Peticionamento Eletrônico do Colégio Recursal 

O TJSP está em fase de transição de sistemas. No momento, o eproc está habilitado somente para recursos cíveis. Os recursos de competência das Turmas da Fazenda e Turma Criminal devem ser protocolados pelo portal e-SAJ.

Em caso de protocolo de recursos originários para as Turmas Cíveis, verificar em qual sistema o processo principal está tramitando e efetuar o protocolo no mesmo sistema. Para efetuar a consulta unificada clicar aqui.

 

Este serviço permite ao advogado protocolar petições iniciais e intermediárias para o Colégio Recursal. O peticionamento é feito mediante o preenchimento de informações básicas do processo e o envio da petição e documentos anexos. Também é possível consultar as petições protocoladas pelo usuário em um determinado período.

Para a utilização do Peticionamento Eletrônico é imprescindível a aquisição de um certificado digital. Para informações sobre certificação digital e formas de aquisição clique aqui.

 

Para o peticionamento intermediário, enquanto ainda em funcionamento, poderão ser protocolados normalmente aos Colégios Recursais das Circunscrições Judiciárias.

 

Para o peticionamento inicial, desde 11/09/2023, nos termos da Resolução nº 896/2023, todos as petições iniciais serão direcionadas para o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo e distribuídas para suas turmas conforme a competência.

Peticionamento Inicial - Colégio Recursal

Peticionamento Intermediário - Colégio Recursal

Consulta de Petições - Colégio Recursal