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RESOLUÇÃO Nº 1.027/2026
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Dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça, fixa a competência de suas Seções e revoga a Resolução nº 623/2013.
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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais;
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CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, sistematizar e consolidar, em ato normativo único, as disposições relativas à composição e à competência das Seções do Tribunal de Justiça;
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CONSIDERANDO a pertinência de aprimorar a distribuição dos feitos na Seção de Direito Privado, mediante a superação da atual subdivisão em Subseções e a adoção de sistemática apta a promover maior equilíbrio na carga de trabalho entre os órgãos julgadores;
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CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a especialização em Direito de Família e Sucessões, em razão da natureza sensível da matéria, do expressivo volume de feitos e da necessidade de uniformização jurisprudencial em temas que envolvem interesses existenciais, patrimoniais e situações de vulnerabilidade;
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CONSIDERANDO a relevância da manutenção das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, em razão da especificidade técnica da matéria e da estrutura especializada já consolidada no âmbito da Seção de Direito Privado;
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CONSIDERANDO a importância de facilitar a consulta e servir de orientação a Magistrados, membros do Ministério Público, Servidores e Advogados;
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CONSIDERANDO, por fim, o decidido no CPA 2010/132273;
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RESOLVE:
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Art. 1º. O Tribunal de Justiça, além de outros órgãos, é composto pelas Seções de Direito Criminal, de Direito Público e de Direito Privado.
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Art. 2º. A Seção de Direito Criminal, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 16 (dezesseis) Câmaras, também numeradas ordinalmente, com competência para o julgamento das ações penais em geral.
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Art. 3º. A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o 1º Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7º Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14ª, 15ª e 18ª, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas:
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I - 1ª a 13ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias:
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I.1 - ações relativas a concursos públicos, servidores públicos em geral, questões previdenciárias e ações fundadas na Lei Estadual nº 4.819/1958;
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I.2 - ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos;
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I.3 - ações relativas a licitações e contratos administrativos;
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I.4 - avaliações judiciais disciplinadas pelo Código de Mineração e seu Regulamento;
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I.5 - ações de desapropriação, salvo as mencionadas no parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941;
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I.6 - ações relativas a ensino em geral, ressalvadas as decorrentes de contratos de prestação de serviços escolares regidos pelo Direito Privado;
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I.7 - ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos:
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a) previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações;
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b) extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no inciso I, item 43, do art. 5º desta Resolução;
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I.8 - ações e execuções de natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda do Estado e de suas autarquias e contribuições sindicais;
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I.9 - ação popular;
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I.10 - ação civil pública relacionada com matéria da própria Seção;
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I.11 - ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação, de uso e ocupação e de reivindicação de bem público;
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I.12 - ações relativas a loteamentos que digam respeito a controle e cumprimento de atos administrativos em aprovação ou entrega de obras de infraestrutura e a regularização de parcelamento do solo urbano que interfira no sistema viário público ou na infraestrutura urbana básica;
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I.13 - ações cuja matéria seja de Direito Público e não esteja na competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça, das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente ou das 14ª a 18ª Câmaras de Direito Público;
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II - 14ª, 15ª e 18ª Câmaras, com competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não;
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III - 16ª e 17ª Câmaras, com competência preferencial para as ações relativas a acidente de trabalho fundadas no direito especial.
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Art. 4º. Além das Câmaras referidas no artigo anterior, funcionarão na Seção de Direito Público a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que formarão o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, com competência para:
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I - ações cautelares e principais que envolvam a aplicação da legislação ambiental e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou condenatória, inclusive a pagamento de quantia certa ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
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II - ações em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas ao cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 14, caput e §§ 1º a 3º).
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Parágrafo único. As Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente compõem-se de cinco membros titulares, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 34 do Regimento Interno, atuando sem prejuízo de suas atribuições nas Câmaras e Seções de origem, mediante compensação na proporção de um feito do Meio Ambiente (recurso ou originário) por dois feitos das Câmaras de origem (recurso ou originário).
