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COMUNICADO CONJUNTO Nº 283/2026
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Implantação da nova sistemática de competências da Seção de Direito Privado. Processos anteriormente
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distribuídos. Vinculação dos magistrados. Regime das prevenções.
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A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, tendo em vista a implantação da nova sistemática de competências estabelecida pela Resolução nº 1.027/2026, COMUNICAM que, a partir de 22 de outubro de 2026, deverão ser observadas as seguintes regras quanto aos processos já distribuídos, à vinculação dos magistrados e às prevenções:
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1. PROCESSOS COM VISTO
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Nos processos em que o(a) magistrado(a) removido(a) ou o(a) Juiz(a) de Direito Substituto(a) em Segundo Grau promovido(a) tenha lançado visto nos autos até 21 de outubro de 2026, inclusive, fica preservada sua vinculação, devendo o feito ser por ele(a) julgado na Câmara de origem, nos termos do art. 108, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
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2. PROCESSOS SEM VISTO
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Os processos já distribuídos às cadeiras, de qualquer natureza, nos quais não tenha sido lançado visto até 21 de outubro de 2026, nelas permanecerão, para julgamento pelos respectivos novos ocupantes.
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Não haverá, portanto, redistribuição dos processos anteriormente distribuídos, conforme estabelecem os §§ 3º e 4º do art. 5º da Resolução nº 1.027/2026.
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3. NOVOS FEITOS DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
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A partir de 22 de outubro de 2026, os novos feitos de Direito de Família e Sucessões serão distribuídos exclusivamente às Câmaras Especializadas de Direito de Família e Sucessões ou aos respectivos Grupos.
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Em relação a esses novos feitos, cessam as prevenções anteriormente firmadas nas demais Câmaras e Grupos da Seção de Direito Privado. A distribuição será realizada livremente entre as Câmaras Especializadas e, a partir dela, serão constituídas as novas prevenções, na forma do art. 5º, § 3º, da Resolução nº 1.027/2026.
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4. DEMAIS MATÉRIAS DE DIREITO PRIVADO
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Quanto às matérias não relacionadas ao Direito de Família e Sucessões, ficam integralmente preservadas as prevenções vinculadas às respectivas cadeiras, sem qualquer alteração decorrente da unificação das competências da Seção de Direito Privado.