Imptte	SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SP - SIPESP Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogada:  Gislene Donizetti Gerônimo   Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Imptdo	SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada:  Rosana Martins Kirschke   Advogada:  Cristina Mendes Hang

Data		Movimento
27/09/2019		Arquivado Definitivamente
16/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 24/05/2017 devido à alteração da tabela de feriados
21/08/2017		Mudança de Classe Processual
04/04/2017		Autos no Prazo Prazo Vencimento: 24/05/2017
04/04/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
27/09/2019		Arquivado Definitivamente
16/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 24/05/2017 devido à alteração da tabela de feriados
21/08/2017		Mudança de Classe Processual
04/04/2017		Autos no Prazo Prazo Vencimento: 24/05/2017
04/04/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
30/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Monica Hernandes de Sao Pedro
16/03/2017		Autos no Prazo prov 16 Vencimento: 03/05/2017
16/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/03/2017		Início da Execução Juntado 0002657-57.2017.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
03/02/2017		Autos no Prazo cx. 6 Vencimento: 21/03/2017
03/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
15/12/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor OAB 378287 ALAMEDA CAMPINAS, 433 - 10 ANDAR FONE: 3799-5050 E 3333-2326 1 E 2 VOLUME. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael Gomes de Araujo
12/12/2016		Autos no Prazo Prazo Vencimento: 24/02/2017
12/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0552/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 1354/1359
09/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0552/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 435 - Defiro vista dos autos ao impetrante por cinco dias (art. 107, II, NCPC).Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Cintia Watanabe (OAB 148965/SP), Gislene Donizetti Gerônimo (OAB 171155/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Cristina Mendes Hang (OAB 72089/SP)
29/11/2016		Remetido ao DJE Relação 552
25/11/2016		Decisão Vistos.Fls. 435 - Defiro vista dos autos ao impetrante por cinco dias (art. 107, II, NCPC).Int.
29/07/2016		Petição Juntada
21/07/2016		Conclusos para Despacho Aguardando remessa conclusão 21/07
30/06/2016		Autos no Prazo AG. REMESSA AO MP
15/06/2016		Autos no Prazo Ag. carga ao Ministério Público Vencimento: 27/07/2016
15/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2016 Data da Disponibilização: 15/06/2016 Data da Publicação: 16/06/2016 Número do Diário: 2136 Página: 869/876
14/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0241/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 416/430 - Ciência às partes sobre decisões proferidas em Agravos Denegatórios de Recurso Especial e Extraordinário.Cumpra-se o v. Acórdão.Confira-se inteiro teor em http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/open.do.Em caso de concessão da ordem, cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento. Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC).Intime-se o Ministério Público.Nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, arquivem-se independente de nova intimação.Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Cintia Watanabe (OAB 148965/SP), Gislene Donizetti Gerônimo (OAB 171155/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Cristina Mendes Hang (OAB 72089/SP)
07/06/2016		Remetido ao DJE imprensa
06/06/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 416/430 - Ciência às partes sobre decisões proferidas em Agravos Denegatórios de Recurso Especial e Extraordinário.Cumpra-se o v. Acórdão.Confira-se inteiro teor em http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/open.do.Em caso de concessão da ordem, cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento. Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC).Intime-se o Ministério Público.Nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, arquivem-se independente de nova intimação.Int.
04/03/2016		Conclusos para Despacho arguadando remessa para conclusão 04/03
03/03/2016		Petição Juntada juntada diária
28/09/2015		Autos no Prazo 32 E Vencimento: 29/10/2015
28/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2015 Data da Disponibilização: 28/09/2015 Data da Publicação: 29/09/2015 Número do Diário: 1976 Página: 1173/1176
25/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0339/2015 Teor do ato: Dê-se ciência da vinda dos autos. Aguarde-se a solução do despacho denegatório do recurso especial (fls. 379/384) e extraordinário (fls. 370/376). Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Cintia Watanabe (OAB 148965/SP), Gislene Donizetti Gerônimo (OAB 171155/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Cristina Mendes Hang (OAB 72089/SP)
08/09/2015		Remetido ao DJE AGDO. PUBLICAÇÃO RELAÇÃO - 339
08/09/2015		Proferido Despacho Dê-se ciência da vinda dos autos. Aguarde-se a solução do despacho denegatório do recurso especial (fls. 379/384) e extraordinário (fls. 370/376). Int.
