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PROVIMENTO CSM Nº 2.813/2025
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Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2026 e dá outras providências.
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O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais;
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CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2026;
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CONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais nºs. 1.408/1951, 6.802/1980, 9.093/1995, 10.607/2002 e 14.759/2023, e na Lei Estadual nº 9.497/1997;
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CONSIDERANDO o disposto no artigo 116 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça;
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RESOLVE:
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Art. 1º - No exercício de 2026, não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e nas Secretarias do Tribunal de Justiça, nos seguintes dias:
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16 de fevereiro - segunda-feira - Carnaval;
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17 de fevereiro - terça-feira - Carnaval;
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02 de abril - quinta-feira - Endoenças;
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03 de abril - sexta-feira - Sexta-feira da Paixão;
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20 de abril - segunda-feira - suspensão do expediente;
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21 de abril - terça-feira - Tiradentes;
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1º de maio - sexta-feira - Dia do Trabalho;
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04 de junho - quinta-feira - Corpus-Christi;
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05 de junho - sexta-feira - suspensão do expediente;
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09 de julho - quinta-feira - Data Magna do Estado de São Paulo;
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10 de julho - sexta-feira - suspensão do expediente;
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07 de setembro - segunda-feira - Independência do Brasil;
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12 de outubro - segunda-feira - Nossa Senhora Aparecida;
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28 de outubro - quarta-feira - Dia do Servidor Público;
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*Alteração da data do Dia do Seridor Público para 30 de outubro de 2026 (sexta-feira): vide Provimento CSM nº 2.845/2026
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02 de novembro - segunda-feira - Finados
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20 de novembro - sexta-feira - Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;
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07 de dezembro - segunda-feira - suspensão de expediente;
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08 de dezembro - terça-feira - Dia da Justiça.
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§ 1º - Também não haverá expediente no período de 1º a 06 de janeiro e de 20 a 31 dezembro de 2026 (recesso forense), observandose os termos do artigo 116, § 2º do RITJSP.
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§ 2º - As horas não trabalhadas nos dias 20/04/2026 (segunda-feira), 05/06/2026 (sexta-feira), 10/07/2026 (sexta-feira) e 07/12/2026 (segunda-feira) deverão ser repostas após o respectivo feriado e até o último dia útil do segundo mês subsequente, facultando-se ao servidor o uso de horas de compensação, cujo controle ficará a cargo dos dirigentes.
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§ 3º - Nos registros de frequência deverá ser mencionada a informação se o servidor cumpriu ou não, no prazo, a reposição, utilizando-se os respectivos códigos disponíveis no Módulo de Frequência.
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Art. 2º - No dia 18/02/2026 (Quarta-Feira de Cinzas), observado o horário de trabalho diferenciado no Tribunal de Justiça, o servidor iniciará sua jornada de trabalho 3 (três) horas após o horário a que estiver sujeito.
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§ 1º - A jornada de trabalho dos servidores com carga horária reduzida será proporcional àquela cumprida pelo servidor.
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§ 2º - O horário de início do atendimento aos advogados, estagiários de direito e público em geral, em todos os prédios da Capital e Interior do Estado, ocorrerá a partir das 13 horas.
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Art. 3º - Nos dias em que não houver expediente funcionará o Plantão Judiciário.
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Art. 4º - Eventuais novos feriados ou alteração dos já existentes poderão ser acrescidos posteriormente.
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Art. 5º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
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São Paulo, data registrada pelo sistema.
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(AA) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça; ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor-Geral da Justiça; JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano do Tribunal de Justiça; RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO, Presidente da Seção de Direito Público; GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, Presidente da Seção de Direito Privado (em exercício); ADALBERTO JOSÉ QUEIROZ TELLES DE CAMARGO ARANHA FILHO, Presidente da Seção de Direito Criminal.