Imptte	Associação dos Cabos e Soldados da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Acspmesp Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  José Airton Reis   Advogado:  João Borges da Silva Junior   Advogado:  Adalberto Santos Antunes   Advogado:  Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria   Advogado:  Ilson Junior Cantarella Cherubim
Imptdo	Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo
Reqdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR
Interesda.	Sueli Maria Rufino Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince

Imptte	Associação dos Cabos e Soldados da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Acspmesp Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  José Airton Reis   Advogado:  João Borges da Silva Junior   Advogado:  Adalberto Santos Antunes   Advogado:  Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria   Advogado:  Ilson Junior Cantarella Cherubim
Imptdo	Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo
Imptdo	Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo - CDP
Reqdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesda.	Sueli Maria Rufino Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Interesdo.	Harrison Alves Ferreira Advogado:  Luciano Nogueira dos Santos

Data		Movimento
31/10/2025		Ofício Juntado
31/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2025		Arquivado Definitivamente
15/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2025		Ofício Juntado
31/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2025		Arquivado Definitivamente
15/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 4199
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0437/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 982: atenda-se, informando que a ação foi interposta pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo em nome de seus associados e não há valores pagos até esta data. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0437/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 630: atenda-se. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0437/2025 Teor do ato: Vistos. Prestei informações conforme ofício que segue. Outrossim, aguarde-se solução do recurso. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0437/2025 Teor do ato: 32/08: Vistos. Fls. 321/323: o requerimento já foi objeto de apreciação por esta magistrada, nos termos da decisão acostada às fls. 249/250. Intimem-se Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo - CDP , Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0437/2025 Teor do ato: Vistos, etc. Dê-se ciência da autuação à parte. Manifeste-se a impetrante. Int. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0437/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do § 3º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0437/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra a serventia a decisão retro. Intime-se. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Luciano Nogueira dos Santos (OAB 276810/SP), Ilson Junior Cantarella Cherubim (OAB 17100/MS), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
09/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra a serventia a decisão retro. Intime-se.
05/05/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
21/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Disponibilização: 12/03/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161 Página: 3007/3049
11/03/2025		Conclusos para Decisão
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0234/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.2028/2030: Ciência. Anoto a desnecessidade de ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Dê-se baixa e arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Luciano Nogueira dos Santos (OAB 276810/SP), Ilson Junior Cantarella Cherubim (OAB 17100/MS), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
10/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.2028/2030: Ciência. Anoto a desnecessidade de ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiários do título coletivo de efetivar o cumprimento de sentença individualmente. Dê-se baixa e arquive-se. Intime-se.
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70145988-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2025 14:25
31/01/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
17/01/2025		Ofício Juntado
17/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2024		Conclusos para Decisão
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70952776-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/10/2024 14:40
15/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
13/08/2024		Ofício Juntado
13/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/03/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
14/03/2024		Ofício Juntado
14/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0719/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 3871
01/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0719/2023 Teor do ato: Ciência à parte interessada acerca de Certidão Expedida. Fls. 1974/1984. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Ilson Junior Cantarella Cherubim (OAB 353897/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
30/11/2023		Ato ordinatório Ciência à parte interessada acerca de Certidão Expedida. Fls. 1974/1984.
30/11/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
28/11/2023		Ofício Juntado
28/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0704/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0704/2023 Teor do ato: Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento definitivo de sentença. Fls.1945, 1948 e 1951/1952: Ciência às partes. Dê-se baixa e arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Ilson Junior Cantarella Cherubim (OAB 353897/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
24/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento definitivo de sentença. Fls.1945, 1948 e 1951/1952: Ciência às partes. Dê-se baixa e arquive-se. Intime-se.
24/11/2023		Evoluída a Classe
24/11/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
08/11/2023		Ofício Juntado
08/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2023		Conclusos para Decisão
11/09/2023		Ofício Juntado
11/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2023		Ofício Juntado
05/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70706467-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2023 08:55
17/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0377/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
07/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0377/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1920/1932: Ciência às partes. No mais, prossiga como já determinado em fls. 1913. Intime-se. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720S/P), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Ilson Junior Cantarella Cherubim (OAB 353897/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
06/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1920/1932: Ciência às partes. No mais, prossiga como já determinado em fls. 1913. Intime-se.
06/07/2023		Ofício Juntado
06/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0336/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0336/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1908/1912: Ciência às partes. No mais, cumpra-se a r. Decisão de fls. 1901. Intime-se. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720S/P), Wellington Negri da Silva (OAB 237006S/P), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Ilson Junior Cantarella Cherubim (OAB 353897/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
20/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1908/1912: Ciência às partes. No mais, cumpra-se a r. Decisão de fls. 1901. Intime-se.
20/06/2023		Conclusos para Decisão
20/06/2023		Ofício Juntado
20/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2023		Certidão Juntada
09/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80120954-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2023 22:33
05/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3730
04/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0234/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Digam as partes em termos de prosseguimento, o Provimento CG nº 16/2016, as execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico, com a interposição do cumprimento de sentença. Após a interposição do cumprimento de sentença ou sem ela, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Ilson Junior Cantarella Cherubim (OAB 353897/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
03/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Digam as partes em termos de prosseguimento, o Provimento CG nº 16/2016, as execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico, com a interposição do cumprimento de sentença. Após a interposição do cumprimento de sentença ou sem ela, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
02/05/2023		Conclusos para Decisão
11/04/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 28/03/2023 11:50:39 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Fls. 1892: Homologo a desistência do recurso, sem necessidade de concordância da parte contrária, Código de Processo Civil, artigo 998, e sem condenação em honorários advocatícios recursais porque não houve resposta ao recurso. Int. Relator: Edson Ferreira
03/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2023		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 17/01/2023 baixa definitiva pois autos foram digitalizados na vara de origem
17/01/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3657
12/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0009/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1700. Superadas as etapas de ordem técnica para digitalização dos autos nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 2641/2021 e 419/2022, cumpra-se a decisão de fls. 1700, encaminhando-o para o E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Fls. 1784. Atenda-se. Intime-se. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Ilson Junior Cantarella Cherubim (OAB 353897/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
11/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1700. Superadas as etapas de ordem técnica para digitalização dos autos nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 2641/2021 e 419/2022, cumpra-se a decisão de fls. 1700, encaminhando-o para o E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Fls. 1784. Atenda-se. Intime-se.
11/01/2023		Conclusos para Decisão
14/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70845123-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2022 14:41
13/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0786/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0786/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº419/2022 (DJE de 06/06/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. Eventuais vícios encontrados pela BRASCOMP ao digitalizar os volumes foram inseridos em certidões na última folha de cada volume. Eventuais peças liberadas entre o último volume digitalizado e este ato ordinatório podem ser desconsideradas, pois são peças antigas que já compõem os volumes digitalizados, mas estavam pendentes de liberação no SAJ. Processos em apenso/apensados que houverem sido desapensados para a digitalização serão corrigidos no sistema, após o retorno de todos os processos. Nada Mais. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Ilson Junior Cantarella Cherubim (OAB 353897/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
22/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2022		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº419/2022 (DJE de 06/06/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. Eventuais vícios encontrados pela BRASCOMP ao digitalizar os volumes foram inseridos em certidões na última folha de cada volume. Eventuais peças liberadas entre o último volume digitalizado e este ato ordinatório podem ser desconsideradas, pois são peças antigas que já compõem os volumes digitalizados, mas estavam pendentes de liberação no SAJ. Processos em apenso/apensados que houverem sido desapensados para a digitalização serão corrigidos no sistema, após o retorno de todos os processos. Nada Mais.
21/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
10/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
07/07/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0427/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 3537
29/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0427/2022 Teor do ato: Vistos. Atenda-se a diligência, cumprindo-se a r. Determinação de fls. 1858/1859 expedindo-se a certidão de objeto e pé. Após, certifique a serventia a devolvam-se os autos ao E. Tribunal. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
29/06/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
29/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Atenda-se a diligência, cumprindo-se a r. Determinação de fls. 1858/1859 expedindo-se a certidão de objeto e pé. Após, certifique a serventia a devolvam-se os autos ao E. Tribunal. Intime-se.
30/05/2022		Conclusos para Decisão
14/05/2020		Início da Execução Juntado 0011564-16.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/12/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
03/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
24/10/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0737/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 2920 Página: 1459/1461
23/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0737/2019 Teor do ato: Proc. 32/2010 - Vistos. Nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões. Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Ilson Junior Cantarella Cherubim (OAB 353897/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
18/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
18/10/2019		Decisão Proc. 32/2010 - Vistos. Nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões. Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homenagens. Intime-se.
15/10/2019		Decisão Vistos. Nos termos do § 3º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homenagens. Intime-se.
15/10/2019		Conclusos para Decisão
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80167 - Protocolo: FFPA19001795173
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80166 - Protocolo: FFPA19001404863
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80039 - Protocolo: FFPA17000196263
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80032 - Protocolo: FFPA16002611570
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80031 - Protocolo: FFPA16002674413
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80017 - Protocolo: FFPA16001964627
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80012 - Protocolo: FFCR16000190958
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80011 - Protocolo: FFPA16000581387
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80010 - Protocolo: FFPA16000269722
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80009 - Protocolo: FFPA16000269747
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80008 - Protocolo: FFPA16000216610
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80006 - Protocolo: FFPA15005167671
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80007 - Protocolo: FFPA15005399980
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80003 - Protocolo: FFPA15000193598
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80005 - Protocolo: FFPA15004685127
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80004 - Protocolo: FFPA15001761242
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80002 - Protocolo: FFPA14003253100
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80001 - Protocolo: FFPA14003042936
14/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80000 - Protocolo: FFPA13000061408
09/10/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
08/10/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA TABATINGUERA, 140 3º ANDAR CONJ. 312/318 TEL.31012665 C. 32/10 6º VOL. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wellington Negri da Silva
08/10/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
08/10/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA TABATINGUERA, 140 3º ANDAR CONJ. 312/318 EST. MARCELO APARECIDO CARVALHO FILHO C. 32/10 6º VOL. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Henrique Goncalves de Amorim
26/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
17/09/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0628/2019 Data da Disponibilização: 17/09/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 2893 Página: 1427/1430
16/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0628/2019 Teor do ato: Proc. 32/2010 - Por todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Ilson Junior Cantarella Cherubim (OAB 353897/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
13/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
13/09/2019		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Proc. 32/2010 - Por todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.
