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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

16402/2016

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Agravante:	Prefeito Municipal de São Paulo Advogada:  Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos
Interessado:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz   Advogada:  Marcella Falbo Giacaglia
Agravado:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Data		Movimento
05/03/2021		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
05/03/2021		Subprocesso Unificado ao Principal
04/09/2017		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/09/2017		Expedido Certidão Falta de manifestação de despacho
10/08/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
05/03/2021		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
05/03/2021		Subprocesso Unificado ao Principal
04/09/2017		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/09/2017		Expedido Certidão Falta de manifestação de despacho
10/08/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
09/08/2017		Despacho Natureza: Recursos Especial e Extraordinário Processo n. 2246102-09.2016.8.26.0000/50002 Recorrente: Município de São Paulo Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Irresignado com o acórdão que não conheceu do agravo regimental e, com isso, confirmou a decisão que concedeu parcialmente a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, o Município de São Paulo interpôs recursos especial e extraordinário com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Anota-se o oferecimento de contrarrazões (fls. 45/53 e 55/64 ). É o relatório. Os recursos extremos não reúnem condições de admissibilidade. Isso porque intempestivos, haja vista a solidificada orientação do Pretório Excelso, na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, no sentido de averbar que no controle abstrato de constitucionalidade são os prazos singulares, por sua índole objetiva, razão pela qual não se aplicavam os artigos 188 e 191 do Código de Processo Civil de 1.973, de caráter subjetivo, aos prazos para a interposição dos recursos extraordinário e especial (AI nº 633.998-RS, 1º Turma, Rel. Carmen Lúcia, j. 25.8.2009; ADI nº 3.857-CE, Pleno, decisão monocrática, Rel. Ricardo Lewandowski, 17.3.2009; ARE nº 707.339-AgR, Rel. Carmen Lúcia, DJe 14/8/2013; RE 561.935 ED-ED, Rel. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013). No caso em exame, o acórdão vergastado foi disponibilizado no DJE de 19/06/2017 considera-se publicado no dia 20/06/2017 (fls. 20), primeiro dia seguinte (Lei n. 11.419/06, 4º, §3º). Nada obstante, os recursos somente foram protocolizados em 19/07/2017, para além do seu termo final. Ainda que assim não fosse, a decisão interlocutória que concede a liminar e, por via de lógica consequência, a decisão posterior que tende a dar-lhe efetividade, não ensejam a interposição dos recursos extremos. A propósito, já decidiu o eg. Supremo Tribunal Federal que "não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere provimento liminar (Súmula n. 735 do STF)" (AC 833 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/04/2008, DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-01 PP-00001). Ante o exposto, nego seguimento aos recursos especial e extraordinário. Int.
31/07/2017		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
28/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/07/2017		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
20/07/2017		Processo encaminhado para o MP para contrarrazões (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contrarrazões] [Cartório] - [Digital]
19/07/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00546026-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 19/07/2017 11:50
19/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/06/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
07/06/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00415207-3 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 07/06/2017 14:22
29/05/2017		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
29/05/2017		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Evaristo dos Santos
05/05/2017		Despacho Despacho - Dr. Getúlio Evaristo dos Santos Neto
05/05/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
05/05/2017		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
20/04/2017		Publicado em Disponibilizado em 19/04/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2330
19/04/2017		Prazo
19/04/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
17/04/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00255206-6 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 12/04/2017 17:21
04/04/2017		Publicado em Disponibilizado em 03/04/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2320
30/03/2017		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20170000212444, com 7 folhas.
30/03/2017		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
30/03/2017		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Evaristo dos Santos
29/03/2017		Não Conhecimento de recurso
29/03/2017		Julgado NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
20/03/2017		Publicado em Disponibilizado em 17/03/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2309
14/03/2017		Inclusão em pauta Para 29/03/2017
13/03/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/03/2017		Despacho Despacho - Dr. Getúlio Evaristo dos Santos Neto
09/03/2017		Conclusos para o Relator
09/03/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
09/03/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00143408-6 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 08/03/2017 17:37
06/02/2017		Prazo pz p MP contraminuta
03/02/2017		Processo encaminhado para o MP para Contraminuta - Agravo (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contraminuta - Agravo [Proc. Rec.] - [Digital]
03/02/2017		Subprocesso Cadastrado
03/02/2017		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2246102-09.2016.8.26.0000

Recebido em	Classe
04/05/2017	Embargos de Declaração Cível - 50002

Data	Tipo
08/03/2017	Contraminuta
12/04/2017	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Evaristo dos Santos (35025)
2º	Márcio Bartoli
3º	João Carlos Saletti
4º	Francisco Casconi
5º	Renato Sartorelli
6º	Carlos Bueno
7º	Ferraz de Arruda
8º	Arantes Theodoro
9º	Tristão Ribeiro
10º	Borelli Thomaz
11º	João Negrini Filho
12º	Sérgio Rui
13º	Salles Rossi
14º	Ricardo Anafe
15º	Alvaro Passos
16º	Amorim Cantuária
17º	Beretta da Silveira
18º	Silveira Paulilo
19º	Ademir Benedito
20º	Pereira Calças
21º	Xavier de Aquino
22º	Antonio Carlos Malheiros
23º	Moacir Peres
24º	Ferreira Rodrigues

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/03/2017

Julgado

NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.