Peticionamento Eletrônico do Colégio Recursal
Este serviço permite ao advogado protocolar petições iniciais e intermediárias para o Colégio Recursal. O peticionamento é feito mediante o preenchimento de informações básicas do processo e o envio da petição e documentos anexos. Também é possível consultar as petições protocoladas pelo usuário em um determinado período.
Para a utilização do Peticionamento Eletrônico é imprescindível a aquisição de um certificado digital. Para informações sobre certificação digital e formas de aquisição clique aqui.
Somente poderá ser feito peticionamento eletrônico para o Colégio Recursal Central se o processo de origem tramitar em um dos Juizados abaixo relacionados:
- 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central;
- 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Ipiranga;
- 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
- 3ª e 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
- Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal - Barra Funda;
- Juizado Especial Criminal do Foro Regional do Ipiranga;
- Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Lapa;
- Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Pinheiros;
- Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Santo Amaro;
- Juizado Especial Criminal do Foro Regional do Jabaquara;
- Juizado Especial Criminal do Foro Distrital de Parelheiros.