12/09/2019		Conclusos para Decisão Cls. 12/09
28/08/2019		Conclusos para Decisão
28/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80160 - Protocolo: FFPA19001509818
27/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
19/08/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0516/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2872 Página: 1413/1417
16/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0516/2019 Teor do ato: Proc. 32/2010 - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório coletivo de título judicial proferido no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACPMESP em face do Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo e Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo - CDP. Antes de mais nada, anote-se a cessação da intervenção ministerial (fls. 1.726). 1 .Do Cumprimento da Obrigação de Fazer Como bem pontuado pela Fazenda Estadual às fls. 1.700/1.704, a obrigação de fazer se encerra com o correto apostilamento do título executivo judicial, o que já ocorreu em agosto de 2016 para os associados à época da impetração do mandado de segurança e também em setembro de 2017 para os que se associaram após a impetração mandamus conforme reconhecimento da própria impetrante às fls. 1.588. Portanto, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, pela satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. 2. Do Apostilamento aos Novos Associados Registre-se inicialmente que não se ignora aqui o decidido no acórdão proferido no AI 0016633-72.2012.8.26.0000 em que se possibilitou a execução da sentença proferida no mandado de segurança coletivo por qualquer associado da impetrante independentemente do tempo de sua filiação, não havendo distinção se filiado antes ou depois da impetração do mandamus. A forma como esse apostilamento deve ser feito, no entanto, não foi objeto de deliberação por parte do Tribunal e as partes aqui travam debate acerca melhor forma de realiza-lo. A Associação exequente propõe a entrega bimestral de uma lista de novos associados para que a Fazenda Estadual apostile o direito conferido no título executivo do mandado de segurança coletivo, ao passo que o Estado de São Paulo em sua manifestação de fls. 1.703 observa que a forma de apostilamento contínuo proposta pela Associação impetrante não encontra amparo legal, além de gerar um processo eterno, pois o réu tem a possibilidade apresentar impugnação sempre que há um pedido de cumprimento de sentença, conforme comandos dos artigos 534, 535, 536 do CPC. Não se pode aqui criar um processo de execução eterno, com a apresentação de uma lista de novos associados de tempos em tempos. Esta execução provisória se tornaria, em verdade, um novo cumprimento de sentença dentro de sí mesma, com a possibilidade de impugnação e estabelecimento do contraditório ritualizado pelos artigos 534, 535 e 536 do CPC, ou seja, um tipo de execução que tenderia à eternidade e sem amparo normativo. Nada obsta, por outro lado, que a própria Associação ingresse com novos cumprimentos de sentença para seus novéis associados, assim como já acontece individualmente com dezenas de seus filiados. Registre-se mais uma vez, portanto, que não se está aqui deixando de observar o acórdão proferido no agravo de instrumento acima descrito, mas somente atentando-se às possibilidades conferidas pelo CPC para o bom andamento processual, conforme as regras e princípios nele insculpidos. Como bem alegado pela Fazenda Pública, não se pode criar um processo eterno, assim o processo deve ser extinto pela obrigação de fazer, senão os autores nunca poderão executar a obrigação de pagar, e os novos, como se disse, devem, periodicamente, requerer a execução em um apenso adequado. Dessa forma, por ter ocorrido aqui a extinção da obrigação de fazer, não há que se falar em novos apostilamentos nestes autos da execução provisória. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se. 3. Dos Valores Pretéritos Há aqui valores pretéritos a serem pagos pela Fazenda Estadual aos associados da impetrante que se dividem em dois lapsos temporais. O primeiro período devido inicia-se na data da impetração do mandado e vai até a data do efetivo apostilamento que ocorreu em janeiro de 2011 (fls. 829) para quem já era associado. Tais valores referentes ao primeiro período devem observar o regime de Precatórios e RPV. O segundo período de valores devidos pela Fazenda inicia-se em outubro de 2012 com a suspensão dos pagamentos que vinham sendo regularmente feitos pela Fazenda. Tal suspensão se deu por força de liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na STA 678. Sendo assim se janeiro de 2011 a outubro de 2012 os valores foram pagos normalemente. Frisa-se que somente os associados que já mantinham vínculos com a impetrada na data da distribuição do mandamus percebiam os valores objetos do remédio constitucional, portanto, somente eles tiveram a suspensão dos pagamentos. O término do segundo período se dá agosto de 2016 para estes associados desde a época da impetração do mandado de segurança, quando o próprio STF cassou a decisão liminar que suspendia os pagamentos, sendo estes reestabelecidos por parte da Fazenda. Quanto à forma de pagamento deste lustro, será discorrido mais adiante nesta sentença. Em relação aos que se associaram depois da impetração do mandado de segurança, não há que se falar em valores suprimidos de seus holerites, uma vez que só tiveram esse direito conferido após cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento 0016633-72.2012.8.26.0000 e tal implementação se deu em setembro de 2017. Portanto, para estes que se associaram após a impetração mandamus só são devidos valores correspondentes ao período que vai desde a impetração do mandado de segurança até setembro de 2017 e que devem obedecer ao regime do art. 100 da Constituição Federal. 3.1 Do Lustro Que Se Inicia Com A Impetração Do Mandado De Segurança Até o Apostilamento A Associação exequente pugna ainda pelo fornecimento de informes administrativos por parte da CIAF e SPPREV para que possa proceder aos cálculos e executar os valores devidos desde a impetração do mandado de segurança até a data do efetivo apostilamento do título, para tanto deverá a autora diligenciar diretamente na Administração, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. É entendimento deste juízo que o fornecimento de planilhas informativas é tópico específico da obrigação de pagar e não se confunde com a obrigação de fazer. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar e da obrigação de fazer deve ser realizado de forma separada em homenagem ao bom andamento processual. Não por acaso o próprio CPC separa geograficamente tais obrigações, pois enquanto o processamento para pagamento de valores por parte da Fazenda encontra-se insculpido nos artigos 534 e 535, a execução de fazer é disciplinada separadamente pelo artigo 536. Não cabe, portanto, a este juízo determinar qualquer providência por parte da Fazenda referente ao fornecimento de planilhas informativas, ao menos por ora. Registre-se ainda que de acordo com o Provimento CG 16/2016, eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar deverá tramitar como incidente processual eletrônico em apenso. Cabendo aos interessados o cumprimento dos artigos 1285 ao 1289 da Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça e Comunicado CG nº 1632/2015. 3.2 Dos Valores Devidos Durante a Suspensão da Segurança pelo STF Este juízo já determinou (fls. 1.001) o pagamento via folha suplementar dos valores que deixaram de ser pagos aos associados durante a suspensão da obrigação por força do STA 678 do STF em cumprimento ao decidido pelo relator Ministro Ricardo Lewandowiski. No entanto a decisão aqui proferida foi objeto de agravo de instrumento (2086191-58.2016.8.26.0000) e mais tarde restou reformada pelo Superior Tribunal de Justiça no agravo em recurso especial nº 1.456.820 SP, conforme noticiado às fls. 1.705/1.710, oportunidade em que se determinou a observação do regime de Precatórios e RPV para pagamento de tais verbas. Notadamente no caso em análise não há pacificação quanto à forma de pagamento dos valores devidos durante a suspensão da segurança pelo C. STF. Sendo assim, imperioso se faz aguardar o trânsito em julgado dos recursos que discutem a matéria, sob risco de se causar irreparável dano ao erário, insegurança jurídica e, sobretudo, ofensa ao art. 100 da Constituição Federal. P.R.I.C. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Ilson Junior Cantarella Cherubim (OAB 353897/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
15/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
15/08/2019		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Proc. 32/2010 - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório coletivo de título judicial proferido no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACPMESP em face do Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo e Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo - CDP. Antes de mais nada, anote-se a cessação da intervenção ministerial (fls. 1.726). 1 .Do Cumprimento da Obrigação de Fazer Como bem pontuado pela Fazenda Estadual às fls. 1.700/1.704, a obrigação de fazer se encerra com o correto apostilamento do título executivo judicial, o que já ocorreu em agosto de 2016 para os associados à época da impetração do mandado de segurança e também em setembro de 2017 para os que se associaram após a impetração mandamus conforme reconhecimento da própria impetrante às fls. 1.588. Portanto, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, pela satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. 2. Do Apostilamento aos Novos Associados Registre-se inicialmente que não se ignora aqui o decidido no acórdão proferido no AI 0016633-72.2012.8.26.0000 em que se possibilitou a execução da sentença proferida no mandado de segurança coletivo por qualquer associado da impetrante independentemente do tempo de sua filiação, não havendo distinção se filiado antes ou depois da impetração do mandamus. A forma como esse apostilamento deve ser feito, no entanto, não foi objeto de deliberação por parte do Tribunal e as partes aqui travam debate acerca melhor forma de realiza-lo. A Associação exequente propõe a entrega bimestral de uma lista de novos associados para que a Fazenda Estadual apostile o direito conferido no título executivo do mandado de segurança coletivo, ao passo que o Estado de São Paulo em sua manifestação de fls. 1.703 observa que a forma de apostilamento contínuo proposta pela Associação impetrante não encontra amparo legal, além de gerar um processo eterno, pois o réu tem a possibilidade apresentar impugnação sempre que há um pedido de cumprimento de sentença, conforme comandos dos artigos 534, 535, 536 do CPC. Não se pode aqui criar um processo de execução eterno, com a apresentação de uma lista de novos associados de tempos em tempos. Esta execução provisória se tornaria, em verdade, um novo cumprimento de sentença dentro de sí mesma, com a possibilidade de impugnação e estabelecimento do contraditório ritualizado pelos artigos 534, 535 e 536 do CPC, ou seja, um tipo de execução que tenderia à eternidade e sem amparo normativo. Nada obsta, por outro lado, que a própria Associação ingresse com novos cumprimentos de sentença para seus novéis associados, assim como já acontece individualmente com dezenas de seus filiados. Registre-se mais uma vez, portanto, que não se está aqui deixando de observar o acórdão proferido no agravo de instrumento acima descrito, mas somente atentando-se às possibilidades conferidas pelo CPC para o bom andamento processual, conforme as regras e princípios nele insculpidos. Como bem alegado pela Fazenda Pública, não se pode criar um processo eterno, assim o processo deve ser extinto pela obrigação de fazer, senão os autores nunca poderão executar a obrigação de pagar, e os novos, como se disse, devem, periodicamente, requerer a execução em um apenso adequado. Dessa forma, por ter ocorrido aqui a extinção da obrigação de fazer, não há que se falar em novos apostilamentos nestes autos da execução provisória. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se. 3. Dos Valores Pretéritos Há aqui valores pretéritos a serem pagos pela Fazenda Estadual aos associados da impetrante que se dividem em dois lapsos temporais. O primeiro período devido inicia-se na data da impetração do mandado e vai até a data do efetivo apostilamento que ocorreu em janeiro de 2011 (fls. 829) para quem já era associado. Tais valores referentes ao primeiro período devem observar o regime de Precatórios e RPV. O segundo período de valores devidos pela Fazenda inicia-se em outubro de 2012 com a suspensão dos pagamentos que vinham sendo regularmente feitos pela Fazenda. Tal suspensão se deu por força de liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na STA 678. Sendo assim se janeiro de 2011 a outubro de 2012 os valores foram pagos normalemente. Frisa-se que somente os associados que já mantinham vínculos com a impetrada na data da distribuição do mandamus percebiam os valores objetos do remédio constitucional, portanto, somente eles tiveram a suspensão dos pagamentos. O término do segundo período se dá agosto de 2016 para estes associados desde a época da impetração do mandado de segurança, quando o próprio STF cassou a decisão liminar que suspendia os pagamentos, sendo estes reestabelecidos por parte da Fazenda. Quanto à forma de pagamento deste lustro, será discorrido mais adiante nesta sentença. Em relação aos que se associaram depois da impetração do mandado de segurança, não há que se falar em valores suprimidos de seus holerites, uma vez que só tiveram esse direito conferido após cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento 0016633-72.2012.8.26.0000 e tal implementação se deu em setembro de 2017. Portanto, para estes que se associaram após a impetração mandamus só são devidos valores correspondentes ao período que vai desde a impetração do mandado de segurança até setembro de 2017 e que devem obedecer ao regime do art. 100 da Constituição Federal. 3.1 Do Lustro Que Se Inicia Com A Impetração Do Mandado De Segurança Até o Apostilamento A Associação exequente pugna ainda pelo fornecimento de informes administrativos por parte da CIAF e SPPREV para que possa proceder aos cálculos e executar os valores devidos desde a impetração do mandado de segurança até a data do efetivo apostilamento do título, para tanto deverá a autora diligenciar diretamente na Administração, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. É entendimento deste juízo que o fornecimento de planilhas informativas é tópico específico da obrigação de pagar e não se confunde com a obrigação de fazer. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar e da obrigação de fazer deve ser realizado de forma separada em homenagem ao bom andamento processual. Não por acaso o próprio CPC separa geograficamente tais obrigações, pois enquanto o processamento para pagamento de valores por parte da Fazenda encontra-se insculpido nos artigos 534 e 535, a execução de fazer é disciplinada separadamente pelo artigo 536. Não cabe, portanto, a este juízo determinar qualquer providência por parte da Fazenda referente ao fornecimento de planilhas informativas, ao menos por ora. Registre-se ainda que de acordo com o Provimento CG 16/2016, eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar deverá tramitar como incidente processual eletrônico em apenso. Cabendo aos interessados o cumprimento dos artigos 1285 ao 1289 da Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça e Comunicado CG nº 1632/2015. 3.2 Dos Valores Devidos Durante a Suspensão da Segurança pelo STF Este juízo já determinou (fls. 1.001) o pagamento via folha suplementar dos valores que deixaram de ser pagos aos associados durante a suspensão da obrigação por força do STA 678 do STF em cumprimento ao decidido pelo relator Ministro Ricardo Lewandowiski. No entanto a decisão aqui proferida foi objeto de agravo de instrumento (2086191-58.2016.8.26.0000) e mais tarde restou reformada pelo Superior Tribunal de Justiça no agravo em recurso especial nº 1.456.820 SP, conforme noticiado às fls. 1.705/1.710, oportunidade em que se determinou a observação do regime de Precatórios e RPV para pagamento de tais verbas. Notadamente no caso em análise não há pacificação quanto à forma de pagamento dos valores devidos durante a suspensão da segurança pelo C. STF. Sendo assim, imperioso se faz aguardar o trânsito em julgado dos recursos que discutem a matéria, sob risco de se causar irreparável dano ao erário, insegurança jurídica e, sobretudo, ofensa ao art. 100 da Constituição Federal. P.R.I.C.