03/09/2015		Conclusos para Despacho
26/08/2015		Conclusos para Despacho Reautuado. Aguardando reemessa à conclusão. (escaninho 34)
23/06/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública - REAUTUANDO
29/04/2010		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
28/04/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado AGUARDANDO REMESSA AO TJ
28/04/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público
23/04/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/04/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado AGUARDANDO REMESSA AO MP
22/04/2010		Recebidos os Autos do Advogado
06/04/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Av. Rangel Pestana n°300 15° andar tel, 32433553 oab 172136 Daniel Otavio de Souza E
05/04/2010		Autos no Prazo
05/04/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2010 Data da Disponibilização: 05/04/2010 Data da Publicação: 06/04/2010 Número do Diário: 685 Página: 1109/1112
31/03/2010		Remetido ao DJE Relação: 0097/2010 Teor do ato: Fls. 214/231: Recebo a apelação interposto pelo impetrante no efeito devolutivo. Vista à parte contrária para contra-razões. Dê-se vista ao Ministério Público. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), CRISTINA MENDES HANG (OAB 72089/SP)
18/03/2010		Remetido ao DJE AGUARDANDO PUBLICAÇÃO-RELAÇÃO 97
15/03/2010		Proferido Despacho Fls. 214/231: Recebo a apelação interposto pelo impetrante no efeito devolutivo. Vista à parte contrária para contra-razões. Dê-se vista ao Ministério Público. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int.
12/03/2010		Conclusos para Despacho AGUARDANDO DESPACHO
11/03/2010		Conclusos para Despacho AGUARDANDO REMESSA - URGENTE
11/03/2010		Recebidos os Autos do Advogado
23/02/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor OAB: 261.465 GLEICE CECILIO DA SILVA (177643 E) AV. PAULISTA, 460, 5 º ANDAR FONE 3799-5050
22/02/2010		Conclusos para Despacho Ag. Remessa
19/02/2010		Petição Juntada JUNTADA DE PETIÇÃO - 19/02
11/02/2010		Disponibilizado no DJE PRAZO
02/02/2010		Conclusos para Despacho Aguardando remessa em 27.01
02/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2010 Data da Disponibilização: 02/02/2010 Data da Publicação: 03/02/2010 Número do Diário: 645 Página: 857/872
27/01/2010		Conclusos para Despacho aguardando remessa
22/01/2010		Petição Juntada aguardando juntada de petição 22/01
19/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0009/2010 Teor do ato: Trata-se de mandado de segurança proposto por SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIPESP contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegou o impetrante, em resumo, que efetuou pedido junto à autoridade ora impetrada a fim de que esta efetuasse o recolhimento do Imposto Sindical dos membros sócios e não sócios do SIPESP. Entretanto, a autoridade mencionada entendeu que a pretensão não possuía bases legais e declinou o pedido do impetrante. Assim sendo, requereu concessão de medida liminar a fim de que que fosse determinado à autoridade impetrada a obrigação de fazer, efetuando o desconto do Imposto Sindical do holerite da classe de Investigadores da Polícia Civil de São Paulo, no que tange ao ano de 2009. Requereu ainda, a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos. Foi indeferida a medida liminar. Ao prestar informações a autoridade impetrada alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva e a ausência de direito líquido e certo. No mérito, sustentou ter agido de acordo com a legislação vigente e citou a Súmula 271 do STF, demonstrando assim, a ausência de ilegalidade no ato administrativo. O MP manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade para compor o pólo passivo, uma vez que o ato foi recusado administrativamente