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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1032508-44.2016.8.26.0576 (Principal)

Fórum de São José do Rio Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

Mauricio José Nogueira

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Recorrente:	Claudevir Cesar Favarin Advogado:  Gisandro Carlos Julio
Recorrido:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Advogada:  Daniela Cury de Marchi Malagoli

Data		Movimento
30/08/2018		Expedido certidão
30/08/2018		Baixa Definitiva
30/08/2018		Expedido certidão Certifico e dou fé que o V. Acórdão transitou em julgado em 29/08/2018.
14/08/2018		Publicado em Disponibilizado em 13/08/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2636
13/08/2018		Prazo PRAZO 29/08/2018 Vencimento: 29/08/2018
30/08/2018		Expedido certidão
30/08/2018		Baixa Definitiva
30/08/2018		Expedido certidão Certifico e dou fé que o V. Acórdão transitou em julgado em 29/08/2018.
14/08/2018		Publicado em Disponibilizado em 13/08/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2636
13/08/2018		Prazo PRAZO 29/08/2018 Vencimento: 29/08/2018
10/08/2018		Despacho Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no artigo 102, inciso III, alíena "a", da Constituição da República, sob alegação de violação a dispositivos constitucionais. Em preliminar, o recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 1035, do CPC, matéria cuja apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal. No entanto, o recurso não merece trânsito. Com efeito, ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do V. Acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma constitucional enunciada. Inadmito, pois, o recurso extraordinário. Int.
08/08/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSJR.18.00002158-7 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 07/08/2018 18:36
23/07/2018		Publicado em Disponibilizado em 20/07/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2620
20/07/2018		Prazo PRAZO 07/08/2018 Vencimento: 07/08/2018
19/07/2018		Despacho Vistos. Diante da certidão supra, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto. Decorrido o prazo legal, subam os autos conclusos. Int.
17/07/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSJR.18.00001781-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 13/07/2018 10:51
28/06/2018		Julgado Virtualmente Conheceram e rejeitaram os embargos infringentes. V.U.
22/05/2018		Expedido Termo
22/05/2018		Petição Intermediária Juntada Protocolo nº WSJR.1800001094-1 Embargos de Declaração
22/05/2018		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
14/05/2018		Publicado em Disponibilizado em 11/05/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2573
11/05/2018		Prazo PRAZO 29/05/2018 Vencimento: 29/05/2018
09/05/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
25/04/2018		Acórdão Registrado Acórdão registrado sob nº 20180000036194, com 6 folhas.
25/04/2018		Julgado Virtualmente Em sendo este o entendimento dos demais juízes, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição e julgar procedente a ação para anular o lançamento de IPTU relativo ao período indicado na inicial. Incabíveis honorários advocatícios em sendo a parte recorrente vencedora.
18/04/2018		Julgamento Virtual Iniciado
24/11/2017		Publicado em Disponibilizado em 23/11/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2474
23/11/2017		Processo encaminhado para o Relator com conclusão (Expedido Termo)
23/11/2017		Prazo PRAZO 01/12/2017 Vencimento: 01/12/2017
23/11/2017		Expedido certidão
22/11/2017		Despacho para Julgamento Virtual CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int.
22/11/2017		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 4 - 3ª Turma Cível Relator: 815 - Antonio Roberto Andolfato de Sousa
09/11/2017		Processo encaminhado para a Distribuição
09/11/2017		Processo Cadastrado Entrada e Distribuição de Autos
07/11/2017		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Fórum de São José do Rio Preto Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Recebido em	Classe
21/05/2018	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
13/07/2018	Recurso Extraordinário
07/08/2018	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Antonio Roberto Andolfatto de Souza (074/18)
2º	Lincoln Augusto Casconi
3º	Cristiano de Castro Jarreta Coelho

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/04/2018

Julgado

Em sendo este o entendimento dos demais juízes, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição e julgar procedente a ação para anular o lançamento de IPTU relativo ao período indicado na inicial. Incabíveis honorários advocatícios em sendo a parte recorrente vencedora.