31/07/2019		Conclusos para Decisão
31/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
16/07/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
16/07/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/07/2019
16/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/07/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2019 Data da Disponibilização: 16/07/2019 Data da Publicação: 17/07/2019 Número do Diário: 2848 Página: 1699/1702
15/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0425/2019 Teor do ato: 32/10 Vistos. Fls. 1682. - Trata-se de cumprimento provisório de sentença vez que os autos principais se encontram em grau de recurso. Às fls. 1682, Odair Pereira Pedroso apresentou pedido de desistência do presente cumprimento provisório. Isto posto, homologo por sentença a desistência apresentada com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Anote-se com baixa no nome da parte. Sem prejuízo, atenda-se a cota do Ministério Público abrindo-se vista para a Promotoria de Justiça com atribuição para se manifestar em Mandado de Segurança. Após a manifestação do M.P., tornem os autos conclusos. PRIC. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Ilson Junior Cantarella Cherubim (OAB 353897/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
10/07/2019		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência 32/10 Vistos. Fls. 1682. - Trata-se de cumprimento provisório de sentença vez que os autos principais se encontram em grau de recurso. Às fls. 1682, Odair Pereira Pedroso apresentou pedido de desistência do presente cumprimento provisório. Isto posto, homologo por sentença a desistência apresentada com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Anote-se com baixa no nome da parte. Sem prejuízo, atenda-se a cota do Ministério Público abrindo-se vista para a Promotoria de Justiça com atribuição para se manifestar em Mandado de Segurança. Após a manifestação do M.P., tornem os autos conclusos. PRIC.
03/07/2019		Conclusos para Decisão
03/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80156 - Protocolo: FFPA19000941999
03/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80155 - Protocolo: FFPA19001162610
03/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80154 - Protocolo: FMIA19000186746
03/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento Provisório de Sentença em Mandado de Segurança Cível - Número: 80153 - Protocolo: FFPA19000738917
27/06/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
20/05/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ilson Junior Cantarella Cherubim
09/05/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
09/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
29/04/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/05/2019
29/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
25/04/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
10/04/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Carga de todos vols. Dr. Luiz Fernando S. da Ressurreição, OABSP 83480 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Fernando Salvado da Ressureicao
26/03/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2775 Página: 1862/1867
25/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0164/2019 Teor do ato: 32/10 Vistos. 1. Melhor analisando os autos torno sem efeito a decisão de fls. 1.661, uma vez que este processo já trata do cumprimento provisório de sentença. 2. Fls. 1.643: Não se faz necessária nova intimação da Fazenda para implementação em folha suplementar dos valores devidos pelo período de suspensão da segurança, pois tal determinação já foi emanada às fls. 1.001 e a Fazenda Estadual fora regularmente intimada. Nota-se ainda que a tal determinação também já foi emanada nos autos do AI 2195937-21.2017.8.26.0000 no TJSP bem como Petição 7.450 no STF. 3. Haja vista que a petição de fls. 1.588 reconhece o correto apostilamento nos vencimentos dos associados, pende, por ora, apenas o pagamento dos valores não pagos durante a suspensão da segurança. 4. Sem prejuízo do cumprimento da implementação em folha suplementar dos valores acima mencionados, manifeste-se a Fazenda acerca da viabilidade do pedido de fls. 1.588, item 1.3, antes da apreciação do pedido de designação de audiência. 5. Frente às alegações do Estado de São Paulo de fls. 1.610/1.612, defiro vista exclusiva à Fazenda Estadual pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Decorrido o prazo acima, abra-se vista ao Ministério Público, como requerido pela FESP. Intime-se. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Ilson Junior Cantarella Cherubim (OAB 353897/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
21/03/2019		Decisão 32/10 Vistos. 1. Melhor analisando os autos torno sem efeito a decisão de fls. 1.661, uma vez que este processo já trata do cumprimento provisório de sentença. 2. Fls. 1.643: Não se faz necessária nova intimação da Fazenda para implementação em folha suplementar dos valores devidos pelo período de suspensão da segurança, pois tal determinação já foi emanada às fls. 1.001 e a Fazenda Estadual fora regularmente intimada. Nota-se ainda que a tal determinação também já foi emanada nos autos do AI 2195937-21.2017.8.26.0000 no TJSP bem como Petição 7.450 no STF. 3. Haja vista que a petição de fls. 1.588 reconhece o correto apostilamento nos vencimentos dos associados, pende, por ora, apenas o pagamento dos valores não pagos durante a suspensão da segurança. 4. Sem prejuízo do cumprimento da implementação em folha suplementar dos valores acima mencionados, manifeste-se a Fazenda acerca da viabilidade do pedido de fls. 1.588, item 1.3, antes da apreciação do pedido de designação de audiência. 5. Frente às alegações do Estado de São Paulo de fls. 1.610/1.612, defiro vista exclusiva à Fazenda Estadual pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Decorrido o prazo acima, abra-se vista ao Ministério Público, como requerido pela FESP. Intime-se.
20/03/2019		Conclusos para Decisão
22/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
21/02/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 2754 Página: 1536/1539
20/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0099/2019 Teor do ato: Providencie o (a) d. procurador (a ) a devolução dos autos no prazo de 48 horas sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. Advogados(s): Ilson Junior Cantarella Cherubim (OAB 353897/SP)
20/02/2019		Ato ordinatório Providencie o (a) d. procurador (a ) a devolução dos autos no prazo de 48 horas sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão.
29/11/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA TABATINGUERA N.º 140 - 3º ANDAR 3101-2665 6º VOLUME Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ilson Junior Cantarella Cherubim
28/11/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0702/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 2706 Página: 1471/1475
27/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0702/2018 Teor do ato: 32/10 Vistos. De acordo com o Provimento CG 16/2016, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual eletrônico em apenso (cumprimento de sentença). Cumpram os autores os artigos 1285 ao 1289 da Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça e Comunicado CG nº 1632/2015. Intime-se. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
22/11/2018		Decisão 32/10 Vistos. De acordo com o Provimento CG 16/2016, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual eletrônico em apenso (cumprimento de sentença). Cumpram os autores os artigos 1285 ao 1289 da Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça e Comunicado CG nº 1632/2015. Intime-se.
21/11/2018		Conclusos para Decisão Cls. 21/11/2018
22/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/10/2018		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
19/10/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0617/2018 Data da Disponibilização: 19/10/2018 Data da Publicação: 22/10/2018 Número do Diário: 2683 Página: 1386/1389
18/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0617/2018 Teor do ato: 32/10 Vistos. Oficie-se conforme cota ministerial de fls. 1572/vº, anexando as cópias pertinentes. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
17/10/2018		Decisão 32/10 Vistos. Oficie-se conforme cota ministerial de fls. 1572/vº, anexando as cópias pertinentes. Após, tornem conclusos. Intime-se.
17/10/2018		Conclusos para Despacho
11/09/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
18/07/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Carga de todos vols. Dr. Augusto Rodrigues Porciuncula, OABSP 328673, 11 3130-9192 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Augusto Rodrigues Porciuncula
13/07/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2018 Data da Disponibilização: 13/07/2018 Data da Publicação: 16/07/2018 Número do Diário: 2615 Página: 1342/1346
12/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0394/2018 Teor do ato: 32/10 Vistos. Fls. 1617/1625: Manifeste-se o impetrado em 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
11/07/2018		Decisão 32/10 Vistos. Fls. 1617/1625: Manifeste-se o impetrado em 10 (dez) dias. Int.
24/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 1317/1322
23/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0212/2018 Teor do ato: 32/10 Vistos.Manifestem-se os autores, no prazo de 20 ( vinte ) dias, acerca do informado as fls. 1610/1613.Intime-se. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
20/04/2018		Decisão 32/10 Vistos.Manifestem-se os autores, no prazo de 20 ( vinte ) dias, acerca do informado as fls. 1610/1613.Intime-se.
16/04/2018		Conclusos para Decisão
13/04/2018		Conclusos para Decisão
12/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
21/02/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ilson Junior Cantarella Cherubim
21/02/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
21/02/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ilson Junior Cantarella Cherubim
09/02/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
01/02/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/02/2018
01/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2018 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2508 Página: 1543/1547
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0037/2018 Teor do ato: 32/10 Vistos. Fls. 1530/1536: Quanto ao item "a" de fls. 1535, não pode este Juízo expedir certidão declarando que a parte adversa deixou de dar cumprimento à ordem judicial pois não detém os documentos necessários para tal certificação. Por outro lado, independente de qualquer certidão, o descumprimento pode ser comprovado documentalmente pelo próprio requerente. Assim, indefiro o pedido de expedição de certidão. Também o pedido de expedição de ofício para determinar que as autoridades cumpram a ordem judicial emanada nos autos é despicienda. Se a ordem já foi exarada e é de ciência da parte, de nenhuma serventia a expedição de ofício para determinar que seja cumprida, obrigação que se infere da própria ciência da decisão judicial. Eis porque também indefiro o pedido de expedição de ofício. Quanto ao item "b", a juntada aos autos de representações e comunicações internas emitidas pelos procuradores do Estado e autoridades responsáveis, em nada acrescenta para a boa solução dos presentes autos. Como se verá adiante, caso o Ministério Público entenda pertinente, poderá requisitar a informação. Quanto ao item "c" determino que se dê vista dos autos ao Ministério Público para que tome ciência do quanto noticiado, principalmente na petição de fls. 1530/1536 e dos documentos que a acompanham para as providências legais que entenda cabíveis em face da noticiada desobediência, ficando desde já deferida a extração das cópias que entender necessárias. No mais, manifeste-se a ré em 10 (dez) dias a respeito de todo o processado desde fls. 1436. Int. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
30/01/2018		Decisão 32/10 Vistos. Fls. 1530/1536: Quanto ao item "a" de fls. 1535, não pode este Juízo expedir certidão declarando que a parte adversa deixou de dar cumprimento à ordem judicial pois não detém os documentos necessários para tal certificação. Por outro lado, independente de qualquer certidão, o descumprimento pode ser comprovado documentalmente pelo próprio requerente. Assim, indefiro o pedido de expedição de certidão. Também o pedido de expedição de ofício para determinar que as autoridades cumpram a ordem judicial emanada nos autos é despicienda. Se a ordem já foi exarada e é de ciência da parte, de nenhuma serventia a expedição de ofício para determinar que seja cumprida, obrigação que se infere da própria ciência da decisão judicial. Eis porque também indefiro o pedido de expedição de ofício. Quanto ao item "b", a juntada aos autos de representações e comunicações internas emitidas pelos procuradores do Estado e autoridades responsáveis, em nada acrescenta para a boa solução dos presentes autos. Como se verá adiante, caso o Ministério Público entenda pertinente, poderá requisitar a informação. Quanto ao item "c" determino que se dê vista dos autos ao Ministério Público para que tome ciência do quanto noticiado, principalmente na petição de fls. 1530/1536 e dos documentos que a acompanham para as providências legais que entenda cabíveis em face da noticiada desobediência, ficando desde já deferida a extração das cópias que entender necessárias. No mais, manifeste-se a ré em 10 (dez) dias a respeito de todo o processado desde fls. 1436. Int.