pela Secretaria da Segurança Pública. O pedido é improcedente. Com efeito, não há que se falar em direito líquido e certo para o suporte da decisão atacada, quer pela impossibilidade de utilização do writ no intuito de produção de efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF) e o tributo refere-se a período anterior, quer pela legalidade do ato administrativo atacado, uma vez que o ato de filiar-se ou desfiliar-se de associação é assegurado pela Constituição e o sindicato não tem direito a arrecadação do imposto além dos limite de sua filiação. Vale lembrar a observação bem colocada pelo órgão do Ministério Público : "Nenhum investigador de polícia é contratado pelo regime da CLT". Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para DENEGAR A SEGURANÇA postulada diante da ausência de direito líquido e certo comprovado de plano. Custas pelo impetrante. Sem verba honorária para que se cumpra o disposto na Súmula 512 do STF. Decisão não sujeita a reexame obrigatório. P.R.I. (as custas por fase de apelação importam no valor de R$79,25 e a taxa de porte e remessa de volumes em R$20,96). Advogados(s): ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)
15/01/2010		Remetido ao DJE
28/12/2009		Sentença Registrada
18/12/2009		Retorno ao Cartório de Origem
18/12/2009		Sent. Compl.: Pedido Julgado Improcedente Trata-se de mandado de segurança proposto por SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIPESP contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegou o impetrante, em resumo, que efetuou pedido junto à autoridade ora impetrada a fim de que esta efetuasse o recolhimento do Imposto Sindical dos membros sócios e não sócios do SIPESP. Entretanto, a autoridade mencionada entendeu que a pretensão não possuía bases legais e declinou o pedido do impetrante. Assim sendo, requereu concessão de medida liminar a fim de que que fosse determinado à autoridade impetrada a obrigação de fazer, efetuando o desconto do Imposto Sindical do holerite da classe de Investigadores da Polícia Civil de São Paulo, no que tange ao ano de 2009. Requereu ainda, a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos. Foi indeferida a medida liminar. Ao prestar informações a autoridade impetrada alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva e a ausência de direito líquido e certo. No mérito, sustentou ter agido de acordo com a legislação vigente e citou a Súmula 271 do STF, demonstrando assim, a ausência de ilegalidade no ato administrativo. O MP manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade para compor o pólo passivo, uma vez que o ato foi recusado administrativamente pela Secretaria da Segurança Pública. O pedido é improcedente. Com efeito, não há que se falar em direito líquido e certo para o suporte da decisão atacada, quer pela impossibilidade de utilização do writ no intuito de produção de efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF) e o tributo refere-se a período anterior, quer pela legalidade do ato administrativo atacado, uma vez que o ato de filiar-se ou desfiliar-se de associação é assegurado pela Constituição e o sindicato não tem direito a arrecadação do imposto além dos limite de sua filiação. Vale lembrar a observação bem colocada pelo órgão do Ministério Público : "Nenhum investigador de polícia é contratado pelo regime da CLT". Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para DENEGAR A SEGURANÇA postulada diante da ausência de direito líquido e certo comprovado de plano. Custas pelo impetrante. Sem verba honorária para que se cumpra o disposto na Súmula 512 do STF. Decisão não sujeita a reexame obrigatório. P.R.I. (as custas por fase de apelação importam no valor de R$79,25 e a taxa de porte e remessa de volumes em R$20,96).