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Art. 5º. A Seção de Direito Privado será composta por 38 (trinta e oito) Câmaras de Direito Privado, numeradas ordinalmente, pela 1ª e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e por 4 (quatro) Câmaras Especializadas de Direito de Família e Sucessões, com as seguintes competências:
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I - 1º ao 19º Grupos, integrados pelas 1ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, terão competência preferencial, comum e idêntica para o julgamento das seguintes matérias:
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1. ações relativas a fundações de Direito Privado, associações e entidades civis, comerciais e religiosas, bem como sociedades não compreendidas na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial;
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2. ações de usucapião de bem imóvel;
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3. ações de reivindicação de bem imóvel, salvo o disposto no inciso I, item 11, do art. 3º desta Resolução;
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4.outras ações relativas a domínio de bem imóvel, ainda que para disputa de preço em desapropriação;
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5. ações de imissão de posse de bem imóvel;
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6. ações de divisão e demarcação;
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7. ações relativas a loteamentos e a localização de lotes, salvo o disposto no inciso I, item 12, do art. 3º, e no inciso II do art. 4º desta Resolução;
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8. ações e execuções relativas a seguro habitacional;
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9. ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos;
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10. ações e execuções relativas à responsabilidade civil prevista no art. 951 do Código Civil, salvo o disposto no inciso I, item 7, do art. 3º desta Resolução;
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11. ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória que tenham por objeto bem imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos;
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12. ações paulianas;
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13. ações relativas à venda de quinhão, bem como a venda e administração de coisa comum;
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14. ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria de Direito Privado, ressalvadas as de competência das Câmaras especializadas ou de outras Seções;
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15. ações de responsabilidade civil extracontratual regidas pelo Direito Privado, ressalvada a do Estado, sem prejuízo do disposto no item 43 deste inciso;
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16. ações relativas a direitos de autor;
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17. insolvência civil fundada em título executivo judicial;
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18. ações e procedimentos relativos a registros públicos;
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19. alienações judiciais relacionadas com matéria de Direito Privado;
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20. ação civil pública relacionada com matéria de Direito Privado;
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21. ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição;
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22. ações de retribuição ou indenização de depositário ou leiloeiro;
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23. ações e execuções de insolvência civil e execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia, ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador;
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24. ações relativas a contratos bancários, nominados ou inominados;
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25. ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de caminho e direito de passagem;
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26. ações derivadas de consórcio, excetuadas as relativas à alienação fiduciária em que se discuta a garantia;
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27. ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público;
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28. ações de eleição de cabecel;
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29. ações fundadas em contrato de cartão de crédito e prestação de serviços bancários;
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30. ações relativas a condomínio edilício;
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31. ações de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
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32. ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta a garantia;
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33. ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias;
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34. ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais;
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35. ações e execuções relativas à locação de bem móvel ou imóvel;
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36. ações de arrendamento rural e de parceria agrícola;
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37. ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais;
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38. ações e execuções relativas à venda a crédito com reserva de domínio, inclusive as possessórias dela derivadas;
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39. ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário;
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40. ações e execuções oriundas de mediação, gestão de negócios e mandato;
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41. ações e execuções de crédito de serventuário da justiça, de perito, de intérprete e de tradutor;
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42. ações monitórias;
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43. ações que versem sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes;
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44. ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público;
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45. ações relativas à previdência privada;
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46. ações relativas à locação ou prestação de serviços regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia;
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47. ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos;
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48. ações relativas à propriedade industrial, patentes, marcas, denominações sociais e atos da Junta Comercial cujo recurso tenha sido distribuído antes de 9 de fevereiro de 2011, data em que entrou em vigor a Resolução nº 538/2011, assim como as prevenções daí decorrentes;
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49. ações relativas à franquia cujo recurso tenha sido distribuído antes de 9 de fevereiro de 2011, data em que entrou em vigor a Resolução nº 538/2011, assim como as prevenções daí decorrentes;
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50. todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça, das Câmaras de Família e Sucessões e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.