30/01/2018		Conclusos para Despacho
14/12/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/084728-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2018 Local: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
14/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0706/2017 Data da Disponibilização: 14/12/2017 Data da Publicação: 15/12/2017 Número do Diário: 2488 Página: 1214/1217
13/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0706/2017 Teor do ato: 32/10 Vistos.Fls. 1520 e seguintes. - Intime-se pessoalmente o i. Procurador do Estado subscritor da petição de fls. 1514 para que se manifeste acerca dos termos da petição de fls. 1520 e seguintes informando o cumprimento da obrigação ou justificando o seu descumprimento, sob pena de apuração de crime de desobediência.Intime-se. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
12/12/2017		Decisão 32/10 Vistos.Fls. 1520 e seguintes. - Intime-se pessoalmente o i. Procurador do Estado subscritor da petição de fls. 1514 para que se manifeste acerca dos termos da petição de fls. 1520 e seguintes informando o cumprimento da obrigação ou justificando o seu descumprimento, sob pena de apuração de crime de desobediência.Intime-se.
12/12/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
06/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Josue Soares
01/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0675/2017 Data da Disponibilização: 01/12/2017 Data da Publicação: 04/12/2017 Número do Diário: 2480 Página: 1224/1230
30/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0675/2017 Teor do ato: 32/10 Vistos.Susto, por ora, a determinação de fls. 1511.Diga a autora sobre petição da Fazenda do Estado de fls. 1514.Intime-se. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
29/11/2017		Decisão 32/10 Vistos.Susto, por ora, a determinação de fls. 1511.Diga a autora sobre petição da Fazenda do Estado de fls. 1514.Intime-se.
28/11/2017		Conclusos para Decisão
17/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0646/2017 Data da Disponibilização: 17/11/2017 Data da Publicação: 20/11/2017 Número do Diário: 2471 Página: 1198/1203
16/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0646/2017 Teor do ato: 32/10 Vistos.Fls. 1507/1510. - Cumpra-se a ordem liminar concedida em 2ª Instância, prosseguindo o cumprimento provisório como determinado.Oficie-se como pedido com prazo de 30 dias para atendimento em cumprimento do julgado de mérito proferido nos autos.Intime-se. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
13/11/2017		Decisão 32/10 Vistos.Fls. 1507/1510. - Cumpra-se a ordem liminar concedida em 2ª Instância, prosseguindo o cumprimento provisório como determinado.Oficie-se como pedido com prazo de 30 dias para atendimento em cumprimento do julgado de mérito proferido nos autos.Intime-se.
06/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0625/2017 Data da Disponibilização: 06/11/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 2463 Página: 1492/1496
01/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0625/2017 Teor do ato: 32/10 Vistos.Aguarde-se solução de recurso.Intime-se. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
01/11/2017		Decisão 32/10 Vistos.Aguarde-se solução de recurso.Intime-se.
25/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
20/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor C-32/2010-andamento Rua Tabatinguera ,140-3ªandar Tel: 31012665 Retirado por Josue Soares OAB/399796 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Josue Soares
19/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0524/2017 Data da Disponibilização: 19/09/2017 Data da Publicação: 20/09/2017 Número do Diário: 2433 Página: 1209/1210
18/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0524/2017 Teor do ato: 32/10 istos.Fls. 1436/1438: mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.Providencie o d. Procurador a regularização da petição, apondo sua assinatura.Intime-se. Advogados(s): Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP)
18/09/2017		Decisão 32/10 istos.Fls. 1436/1438: mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.Providencie o d. Procurador a regularização da petição, apondo sua assinatura.Intime-se.
14/09/2017		Conclusos para Decisão
14/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0512/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2430 Página: 1249/1254
13/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0512/2017 Teor do ato: 32/10 Vistos.Recebo os embargos de declaração de fls. 1379/1382 e os acolho para sanar a contradição apontada.Entende este magistrado que o pedido do exequente se enquadra no artigo 2B da lei 9494/97:"Art. 2º - B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado."É bem verdade que a situação dos autos diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer , com restabelecimento de vantagem e pagamento em folha suplementar, contudo, é inegável que a situação versa sobre questão de direito público com eminente interesse público no cuidado do erário da administração, motivo pelo qual entendo que se deve aguardar o trânsito em julgado.Por cautela, pois, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2086191-58.2016.8.26.0000.Intime-se. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
12/09/2017		Decisão 32/10 Vistos.Recebo os embargos de declaração de fls. 1379/1382 e os acolho para sanar a contradição apontada.Entende este magistrado que o pedido do exequente se enquadra no artigo 2B da lei 9494/97:"Art. 2º - B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado."É bem verdade que a situação dos autos diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer , com restabelecimento de vantagem e pagamento em folha suplementar, contudo, é inegável que a situação versa sobre questão de direito público com eminente interesse público no cuidado do erário da administração, motivo pelo qual entendo que se deve aguardar o trânsito em julgado.Por cautela, pois, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2086191-58.2016.8.26.0000.Intime-se.
11/09/2017		Conclusos para Decisão
11/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0418/2017 Data da Disponibilização: 11/08/2017 Data da Publicação: 14/08/2017 Número do Diário: 2408 Página: 1208/1212
10/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0418/2017 Teor do ato: Vistos.Diga a Fazenda do Estado se já houve julgamento do Agravo de Instrumento nº 2086191-582016.8.26.0000.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
26/07/2017		Decisão Vistos.Diga a Fazenda do Estado se já houve julgamento do Agravo de Instrumento nº 2086191-582016.8.26.0000.Após, tornem conclusos.Intime-se.
06/07/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado c. 32/2010 - 5 volumes Estagiária: Ingrid Amorim dos Santos OAB/SP. 220.876 End. Maria Paula, 67 Tel. 3130-9267 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
30/05/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista c. 32/2010 - 5 volumes Estagiária: Ingrid Amorim dos Santos OAB/SP. 220.876 End. Maria Paula, 67 Tel. 3130-9267 Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
29/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2017 Data da Disponibilização: 29/05/2017 Data da Publicação: 30/05/2017 Número do Diário: 2356 Página: 1322/1326
26/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0244/2017 Teor do ato: Proc. 32/2010 - Vistos. Diga a Fazenda (fls. 1401/1421). Intime-se. Advogados(s): Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP)
15/05/2017		Decisão Proc. 32/2010 - Vistos. Diga a Fazenda (fls. 1401/1421). Intime-se.
04/05/2017		Serventuário
12/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0801/2016 Data da Disponibilização: 12/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2266 Página: 497/502
11/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0801/2016 Teor do ato: Proc. 32/2010 - Vistos.Fls. 1379: Atenda-se, informando que a ação trata-se de um Cumprimento Provisório de Sentença proposta pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, não constando na inicial o nome dos associados, o que impossibilita informar se José Carlos de Souza é beneficiado na ação.Fls. 1379/1382: Diga a impetrante.Intime-se. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
14/12/2016		Decisão Proc. 32/2010 - Vistos.Fls. 1379: Atenda-se, informando que a ação trata-se de um Cumprimento Provisório de Sentença proposta pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, não constando na inicial o nome dos associados, o que impossibilita informar se José Carlos de Souza é beneficiado na ação.Fls. 1379/1382: Diga a impetrante.Intime-se.
12/12/2016		Conclusos para Despacho
20/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0667/2016 Data da Disponibilização: 20/10/2016 Data da Publicação: 21/10/2016 Número do Diário: 2225 Página: 1157/1160
19/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0667/2016 Teor do ato: 32/10 - Nota de cartório: providencie o patrono Wellington Negri da Silva ou Wellington de Lima Ishibashi a retirada dos ofícios requeridos a fls. 1352/1353. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
18/10/2016		Ato ordinatório 32/10 - Nota de cartório: providencie o patrono Wellington Negri da Silva ou Wellington de Lima Ishibashi a retirada dos ofícios requeridos a fls. 1352/1353.
17/10/2016		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
17/10/2016		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
11/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0638/2016 Data da Disponibilização: 07/10/2016 Data da Publicação: 10/10/2016 Número do Diário: 2217 Página: 1045/1049
06/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0638/2016 Teor do ato: 32/10. Vistos.Desentranhem-se as petições de fls., 1316/1347 e 1349/1350 entregando-as aos subscritores, uma vez que o cumprimento provisório de sentença não é o meio adequado para os associados do impetrante promoverem a execução.Fls. 1352/1353: expeça-se ofício, na forma requerida pela impetrante, devendo a mesma providenciar o encaminhamento aos órgãos competentes.Intime-se. Advogados(s): Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP)
05/10/2016		Decisão 32/10. Vistos.Desentranhem-se as petições de fls., 1316/1347 e 1349/1350 entregando-as aos subscritores, uma vez que o cumprimento provisório de sentença não é o meio adequado para os associados do impetrante promoverem a execução.Fls. 1352/1353: expeça-se ofício, na forma requerida pela impetrante, devendo a mesma providenciar o encaminhamento aos órgãos competentes.Intime-se.
30/09/2016		Conclusos para Decisão
09/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Foram entregues 2 volumes (1º e o andamento) ao advogado Nelson Massaki Kobayashi Jr. - OAB 332705 R. Tabatinguera, 140 - 3º andar 3101 2665 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
02/09/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Foram entregues 2 volumes (1º e o andamento) ao advogado Nelson Massaki Kobayashi Jr. - OAB 332705 R. Tabatinguera, 140 - 3º andar 3101 2665 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wellington de Lima Ishibashi
16/08/2016		Audiência Realizada Termo de Audiência - Conciliação - Termo para Juízes
08/08/2016		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 16/08/2016 Hora 14:00 Local: Sala 709 Situacão: Realizada
05/08/2016		Disponibilizado no DJE prazo 16/08/2016 - execução
05/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2016 Data da Disponibilização: 03/08/2016 Data da Publicação: 04/08/2016 Número do Diário: 2171 Página: 1208/1212
02/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0454/2016 Teor do ato: 32/10 - Vistos.Desentranhe-se as fls. 1261/1263, 1266/1270, 1272/1276, 1278/1298, entregando-as aos subscritores, uma vez que o cumprimento de provisório de sentença de sentença nos autos físicos não é o meio adequado pra os associados do impetrante promoverem a execução.Fls. 1300/1304 : encaminhe-se novamente o ofício expedido as fls. 1250 à Comarca de São José do Rio Preto.Aguarde-se a realização da audiência.Int. Advogados(s): Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP), José Airton Reis (OAB 172911/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP)
27/07/2016		Proferido Despacho 32/10 - Vistos.Desentranhe-se as fls. 1261/1263, 1266/1270, 1272/1276, 1278/1298, entregando-as aos subscritores, uma vez que o cumprimento de provisório de sentença de sentença nos autos físicos não é o meio adequado pra os associados do impetrante promoverem a execução.Fls. 1300/1304 : encaminhe-se novamente o ofício expedido as fls. 1250 à Comarca de São José do Rio Preto.Aguarde-se a realização da audiência.Int.
