Reqte	Vladmir Antonio Taranti Advogado:  Vladmir Antonio Taranti
Reqdo	Varig Logística S/A Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath

Data		Movimento
16/07/2018		Arquivado Definitivamente
16/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/07/2018		Arquivado Definitivamente
16/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2018 Data da Disponibilização: 05/03/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 Número do Diário: 2528 Página: 928/952
28/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0077/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Vladmir Antonio Taranti na falência de Varig Logística S/A, em razão de certidão expedida pela 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor principal de R$ 7.338,54 e R$ 5.251,83 a título de juros até a data de 12/11/2012, totalizando o montante de R$ 12.590,37. Juntou documentos. A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$12.479,39, na classe de créditos trabalhistas. (fls.15/18).O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes após a decretação da falência.Desse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial, 29/09/2012..Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Vladmir Antonio Taranti na recuperação judicial de Varig Logística S/A devendo ser habilitado o valor de R$ 12.479,39, como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Vladmir Antonio Taranti (OAB 39545/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
27/02/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Vladmir Antonio Taranti na falência de Varig Logística S/A, em razão de certidão expedida pela 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor principal de R$ 7.338,54 e R$ 5.251,83 a título de juros até a data de 12/11/2012, totalizando o montante de R$ 12.590,37. Juntou documentos. A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$12.479,39, na classe de créditos trabalhistas. (fls.15/18).O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes após a decretação da falência.Desse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial, 29/09/2012..Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Vladmir Antonio Taranti na recuperação judicial de Varig Logística S/A devendo ser habilitado o valor de R$ 12.479,39, como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se.
20/02/2018		Conclusos para Decisão
13/12/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41447133-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/12/2017 17:43
12/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2017 Data da Disponibilização: 05/12/2017 Data da Publicação: 06/12/2017 Número do Diário: 2482 Página: 926-935
04/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0449/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Vladmir Antonio Taranti (OAB 39545/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
29/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial.
17/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41203413-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2017 16:38
06/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 2446 Página: 773-792
06/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 2446 Página: 773-792
05/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0365/2017 Teor do ato: Vistos.Publique-se a decisão de fls. 10/11. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Vladmir Antonio Taranti (OAB 39545/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
05/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0365/2017 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Vladmir Antonio Taranti (OAB 39545/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
24/08/2017		Decisão Vistos.Publique-se a decisão de fls. 10/11. Intime-se.
23/08/2017		Conclusos para Decisão
10/08/2017		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
09/08/2017		Conclusos para Despacho
27/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40689892-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2017 10:38
26/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0022273-71.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2322 Página: 808
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0150/2017 Teor do ato: Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Vladmir Antonio Taranti (OAB 39545/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
06/02/2017		Decisão Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
06/02/2017		Conclusos para Decisão
27/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Data	Tipo
27/06/2017	Petições Diversas
17/10/2017	Petições Diversas
12/12/2017	Parecer do MP

Recebido em	Classe
07/04/2017	Habilitação de Crédito  (0022273-71.2017.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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