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II - 1º e 2º Grupos de Família e Sucessões, integrados pelas 1ª a 4ª Câmaras de Família e Sucessões, instaladas em caráter permanente e com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias:
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1. ações de nulidade e anulação de casamento;
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2. ações de separação judicial;
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3. ações de divórcio;
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4. ações de alimentos e revisionais;
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5. ações e procedimentos relativos a tutela e curatela;
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6. ações de investigação, negatória e impugnação de paternidade;
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7. ações de interdição;
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8. ações resultantes de união estável;
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9. inventários e arrolamentos;
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10. ações e procedimentos relativos a testamento e codicilo;
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11. ações relativas a partilha e adjudicação;
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12. ações relativas à cessão de direitos hereditários;
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13. ações de petição de herança;
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14. demais ações e procedimentos de Direito de Família e de Direito das Sucessões que não estejam compreendidos na competência de outras Seções do Tribunal de Justiça.
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III - Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, integrado pela 1ª e pela 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência na forma do art. 6º desta Resolução.
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§ 1º. Os recursos e ações originárias de competência preferencial das 1ª a 38ª Câmaras de Direito Privado serão distribuídos por sorteio, de forma equânime e paritária, observadas as classes processuais, as prevenções, os impedimentos e a necessidade de equilíbrio da distribuição geral.
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§ 2º. A implementação da nova sistemática de competências na Seção de Direito Privado será realizada em data a ser fixada por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Presidência da Seção de Direito Privado, após a adoção das providências administrativas e técnicas necessárias.
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§ 3º. A partir da data fixada no parágrafo anterior, os novos feitos de Direito de Família e Sucessões serão distribuídos exclusivamente às Câmaras Especializadas de Direito de Família e Sucessões ou respectivos Grupos, ainda que haja prevenção anteriormente firmada perante Câmara ou Grupo da Seção de Direito Privado, ressalvada a permanência dos processos já distribuídos nos respectivos órgãos julgadores.
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§ 4º. A extinção das Subseções de Direito Privado 1, 2 e 3 não implicará redistribuição dos processos anteriormente distribuídos, que permanecerão nos respectivos órgãos julgadores, preservadas as prevenções, com as ressalvas do §3º, no que tange aos feitos de Direito de Família e Sucessões.
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§ 5º. As regras operacionais complementares de distribuição, compensação e equalização de acervo poderão ser disciplinadas por atos das Presidências de Seção, observadas as competências fixadas nesta Resolução e as regras regimentais, mediante prévia aprovação ou posterior referendo do Órgão Especial.
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Art. 6º. Além das Câmaras referidas no artigo anterior, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos às seguintes matérias:
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I - ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórias, conexas e atraídas pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil, nos arts. 966 a 1.195, e na Lei nº 6.404/1976, e as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996;
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II - ações relativas à franquia;
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III - ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos arts. 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021;
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IV - ações oriundas de representação comercial;
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V - ações relativas a contratos de distribuição;
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VI - ações que versem sobre a Lei nº 6.729/1979 (Lei Ferrari).
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§ 1º. Cada Câmara de Direito Empresarial compõe-se de cinco titulares, que atuarão com prejuízo de suas atribuições nas Câmaras, Grupos e Seção de origem, sendo substituídos em suas respectivas cadeiras por Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau ou Juízes Convocados, enquanto integrarem as Câmaras especializadas.
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§ 2º. O disposto no caput deste artigo não implicará redistribuição dos processos já distribuídos até 9 de fevereiro de 2011, quando entrou em vigor a Resolução nº 538/2011, devendo, para tanto, ser observado o disposto no art. 5º, inciso I, itens 47 e 48, desta Resolução.
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Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor e passará a produzir efeitos na data do ato de implantação a que se refere o art. 5º, § 2º. Na referida data, ficarão revogadas a
Resolução nº 623/2013, e demais disposições em contrário.
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REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
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São Paulo, 26 de agosto de 2026.
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(a) FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Presidente do Tribunal de Justiça
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