25/07/2016		Conclusos para Despacho
15/07/2016		Desapensado do processo Desapensado o processo 0023857-96.2012.8.26.0053 - Classe: Execução Contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Obrigações
09/06/2016		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 21/06/2016 Hora 14:00 Local: Sala 709 Situacão: Realizada
06/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2016 Data da Disponibilização: 06/06/2016 Data da Publicação: 07/06/2016 Número do Diário: 2129 Página: 887/891
03/06/2016		Desapensado do processo Desapensado o processo 0061188-15.2012.8.26.0053 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Obrigações
03/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0319/2016 Teor do ato: 32/10 - Vistos.Antecipo a audiência para 21 de junho de 2016 às 14 horasIntime-se. Advogados(s): Cyro Vianna Alcantara Junior (OAB 280466/SP), Wagner Jose da Silva (OAB 368505/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP), Telma Cristina Alves Braga (OAB 326363/SP), Aparecido Batista Assunção (OAB 321605/SP), Eugênio Alves da Silva (OAB 320532/SP), Cintia Bovo Diniz (OAB 287422/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP)
02/06/2016		Decisão 32/10 - Vistos.Antecipo a audiência para 21 de junho de 2016 às 14 horasIntime-se.
19/05/2016		Conclusos para Decisão
19/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2016 Data da Disponibilização: 19/05/2016 Data da Publicação: 20/05/2016 Número do Diário: 2119 Página: 933/936
18/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0282/2016 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO 32/10 - Vistos.Desentranhe-se as fls. 1044/148, fls.1050/1171, 1173/1177, 1179/1200 , entregando-as aos subscritores, uma vez que o cumprimento provisório de sentença não é o meio adequado para os associados do impetrante promoverem a execução.Designo o dia 02 de agosto de 2016 , às 14:00 horas, para a realização de audiência para a tentativa de conciliaçãoIntime-se. Advogados(s): Cyro Vianna Alcantara Junior (OAB 280466/SP), Wagner Jose da Silva (OAB 368505/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP), Telma Cristina Alves Braga (OAB 326363/SP), Aparecido Batista Assunção (OAB 321605/SP), Eugênio Alves da Silva (OAB 320532/SP), Cintia Bovo Diniz (OAB 287422/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP), Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP)
17/05/2016		Remetido ao DJE para Republicação REPUBLICAÇÃO 32/10 - Vistos.Desentranhe-se as fls. 1044/148, fls.1050/1171, 1173/1177, 1179/1200 , entregando-as aos subscritores, uma vez que o cumprimento provisório de sentença não é o meio adequado para os associados do impetrante promoverem a execução.Designo o dia 02 de agosto de 2016 , às 14:00 horas, para a realização de audiência para a tentativa de conciliaçãoIntime-se.
17/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2016 Data da Disponibilização: 17/05/2016 Data da Publicação: 18/05/2016 Número do Diário: 2117 Página: 1007/1010
17/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2016 Data da Disponibilização: 17/05/2016 Data da Publicação: 18/05/2016 Número do Diário: 2117 Página: 1007/1010
16/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0279/2016 Teor do ato: 32/10 - Vistos.Fls. 1246/1249: Atenda-se, informando que a ação trata-se de um Cumprimento Provisório de Sentença proposta pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, não constando na inicial o nome dos associados, o que impossibilita informar se Edson Fernando Garnero Carvalho é beneficiado na ação.Publique-se fls. 1244.Int. Advogados(s): Cyro Vianna Alcantara Junior (OAB 280466/SP), Wagner Jose da Silva (OAB 368505/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP), Telma Cristina Alves Braga (OAB 326363/SP), Aparecido Batista Assunção (OAB 321605/SP), Eugênio Alves da Silva (OAB 320532/SP), Cintia Bovo Diniz (OAB 287422/SP), Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP)
16/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0279/2016 Teor do ato: 32/10 - Vistos.Desentranhe-se as fls. 1044/148, fls.1050/1171, 1173/1177, 1179/1200 , entregando-as aos subscritores, uma vez que o cumprimento provisório de sentença não é o meio adequado para os associados do impetrante promoverem a execução.Designo o dia 02 de agosto de 2016 , às 14:00 horas, para a realização de audiência para a tentativa de conciliaçãoIntime-se. Advogados(s): Cyro Vianna Alcantara Junior (OAB 280466/SP), Wagner Jose da Silva (OAB 368505/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP), Telma Cristina Alves Braga (OAB 326363/SP), Aparecido Batista Assunção (OAB 321605/SP), Eugênio Alves da Silva (OAB 320532/SP), Cintia Bovo Diniz (OAB 287422/SP), Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), João Borges da Silva Junior (OAB 246473/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Adalberto Santos Antunes (OAB 167451/SP)
12/05/2016		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
11/05/2016		Proferido Despacho 32/10 - Vistos.Fls. 1246/1249: Atenda-se, informando que a ação trata-se de um Cumprimento Provisório de Sentença proposta pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, não constando na inicial o nome dos associados, o que impossibilita informar se Edson Fernando Garnero Carvalho é beneficiado na ação.Publique-se fls. 1244.Int.
11/05/2016		Decisão 32/10 - Vistos.Desentranhe-se as fls. 1044/148, fls.1050/1171, 1173/1177, 1179/1200 , entregando-as aos subscritores, uma vez que o cumprimento provisório de sentença não é o meio adequado para os associados do impetrante promoverem a execução.Designo o dia 02 de agosto de 2016 , às 14:00 horas, para a realização de audiência para a tentativa de conciliaçãoIntime-se.
05/05/2016		Conclusos para Decisão
05/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
29/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Augusto Rodrigues Porciuncula
29/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2016 Data da Publicação: 30/03/2016 Data da Disponibilização: 29/03/2016 Número do Diário: 2084 Página: 1528/1532
28/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0162/2016 Teor do ato: 32/10 - Vistos.Publique-se a decisão de fls.1031/1032.Melhor revendo os autos, verifico que houve pedido, pela própria impetrante, de designação de audiência de conciliação. Susto, por ora, a determinação lançada às fls. 1037. Aguarde-se a manifestação da impetrada sobre o pedido de designação de audiência.Int. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP), Cyro Vianna Alcantara Junior (OAB 280466/SP), Eugênio Alves da Silva (OAB 320532/SP)
22/03/2016		Proferido Despacho 32/10 - Vistos.Publique-se a decisão de fls.1031/1032.Melhor revendo os autos, verifico que houve pedido, pela própria impetrante, de designação de audiência de conciliação. Susto, por ora, a determinação lançada às fls. 1037. Aguarde-se a manifestação da impetrada sobre o pedido de designação de audiência.Int.
21/03/2016		Conclusos para Despacho
21/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2016 Data da Publicação: 22/03/2016 Data da Disponibilização: 21/03/2016 Número do Diário: 2080 Página: 1753/1757
18/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0153/2016 Teor do ato: 32/10 - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Outros, objetivando, a um, a extinção da presente execução, tendo em vista a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2230648-54.2014.8.26.000, que vedou a prática de qualquer ato executivo; a dois, a extinção da execução diante da inexigibilidade do título; a três, a extinção da presente execução em face da ilegitimidade ativa, por força da ausência de representação específica. Subsidiariamente, requereu a limitação da execução provisória aos autores que já se encontravam associados quando da impetração do mandado de segurança coletivo, bem como às parcelas devidas após a efetiva implantação em folha, verificadas após o devido apostilamento, com obediência das pretéritas à sistemática do art. 100, da CF. Os embargos foram tempestivamente opostos. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos, pois apresentados a termo. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Com efeito. A decisão, ora atacada, é clara ao determinar a "imediata retomada do cumprimento da obrigação de fazer, com a retomada do apostilamento e implementação do pagamento dos valores adicionais devidos vincendos", sob a ressalva de que, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, "os valores devidos a partir da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva far-se-á através de precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal". Ressaltou, ainda, que "os valores devidos a partir da implementação e a suspensão da execução provisória que restou, ao final, reformada pela Instância Superior, far-se-á por meio de folha suplementar, nos termos requeridos pelo dd patrono dos autores". Observe-se que as razões dos embargos já foram objeto de recursos anteriores e o que se vê é o descontentamento das embargantes com a decisão proferida. Quanto a este ponto, consigne-se que a divergência entre o que foi decidido e aquilo efetivamente pretendido constitui matéria a ser argüida em recurso próprio e não por meio destes embargos. Isso porque os embargos de declaração constituem meio eficaz de correção de julgado, estrito às hipóteses legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ( Código de Processo Civil Comentado, pag. 965) asseveram que : "Os Embargos de Declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ., ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão". Assim, não vislumbrando o Juízo a existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a decisão tal qual lançada. Por oportuno, manifestem-se as impetradas quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, formulado pela impetrante às fls. 1.029/1.030. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP), Cyro Vianna Alcantara Junior (OAB 280466/SP), Eugênio Alves da Silva (OAB 320532/SP)
14/03/2016		Decisão 32/10 - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Outros, objetivando, a um, a extinção da presente execução, tendo em vista a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2230648-54.2014.8.26.000, que vedou a prática de qualquer ato executivo; a dois, a extinção da execução diante da inexigibilidade do título; a três, a extinção da presente execução em face da ilegitimidade ativa, por força da ausência de representação específica. Subsidiariamente, requereu a limitação da execução provisória aos autores que já se encontravam associados quando da impetração do mandado de segurança coletivo, bem como às parcelas devidas após a efetiva implantação em folha, verificadas após o devido apostilamento, com obediência das pretéritas à sistemática do art. 100, da CF. Os embargos foram tempestivamente opostos. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos, pois apresentados a termo. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Com efeito. A decisão, ora atacada, é clara ao determinar a "imediata retomada do cumprimento da obrigação de fazer, com a retomada do apostilamento e implementação do pagamento dos valores adicionais devidos vincendos", sob a ressalva de que, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, "os valores devidos a partir da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva far-se-á através de precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal". Ressaltou, ainda, que "os valores devidos a partir da implementação e a suspensão da execução provisória que restou, ao final, reformada pela Instância Superior, far-se-á por meio de folha suplementar, nos termos requeridos pelo dd patrono dos autores". Observe-se que as razões dos embargos já foram objeto de recursos anteriores e o que se vê é o descontentamento das embargantes com a decisão proferida. Quanto a este ponto, consigne-se que a divergência entre o que foi decidido e aquilo efetivamente pretendido constitui matéria a ser argüida em recurso próprio e não por meio destes embargos. Isso porque os embargos de declaração constituem meio eficaz de correção de julgado, estrito às hipóteses legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ( Código de Processo Civil Comentado, pag. 965) asseveram que : "Os Embargos de Declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ., ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão". Assim, não vislumbrando o Juízo a existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a decisão tal qual lançada. Por oportuno, manifestem-se as impetradas quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, formulado pela impetrante às fls. 1.029/1.030. Intime-se.