16/12/2009		Conclusos para Sentença
10/12/2009		Conclusos para Sentença
10/12/2009		Aguardando Providências URGENTE
10/12/2009		Retorno do Ministério Público
30/11/2009		Remessa ao Ministério Público
30/11/2009		Aguardando Providências AGUARDANDO REMESSA AO MP
26/11/2009		Aguardando Providências MESA JANE
25/11/2009		Aguardando Providências URGENTE
25/11/2009		Juntada de Petição urgente
18/11/2009		Aguardando Prazo Mandado de Intimação Juntado em 18/11
12/11/2009		Juntada de Petição JUNTADA DE MANDADO
06/11/2009		Aguardando Providências 06/11
06/11/2009		Aguardando Prazo
03/11/2009		Ofício Emitido Ofício - Genérico
03/11/2009		Ofício Emitido Ofício - Genérico
03/11/2009		Despacho Proferido despacho
30/10/2009		Aguardando Providências Urgente
30/10/2009		Juntada de Petição URGENTE
30/10/2009		Aguardando Prazo
30/10/2009		Retorno ao Cartório de Origem
27/10/2009		Vista ao Advogado do Autor oab 203901 - tel. 3799-5050 retirado por DEBORAH DOS SANTOS ALMEIDA 167140 VOLS 1 E 2
22/10/2009		Aguardando Prazo
22/10/2009		Certidão de Publicação Relação :2887/2009 Data da Disponibilização: 22/10/2009 Data da Publicação: 23/10/2009 Número do Diário: 581 Página: 2112/2118
21/10/2009		Aguardando Publicação Relação: 2887/2009 Teor do ato: Cumpra o autor a determinação de fls. 158, no prazo de 05 dias. Pena de desistência tácita. Int. Advogados(s): EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)
01/10/2009		Aguardando Publicação RELAÇÃO DE IMPRENSA 2887
30/09/2009		Aguardando Publicação
28/09/2009		Despacho Proferido Cumpra o autor a determinação de fls. 158, no prazo de 05 dias. Pena de desistência tácita. Int.
28/09/2009		Conclusos para Despacho
24/08/2009		Aguardando Prazo
24/08/2009		Certidão de Publicação Relação :2779/2009 Data da Disponibilização: 24/08/2009 Data da Publicação: 25/08/2009 Número do Diário: 540 Página: 1759/1765
21/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 2779/2009 Teor do ato: Vistos. 1- Indefiro a liminar, porque não demonstrado de plano ilegalidade ou abuso de poder em razão da edição do ato atacado. 2- Justifico que deneguei a liminar, porque, prima facie, os fundamentos da impetração são controvertidos, mostrando-se ausente o periculum in mora, e a providência demandada não será ineficaz se concedida apenas na sentença. 3- Anota Theotônio Negrão: “... a liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato denegatório da liminar e ou o abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro da Instância Superior.” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 37ª ed., pág. 1828, nota 21b ao art. 7° da Lei n° 1.533/51); 4- Notifique-se e cumpra-se o art. 19 da Lei 10.914/04 (Intimação pessoal do representante judicial do órgão a que esteja afeto a autoridade dita coatora); 5- Com a vinda das informações, ao Ministério Público. 6- Int. NOTA DE CARTÓRIO: Providencie o impetrante, mais uma cópia completa da inicial completa, bem como o recolhimento de mais uma diligência do oficial de justiça. Advogados(s): EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)
20/08/2009		Despacho Proferido J. Devolvo o prazo tendo em vista a indisponibilidade dos autos para retirada e cópias.
20/08/2009		Aguardando Publicação MS
19/08/2009		Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1- Indefiro a liminar, porque não demonstrado de plano ilegalidade ou abuso de poder em razão da edição do ato atacado. 2- Justifico que deneguei a liminar, porque, prima facie, os fundamentos da impetração são controvertidos, mostrando-se ausente o periculum in mora, e a providência demandada não será ineficaz se concedida apenas na sentença. 3- Anota Theotônio Negrão: “... a liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato denegatório da liminar e ou o abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro da Instância Superior.” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 37ª ed., pág. 1828, nota 21b ao art. 7° da Lei n° 1.533/51); 4- Notifique-se e cumpra-se o art. 19 da Lei 10.914/04 (Intimação pessoal do representante judicial do órgão a que esteja afeto a autoridade dita coatora); 5- Com a vinda das informações, ao Ministério Público. 6- Int. NOTA DE CARTÓRIO: Providencie o impetrante, mais uma cópia completa da inicial completa, bem como o recolhimento de mais uma diligência do oficial de justiça.
18/08/2009		Distribuição Livre

Data	Tipo
27/06/2016	Petições Diversas

Recebido em	Classe
08/02/2017	Cumprimento de sentença  (0002657-57.2017.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/08/2017	Evolução	Mandado de Segurança Coletivo	Cível	-
19/12/2009	Evolução	Mandado de Segurança Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
18/08/2009	Inicial	Mandado de Segurança	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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