Peticionamento Eletrônico do Colégio Recursal
Este serviço permite ao advogado protocolar petições iniciais e intermediárias para o Colégio Recursal. O peticionamento é feito mediante o preenchimento de informações básicas do processo e o envio da petição e documentos anexos. Também é possível consultar as petições protocoladas pelo usuário em um determinado período.
Para a utilização do Peticionamento Eletrônico é imprescindível a aquisição de um certificado digital. Para informações sobre certificação digital e formas de aquisição clique aqui.
Para o peticionamento intermediário, enquanto ainda em funcionamento, poderão ser protocolados normalmente aos Colégios Recursais das Circunscrições Judiciárias.
Para o peticionamento inicial, desde 11/09/2023, nos termos da Resolução nº 896/2023, todos as petições iniciais serão direcionadas para o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo e distribuídas para suas turmas conforme a competência.