04/12/2015		Conclusos para Decisão
04/12/2015		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
24/11/2015		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
16/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0818/2015 Data da Disponibilização: 16/11/2015 Data da Publicação: 17/11/2015 Número do Diário: 2008 Página: 1362/1365
13/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0818/2015 Teor do ato: Proc. 32/10 - Vistos. Fls. 987/994: Considerando a v. Decisão da Lavra do Min Ricardo Lewandowiski acostada aos autos, assiste razão aos autores ao postularem pela imediata retomada do cumprimento da obrigação de fazer, com retomada do apostilamento e implementação do pagamento dos valores adicionais devidos vincendos . Nos termos do v. Acórdão proferido pelo ETJESP no caso em testilha, os valores devidos a partir da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva far-se-á através de precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. No entanto, os valores devidos a partir da implementação e a suspensão da execução provisória que restou, ao final, reformada pela Instância Superior, far-se-á por meio de folha suplementar, nos termos requeridos pelo dd patrono dos autores. Assinalo, para a ré, prazo de 90 dias para cumprimento do quanto aqui determinado. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP), Cyro Vianna Alcantara Junior (OAB 280466/SP), Eugênio Alves da Silva (OAB 320532/SP)
05/11/2015		Decisão Proc. 32/10 - Vistos. Fls. 987/994: Considerando a v. Decisão da Lavra do Min Ricardo Lewandowiski acostada aos autos, assiste razão aos autores ao postularem pela imediata retomada do cumprimento da obrigação de fazer, com retomada do apostilamento e implementação do pagamento dos valores adicionais devidos vincendos . Nos termos do v. Acórdão proferido pelo ETJESP no caso em testilha, os valores devidos a partir da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva far-se-á através de precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. No entanto, os valores devidos a partir da implementação e a suspensão da execução provisória que restou, ao final, reformada pela Instância Superior, far-se-á por meio de folha suplementar, nos termos requeridos pelo dd patrono dos autores. Assinalo, para a ré, prazo de 90 dias para cumprimento do quanto aqui determinado. Intime-se.
19/10/2015		Conclusos para Decisão
29/09/2015		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
22/09/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 982: atenda-se, informando que a ação foi interposta pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo em nome de seus associados e não há valores pagos até esta data. Int.
15/09/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0676/2015 Data da Disponibilização: 15/09/2015 Data da Publicação: 16/09/2015 Número do Diário: 1967 Página: 942/945
14/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0676/2015 Teor do ato: 32.2010.Vistos. Aguarde-se a solução do recurso. Int. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP), Cyro Vianna Alcantara Junior (OAB 280466/SP), Eugênio Alves da Silva (OAB 320532/SP)
14/09/2015		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
10/09/2015		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
08/09/2015		Proferido Despacho 32.2010.Vistos. Aguarde-se a solução do recurso. Int.
27/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2015 Data da Disponibilização: 26/05/2015 Data da Publicação: 27/05/2015 Número do Diário: 1892 Página: 953/956
25/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0380/2015 Teor do ato: C. 32/10 - Vistos. 1 - Fls. 925/942: desentranhe-se a petição , entregando-a ao subscritor. O processo de execução deverá ser interposto virtualmente. 2 - 944: atenda-se, devendo o ofício ser acompanhada da cópia da inicial, sentença e acórdão dos autos principais, informando que os mesmos encontram-se no Tribunal de Justiça desde 10/08/2009 . 3 - Fls. 961/972: as peças principais do agravo de instrumento nº 0024498-83.2011.8.26.0000 encontram-se juntadas as fls. 401/452 do cumprimento provisório de sentença. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Ana Carolina Matsunaga (OAB 240462/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP), Cyro Vianna Alcantara Junior (OAB 280466/SP), Eugênio Alves da Silva (OAB 320532/SP)
22/05/2015		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
20/05/2015		Decisão C. 32/10 - Vistos. 1 - Fls. 925/942: desentranhe-se a petição , entregando-a ao subscritor. O processo de execução deverá ser interposto virtualmente. 2 - 944: atenda-se, devendo o ofício ser acompanhada da cópia da inicial, sentença e acórdão dos autos principais, informando que os mesmos encontram-se no Tribunal de Justiça desde 10/08/2009 . 3 - Fls. 961/972: as peças principais do agravo de instrumento nº 0024498-83.2011.8.26.0000 encontram-se juntadas as fls. 401/452 do cumprimento provisório de sentença. Intime-se.
28/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2015 Data da Disponibilização: 28/01/2015 Data da Publicação: 29/01/2015 Número do Diário: 1815 Página: 1190/1193
27/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0047/2015 Teor do ato: C. 32/08 - Vistos. Aguarde-se a solução do recurso. Int. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP), Cyro Vianna Alcantara Junior (OAB 280466/SP), Eugênio Alves da Silva (OAB 320532/SP)
23/01/2015		Proferido Despacho C. 32/08 - Vistos. Aguarde-se a solução do recurso. Int.
16/01/2015		Conclusos para Despacho
18/12/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
16/12/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcelo Gatto Spinardi
15/12/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico P27/01/15
15/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :1009/2014 Data da Disponibilização: 15/12/2014 Data da Publicação: 16/12/2014 Número do Diário: 1795 Página: 1026/1029
12/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 1009/2014 Teor do ato: C. 32/08 - Vistos. Recebo os embargos de declaração. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, em face da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretende a embargante conferir efeito infringente aos embargos, o que é vedado. Deverá a interessada valer-se do recurso adequado para modificação da decisão. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP), Cyro Vianna Alcantara Junior (OAB 280466/SP), Eugênio Alves da Silva (OAB 320532/SP)
10/12/2014		Decisão C. 32/08 - Vistos. Recebo os embargos de declaração. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, em face da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretende a embargante conferir efeito infringente aos embargos, o que é vedado. Deverá a interessada valer-se do recurso adequado para modificação da decisão. Intime-se.
05/12/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
28/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcelo Gatto Spinardi
26/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0926/2014 Data da Disponibilização: 26/11/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: 1783 Página: 1287/1260
25/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0926/2014 Teor do ato: Vistos. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 475-B do CPC, deverá a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresentar os informes necessários à liquidação de sentença. Int. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP), Cyro Vianna Alcantara Junior (OAB 280466/SP), Eugênio Alves da Silva (OAB 320532/SP)
07/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 475-B do CPC, deverá a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresentar os informes necessários à liquidação de sentença. Int.
06/11/2014		Conclusos para Despacho
06/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0815/2014 Data da Disponibilização: 06/11/2014 Data da Publicação: 07/11/2014 Número do Diário: 1770 Página: 1188/1190
05/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0815/2014 Teor do ato: C. 32/10 Vistos. Diga o impetrante, em termos de prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP), Cyro Vianna Alcantara Junior (OAB 280466/SP), Eugênio Alves da Silva (OAB 320532/SP)
07/10/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
25/09/2014		Proferido Despacho C. 32/10 Vistos. Diga o impetrante, em termos de prosseguimento do feito. Int.
24/09/2014		Conclusos para Despacho
25/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
17/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wellington Negri da Silva
10/07/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico P18/07/14
10/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0424/2014 Data da Disponibilização: 10/07/2014 Data da Publicação: 11/07/2014 Número do Diário: 1686 Página: 954/957
08/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0424/2014 Teor do ato: Proc. 32/10 - Nota de cartório: Tendo em vista a decisão do agravo, diga a impetrante em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP), Cyro Vianna Alcantara Junior (OAB 280466/SP), Eugênio Alves da Silva (OAB 320532/SP)
06/05/2014		Ato ordinatório Proc. 32/10 - Nota de cartório: Tendo em vista a decisão do agravo, diga a impetrante em termos de prosseguimento do feito.
22/11/2013		Procuração Juntada
25/10/2013		Procuração Juntada
22/10/2013		Procuração Juntada
14/10/2013		Procuração Juntada
13/09/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0028980-41.2013.8.26.0053 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Warrant
13/09/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0024690-80.2013.8.26.0053 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Obrigações
13/09/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0019505-61.2013.8.26.0053 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Obrigações
05/09/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
09/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2013 Data da Disponibilização: 09/08/2013 Data da Publicação: 12/08/2013 Número do Diário: 1473 Página: 889/892
08/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0367/2013 Teor do ato: Proc. 32/08. Vistos. Fls. 480/485: dê-se ciência a impetrante acerca da petição juntada pela Fazenda do Estado de São Paulo. Fls. 520: desentranhe-se a petição juntada a fls. 495/516, entregando-a ao subscritor. Fls. 522 e segts.: dê-se ciência a impetrante. Anote-se junto ao SAJ o nome dos novos procuradores. Int. (nota de cartório: Providencie o Dr. Ricardo Salvador Cupri a retirada a petição desentranhada.) Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP), Eugênio Alves da Silva (OAB 320532/SP)
05/07/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 630: atenda-se. Int.
04/07/2013		Conclusos para Despacho
20/05/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2013		Proferido Despacho Proc. 32/08. Vistos. Fls. 480/485: dê-se ciência a impetrante acerca da petição juntada pela Fazenda do Estado de São Paulo. Fls. 520: desentranhe-se a petição juntada a fls. 495/516, entregando-a ao subscritor. Fls. 522 e segts.: dê-se ciência a impetrante. Anote-se junto ao SAJ o nome dos novos procuradores. Int. (nota de cartório: Providencie o Dr. Ricardo Salvador Cupri a retirada a petição desentranhada.)
16/05/2013		Conclusos para Despacho
13/05/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0015016-78.2013.8.26.0053 - Classe: Execução Contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Obrigações
22/03/2013		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
22/03/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
15/03/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Proc. 32/08 Vol 1/2 + vários apensos Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/03/2013
07/03/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
28/02/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R. Tabatinguera, 140, 10.and. - f.3101-2665 eatag.Josué Soares - oab 196834E C;32/08 - 0046558-22.2010 - p.01.03. (exec) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wellington Negri da Silva
25/02/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico P1º/03/13
25/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2013 Data da Disponibilização: 25/02/2013 Data da Publicação: 26/02/2013 Número do Diário: 1361 Página: 878/880
22/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0046/2013 Teor do ato: C. 32/2008 - Vistos. Fls. 480/485: dê-se ciência à impetrante, pelo prazo de dez dias. Int. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP)
21/02/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0006352-58.2013.8.26.0053 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Obrigações
15/02/2013		Proferido Despacho C. 32/2008 - Vistos. Fls. 480/485: dê-se ciência à impetrante, pelo prazo de dez dias. Int.
15/02/2013		Conclusos para Despacho
06/02/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/02/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0004478-38.2013.8.26.0053 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Obrigações
18/01/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0061188-15.2012.8.26.0053 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Obrigações
18/01/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0060621-81.2012.8.26.0053 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Obrigações
18/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/01/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0060619-14.2012.8.26.0053 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Warrant
18/01/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/01/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0058392-51.2012.8.26.0053 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Obrigações
31/10/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0050422-97.2012.8.26.0053 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Warrant
30/10/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0041613-21.2012.8.26.0053 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Obrigações
25/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0663/2012 Data da Disponibilização: 25/10/2012 Data da Publicação: 26/10/2012 Número do Diário: 1294 Página: 364/371
24/10/2012		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/10/2012		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0663/2012 Teor do ato: 32/2008 - Vistos. Oficie-se para cumprimento nos exatos termos das petições de fls. 374/377 e petição de fls. 459/460. Providencie a impetrante as peças necessárias à expedição do ofício no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP)
04/10/2012		Proferido Despacho 32/2008 - Vistos. Oficie-se para cumprimento nos exatos termos das petições de fls. 374/377 e petição de fls. 459/460. Providencie a impetrante as peças necessárias à expedição do ofício no prazo de 10 dias. Int.
04/10/2012		Conclusos para Despacho
03/10/2012		Petição Juntada p/dar andamento
21/09/2012		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído agravo de instrumento 0024498-83.2011.8.26.0000
14/09/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
28/08/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Thiago Tadashi Sugui
23/08/2012		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
22/08/2012		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
22/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2012 Data da Disponibilização: 22/08/2012 Data da Publicação: 23/08/2012 Número do Diário: 1251 Página: 1040/1043
21/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0456/2012 Teor do ato: C. 32/2008 - nota de cartório: diga a impetrante acerca da petição de ofício juntados. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP)
20/08/2012		Ato ordinatório C. 32/2008 - nota de cartório: diga a impetrante acerca da petição de ofício juntados.
