feriados), utilizando no assunto principal o código "50295 - Plantão Ordinário - 2º Grau".

IMPORTANTE: As petições protocoladas sem o referido assunto ou fora do horário de peticionamento do plantão judiciário serão distribuídas a partir do 1º dia útil subsequente ao órgão julgador competente.

No caso de indisponibilidade de sistemas verificar os procedimentos descritos no comunicado conjunto nº 68/2020."

Peticionamento Inicial de 2º Grau Peticionamento Inicial de 2º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Peticionamento Intermediário de 2º Grau Peticionamento Intermediário de 2º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Consulta de Petições de 2º Grau Consulta de Petições de 2º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
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