20/08/2012		Ofício Juntado ofício da Policia Militar do Estado de São Paulo
20/08/2012		Petição Juntada petição da CBPM
06/08/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0034523-59.2012.8.26.0053 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Warrant
13/07/2012		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/07/2012		Ofício Expedido Ofício - Genérico
06/07/2012		Petição Juntada Petição dos autores
18/06/2012		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 19/06/2012 Hora 14:00 Local: Sala 709 Situacão: Realizada
15/06/2012		Disponibilizado no DJE prazo audiência
15/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2012 Data da Disponibilização: 15/06/2012 Data da Publicação: 18/06/2012 Número do Diário: 1204 Página: 1023
14/06/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0023857-96.2012.8.26.0053 - Classe: Execução Contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Obrigações
14/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0343/2012 Teor do ato: Proc. 32/08 - Vistos. Em complemento ao despacho de fls. 359, designo o horário das 14:00 horas para a audiência de conciliação do dia 19/06/12. Publique-se com urgência. Int. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
14/06/2012		Remetido ao DJE relação 343
13/06/2012		Proferido Despacho Proc. 32/08 - Vistos. Em complemento ao despacho de fls. 359, designo o horário das 14:00 horas para a audiência de conciliação do dia 19/06/12. Publique-se com urgência. Int.
14/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2012 Data da Disponibilização: 14/05/2012 Data da Publicação: 15/05/2012 Número do Diário: 1182 Página: 864/867
11/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0250/2012 Teor do ato: C. 32/2008 - Vistos. Prestei informações conforme ofício que segue. Outrossim, aguarde-se solução do recurso. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP)
07/05/2012		Proferido Despacho C. 32/2008 - Vistos. Prestei informações conforme ofício que segue. Outrossim, aguarde-se solução do recurso.
03/05/2012		Conclusos para Despacho
26/04/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0014641-14.2012.8.26.0053 - Classe: Execução Contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Obrigações
26/04/2012		Petição Juntada
24/04/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
09/04/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu RUA MARIA PAULA Nº 172 3291-7100 OAB/SP 77535 2 VOLUMES ESTAG. MARIA CRISTINA J. NORONHA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eduardo Marcio Mitsui
04/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2012 Data da Disponibilização: 04/04/2012 Data da Publicação: 09/04/2012 Número do Diário: 1158 Página: 966/983
04/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2012 Data da Disponibilização: 04/04/2012 Data da Publicação: 09/04/2012 Número do Diário: 1158 Página: 966/983
03/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0143/2012 Teor do ato: 32/08: Nota de Cartório: vista à Fazenda do Estado pelo prazo de dez dias. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP)
03/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0143/2012 Teor do ato: 32/08: Vistos. Nos termos do art. 125, IV, do C.P.C., designo audiência para o dia 19/06/12. Int. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP)
29/03/2012		Ato ordinatório 32/08: Nota de Cartório: vista à Fazenda do Estado pelo prazo de dez dias.
23/03/2012		Proferido Despacho 32/08: Vistos. Nos termos do art. 125, IV, do C.P.C., designo audiência para o dia 19/06/12. Int.
22/03/2012		Conclusos para Despacho
22/03/2012		Conclusos para Despacho
16/03/2012		Mandado Juntado 2 mandados de intimação para cumprimento da ordem devidamente cumpridos
13/03/2012		Autos no Prazo
13/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2012 Data da Disponibilização: 13/03/2012 Data da Publicação: 14/03/2012 Número do Diário: 1142 Página: 842/862
12/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0102/2012 Teor do ato: 32/08: Vistos.Reconsidero o despacho de fls. 329.Cumpra-se o v. Acórdão acostado aos autos e que deferiu a execução provisória do julgado. Expeça-se mandado para cumprimento da ordem concedida nestes autos e no período compreendido entre 26 de janeiro a 12 de agosto de 2011, sob pena de desobediência.Cumpra-se com urgência. Intimem-se Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP)
07/03/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2012/004941-5 Situação: Emitido em 07/03/2012 Local:
07/03/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2012/004939-3 Situação: Emitido em 07/03/2012 Local:
07/03/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0007908-32.2012.8.26.0053 - Classe: Execução Contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Obrigações
06/03/2012		Proferido Despacho 32/08: Vistos.Reconsidero o despacho de fls. 329.Cumpra-se o v. Acórdão acostado aos autos e que deferiu a execução provisória do julgado. Expeça-se mandado para cumprimento da ordem concedida nestes autos e no período compreendido entre 26 de janeiro a 12 de agosto de 2011, sob pena de desobediência.Cumpra-se com urgência. Intimem-se
06/03/2012		Proferido Despacho Vistos. Prestei informações conforme ofício que segue. Outrossim, aguarde-se solução do recurso.
06/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
05/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Proc. 32/08 Vol 1/2 End: Rua Tabatingtuera, 140, 10º andar, cj. 1011/1018 Tel: 31012665 Adv: Thiago OAB: 302950/SP Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Thiago Tadashi Sugui
02/03/2012		Proferido Despacho 32/08: Vistos. Fls. 321/323: o requerimento já foi objeto de apreciação por esta magistrada, nos termos da decisão acostada às fls. 249/250. Intimem-se
28/02/2012		Conclusos para Despacho
23/02/2012		Autos no Prazo
16/02/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0004779-19.2012.8.26.0053 - Classe: Execução Contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Obrigações
16/02/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0045918-82.2011.8.26.0053 - Classe: Execução Contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Obrigações
08/02/2012		Conclusos para Despacho
01/02/2012		Ato ordinatório
01/02/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
18/01/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Tabatinguera, 140, 10° andar, conj. 1011/1018 / 3101-2665 MS: 32/08 - 2 volumes + 2 apensos Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wellington de Lima Ishibashi
18/01/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0046494-75.2011.8.26.0053 - Classe: Execução Contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
18/01/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0045871-11.2011.8.26.0053 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Obrigações
12/01/2012		Ato ordinatório
12/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2012 Data da Disponibilização: 12/01/2012 Data da Publicação: 13/01/2012 Número do Diário: 1102 Página: 1043/1053
11/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0002/2012 Teor do ato: 32/08: Vistos. Fls. 233/237: Acerca do alcance da decisão proferida em mandado de segurança coletivo, preciosa a decisão proferida pela MMa Juíza de Direito Dra Alexandra Fuchs de Araújo, da 6a Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida nos autos da ação de n. 0403263-60.1993, que citando os autores Cláudia Lima Marques e Antonio Herman V. Benjamin E Bruno Miragem, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2a edição, rev, atual São Paulo, Editora revista dos Tribunais, 2006, p 1086, asseverou: "Nesse mesmo sentido: " Sendo a sentença da ação coletiva de natureza genérica , apenas o procedimento posterior de sua liquidação e execução é que determinará o quantum devido a título de reparação de danos causados. Este procedimento regula-se pelas normas próprias do Código de Processo Civil, e limita-se apenas à determinação do quantum devido, não cabendo, nesta fase, qualquer discussão quanto à matéria de direito material, já decidida . Dessa forma, considerando que aqueles que pretendem habilitar-se para o procedimento de liquidação e execução deverão comprovar sua condição de titulares dos direitos a que diz respeito a condenação, assim como os prejuízos efetivamente sofridos, a execução mais afeita à esta hipótese é a liquidação por artigos...." Exposto o entendimento da dd magistrada, temos que a Associação não pode , simplesmente, postular pela implementação do benefício para todos os associados, indistintamente, sejam eles pretéritos , presentes e aqueles futuros, ainda não associados. Muito embora possa a Associação requerer a liquidação da sentença em prol de seus associados, deverá fazê-lo de modo individualizado, pois a sentença é genérica, mas a liquidação não. Por isso, indefiro o pedido de fls. 233/237 Int. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP)
10/01/2012		Ato ordinatório 32/08: Vistos. Fls. 233/237: Acerca do alcance da decisão proferida em mandado de segurança coletivo, preciosa a decisão proferida pela MMa Juíza de Direito Dra Alexandra Fuchs de Araújo, da 6a Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida nos autos da ação de n. 0403263-60.1993, que citando os autores Cláudia Lima Marques e Antonio Herman V. Benjamin E Bruno Miragem, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2a edição, rev, atual São Paulo, Editora revista dos Tribunais, 2006, p 1086, asseverou: "Nesse mesmo sentido: " Sendo a sentença da ação coletiva de natureza genérica , apenas o procedimento posterior de sua liquidação e execução é que determinará o quantum devido a título de reparação de danos causados. Este procedimento regula-se pelas normas próprias do Código de Processo Civil, e limita-se apenas à determinação do quantum devido, não cabendo, nesta fase, qualquer discussão quanto à matéria de direito material, já decidida . Dessa forma, considerando que aqueles que pretendem habilitar-se para o procedimento de liquidação e execução deverão comprovar sua condição de titulares dos direitos a que diz respeito a condenação, assim como os prejuízos efetivamente sofridos, a execução mais afeita à esta hipótese é a liquidação por artigos...." Exposto o entendimento da dd magistrada, temos que a Associação não pode , simplesmente, postular pela implementação do benefício para todos os associados, indistintamente, sejam eles pretéritos , presentes e aqueles futuros, ainda não associados. Muito embora possa a Associação requerer a liquidação da sentença em prol de seus associados, deverá fazê-lo de modo individualizado, pois a sentença é genérica, mas a liquidação não. Por isso, indefiro o pedido de fls. 233/237 Int.
10/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0675/2011 Data da Disponibilização: 10/01/2012 Data da Publicação: 11/01/2012 Número do Diário: 1100 Página:
09/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0675/2011 Teor do ato: 32/08: Vistos. Fls. 233/237: Acerca do alcance da decisão proferida em mandado de segurança coletivo, preciosa a decisão proferida pela MMa Juíza de Direito Dra Alexandra Fuchs de Araújo, da 6a Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida nos autos da ação de n. 0403263-60.1993, que citando os autores Cláudia Lima Marques e Antonio Herman V. Benjamin E Bruno Miragem, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2a edição, rev, atual São Paulo, Editora revista dos Tribunais, 2006, p 1086, asseverou: "Nesse mesmo sentido: " Sendo a sentença da ação coletiva de natureza genérica , apenas o procedimento posterior de sua liquidação e execução é que determinará o quantum devido a título de reparação de danos causados. Este procedimento regula-se pelas normas próprias do Código de Processo Civil, e limita-se apenas à determinação do quantum devido, não cabendo, nesta fase, qualquer discussão quanto à matéria de direito material, já decidida . Dessa forma, considerando que aqueles que pretendem habilitar-se para o procedimento de liquidação e execução deverão comprovar sua condição de titulares dos direitos a que diz respeito a condenação, assim como os prejuízos efetivamente sofridos, a execução mais afeita à esta hipótese é a liquidação por artigos...." Exposto o entendimento da dd magistrada, temos que a Associação não pode , simplesmente, postular pela implementação do benefício para todos os associados, indistintamente, sejam eles pretéritos , presentes e aqueles futuros, ainda não associados. Muito embora possa a Associação requerer a liquidação da sentença em prol de seus associados, deverá fazê-lo de modo individualizado, pois a sentença é genérica, mas a liquidação não. Por isso, indefiro o pedido de fls. 233/237 Int. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP)
15/12/2011		Proferido Despacho 32/08: Vistos. Fls. 233/237: Acerca do alcance da decisão proferida em mandado de segurança coletivo, preciosa a decisão proferida pela MMa Juíza de Direito Dra Alexandra Fuchs de Araújo, da 6a Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida nos autos da ação de n. 0403263-60.1993, que citando os autores Cláudia Lima Marques e Antonio Herman V. Benjamin E Bruno Miragem, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2a edição, rev, atual São Paulo, Editora revista dos Tribunais, 2006, p 1086, asseverou: "Nesse mesmo sentido: " Sendo a sentença da ação coletiva de natureza genérica , apenas o procedimento posterior de sua liquidação e execução é que determinará o quantum devido a título de reparação de danos causados. Este procedimento regula-se pelas normas próprias do Código de Processo Civil, e limita-se apenas à determinação do quantum devido, não cabendo, nesta fase, qualquer discussão quanto à matéria de direito material, já decidida . Dessa forma, considerando que aqueles que pretendem habilitar-se para o procedimento de liquidação e execução deverão comprovar sua condição de titulares dos direitos a que diz respeito a condenação, assim como os prejuízos efetivamente sofridos, a execução mais afeita à esta hipótese é a liquidação por artigos...." Exposto o entendimento da dd magistrada, temos que a Associação não pode , simplesmente, postular pela implementação do benefício para todos os associados, indistintamente, sejam eles pretéritos , presentes e aqueles futuros, ainda não associados. Muito embora possa a Associação requerer a liquidação da sentença em prol de seus associados, deverá fazê-lo de modo individualizado, pois a sentença é genérica, mas a liquidação não. Por isso, indefiro o pedido de fls. 233/237 Int.
15/12/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
15/12/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
18/11/2011		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Simone Viegas de Moraes Leme
21/10/2011		Conclusos para Decisão
21/10/2011		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
20/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0569/2011 Data da Disponibilização: 20/10/2011 Data da Publicação: 21/10/2011 Número do Diário: 1062 Página: 998/1009
19/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0569/2011 Teor do ato: 32/08: Nota de Cartório - manifeste-se a impetrante acerca do prosseguimento do feito, em dez dias. Advogados(s): HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP)
18/10/2011		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
14/10/2011		Ato ordinatório 32/08: Nota de Cartório - manifeste-se a impetrante acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.
07/10/2011		Autos no Prazo
07/10/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
09/09/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Bela Cintra, 657, 6º andar, Tel: 3214-9000 - Alexandre Mattei Ferraz de Mendonça - OAB 184.589 - E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: CARINE SOARES FERRAZ
31/08/2011		Petição e Documento(s) Juntado petição da impetrante
24/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2011 Data da Disponibilização: 24/08/2011 Data da Publicação: 25/08/2011 Número do Diário: 1023 Página: 986/999
23/08/2011		Disponibilizado no DJE p 5/10
23/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0458/2011 Teor do ato: 32/08: Nota de Cartório - providencie a impetrante mais uma cópia das peças necessárias, tendo em vista que são duas autoridades que serão oficiadas; providencie também a retirada dos ofícios requisitados. Advogados(s): HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP)
23/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2011 Data da Disponibilização: 23/08/2011 Data da Publicação: 24/08/2011 Número do Diário: 1022 Página: 923/932
22/08/2011		Ato ordinatório 32/08: Nota de Cartório - providencie a impetrante mais uma cópia das peças necessárias, tendo em vista que são duas autoridades que serão oficiadas; providencie também a retirada dos ofícios requisitados.
22/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0449/2011 Teor do ato: 32/08: Nota de Cartório - providencie a impetrante a retirada dos ofícios requeridos. Advogados(s): HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP)
18/08/2011		Ato ordinatório 32/08: Nota de Cartório - providencie a impetrante a retirada dos ofícios requeridos.
18/08/2011		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/08/2011		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/08/2011		Expedição de documento
12/08/2011		Expedição de documento
12/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0430/2011 Data da Disponibilização: 12/08/2011 Data da Publicação: 15/08/2011 Número do Diário: 1015 Página: 1002/1015
11/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0430/2011 Teor do ato: 32/08: VISTOS. Ação judicial de Cumprimento Provisório de Sentença movida por Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acspmesp em face de Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo e outro. Defiro que o impetrante retire os ofícios e comprove protocolo nestes autos para que atenda a celeridade que acredita necessária. Eventual impugnação da impetrada será decidida se específicada. Int. Advogados(s): EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP), HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)
09/08/2011		Proferido Despacho 32/08: VISTOS. Ação judicial de Cumprimento Provisório de Sentença movida por Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acspmesp em face de Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo e outro. Defiro que o impetrante retire os ofícios e comprove protocolo nestes autos para que atenda a celeridade que acredita necessária. Eventual impugnação da impetrada será decidida se específicada. Int.
09/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2011 Data da Disponibilização: 09/08/2011 Data da Publicação: 10/08/2011 Número do Diário: 1012 Página: 860/868
08/08/2011		Conclusos para Decisão cls 9/8
08/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0419/2011 Teor do ato: 32/08: Vistos. Fls. 204/210: ciente. Ciência às partes do julgamento do agravo de instrumento. Int. Advogados(s): HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP)
05/08/2011		Proferido Despacho 32/08: Vistos. Fls. 204/210: ciente. Ciência às partes do julgamento do agravo de instrumento. Int.
03/08/2011		Conclusos para Despacho
03/08/2011		Autos no Prazo p 30/10 Vencimento: 02/09/2011
14/06/2011		Disponibilizado no DJE p 27/7
14/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2011 Data da Disponibilização: 14/06/2011 Data da Publicação: 15/06/2011 Número do Diário: 974 Página: 1072/1080
13/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0305/2011 Teor do ato: 32/08: VISTOS. Ação judicial de Cumprimento Provisório de Sentença movida por Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acspmesp em face de Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo e outro. Aguarde-se comunicação oficial do E. TJSP. Int. Advogados(s): HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP)
10/06/2011		Proferido Despacho 32/08: VISTOS. Ação judicial de Cumprimento Provisório de Sentença movida por Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acspmesp em face de Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo e outro. Aguarde-se comunicação oficial do E. TJSP. Int.
08/06/2011		Conclusos para Decisão cls 9/6
22/03/2011		Disponibilizado no DJE p 30/10
22/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2011 Data da Disponibilização: 22/03/2011 Data da Publicação: 23/03/2011 Número do Diário: 916 Página: 946/956
21/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0145/2011 Teor do ato: 32/08 (carta de sentença): Vistos. 1. Fl. 176: prestei informações nesta data, consoante cópia que segue. 2. Em face da concessão do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo. Int. Advogados(s): HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
17/03/2011		Remetido ao DJE
02/03/2011		Remetido ao DJE imprensa
01/03/2011		Proferido Despacho 32/08 (carta de sentença): Vistos. 1. Fl. 176: prestei informações nesta data, consoante cópia que segue. 2. Em face da concessão do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo. Int.
28/02/2011		Conclusos para Despacho cls 01/3
28/02/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
21/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2011 Data da Disponibilização: 21/02/2011 Data da Publicação: 22/02/2011 Número do Diário: 897 Página: 824/836
18/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 32/08 p28/02 R Tabatinguera, 140 tel. 3101-2665 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: THIAGO TADASHI SUGUI
18/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0076/2011 Teor do ato: 32/08: Vistos. Fls. 149/155: ciente. Fl. 157/161: manifeste-se a impetrante, em dez dias. Int. Advogados(s): HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP)
18/02/2011		Remetido ao DJE
17/02/2011		Proferido Despacho 32/08: Vistos. Fls. 149/155: ciente. Fl. 157/161: manifeste-se a impetrante, em dez dias. Int.
16/02/2011		Conclusos para Despacho cls 17/2
16/02/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
08/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu R. Maria Paula, 172 fone: 3291 7138 prazo 24/02 estag: Lucas Santiago de Carvalho - 175092 E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: EDUARDO MARCIO MITSUI
07/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2011 Data da Disponibilização: 07/02/2011 Data da Publicação: 08/02/2011 Número do Diário: 887 Página: 920/923
04/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0044/2011 Teor do ato: 32/08 (C.S.): Defiro o pedido de expedição de mandado para cumprimento da ordem. Expeça-se o necessário. Int. Advogados(s): HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP)
01/02/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2011/002118-6 Situação: Emitido em 31/01/2011 Local:
01/02/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2011/002119-4 Situação: Emitido em 31/01/2011 Local:
01/02/2011		Remetido ao DJE Imp 44 MS
21/01/2011		Proferido Despacho 32/08 (C.S.): Defiro o pedido de expedição de mandado para cumprimento da ordem. Expeça-se o necessário. Int.
21/01/2011		Conclusos para Despacho
21/01/2011		Petição Juntada
20/01/2011		Petição Juntada
20/01/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
19/01/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI
17/12/2010		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa MS
15/12/2010		Proferido Despacho Vistos, etc. Dê-se ciência da autuação à parte. Manifeste-se a impetrante. Int.
14/12/2010		Conclusos para Despacho
14/12/2010		Início da Execução Juntado Processo principal: 0600593-40.2008.8.26.0053

Data	Tipo
02/09/2013	Petições Diversas
05/12/2014	Petições Diversas
19/12/2014	Petições Diversas
22/01/2015	Petições Diversas
24/04/2015	Petições Diversas
14/10/2015	Petições Diversas
16/11/2015	Petições Diversas
04/12/2015	Petições Diversas
17/02/2016	Petições Diversas
23/02/2016	Petições Diversas
23/02/2016	Petições Diversas
18/03/2016	Petições Diversas
17/05/2016	Petições Diversas
18/08/2016	Petições Diversas
18/10/2016	Petições Diversas
24/10/2016	Petições Diversas
31/01/2017	Petições Diversas
25/04/2019	Petições Diversas
07/05/2019	Petições Diversas
28/05/2019	Petições Diversas
02/07/2019	Petições Diversas
13/08/2019	Petições Diversas
27/08/2019	Petições Diversas
09/10/2019	Petições Diversas
14/12/2022	Petições Diversas
09/05/2023	Petições Diversas
31/08/2023	Petições Diversas
17/10/2024	Petição Intermediária
18/02/2025	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
14/05/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011564-16.2020.8.26.0053)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0019505-61.2013.8.26.0053	Execução de Título Extrajudicial	13/09/2013
0024690-80.2013.8.26.0053	Execução de Título Extrajudicial	13/09/2013
0028980-41.2013.8.26.0053	Execução de Título Extrajudicial	13/09/2013
0015016-78.2013.8.26.0053	Cumprimento de sentença	13/05/2013
0006352-58.2013.8.26.0053	Execução de Título Extrajudicial	21/02/2013
0004478-38.2013.8.26.0053	Execução de Título Extrajudicial	06/02/2013
0058392-51.2012.8.26.0053	Execução de Título Extrajudicial	18/01/2013
0060619-14.2012.8.26.0053	Execução de Título Extrajudicial	18/01/2013
0060621-81.2012.8.26.0053	Execução de Título Extrajudicial	18/01/2013
0050422-97.2012.8.26.0053	Execução de Título Extrajudicial	31/10/2012
0041613-21.2012.8.26.0053	Execução de Título Extrajudicial	30/10/2012
0034523-59.2012.8.26.0053	Execução de Título Extrajudicial	06/08/2012
0014641-14.2012.8.26.0053	Cumprimento de sentença	26/04/2012
0007908-32.2012.8.26.0053	Cumprimento de sentença	07/03/2012
0045918-82.2011.8.26.0053	Procedimento Comum Cível	16/02/2012
0004779-19.2012.8.26.0053	Cumprimento de sentença	16/02/2012
0045871-11.2011.8.26.0053	Execução de Título Extrajudicial	18/01/2012
0046494-75.2011.8.26.0053	Procedimento Comum Cível	18/01/2012

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
19/06/2012	Conciliação	Realizada	3
21/06/2016	Conciliação	Realizada	3
16/08/2016	Conciliação	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/11/2023	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
15/12/2010	Inicial	Cumprimento Provisório de Sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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