Reqte |
Espólio de Cecília Fiuza Lima Costa
Advogado: Vagner Augusto Dezuani Advogado: JOÃO AUGUSTO BASÍLIO |
Reqdo |
Banco BVA S/A (massa falida)
Advogado: Roberto Tardelli Advogado: José Eduardo Cavalari Advogado: Marcio Maia de Britto |
Adm-Terc. |
ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL
Advogado: Luis Augusto Roux Azevedo Advogado: Fernando Gomes dos Reis Lobo Advogada: Natalia Medeiros Lembo Advogada: MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS |
Interesdo. |
Fundo Garantidor de Crédito - FGC
Advogado: Fabio Rosas Advogado: Jose Luis de Rosa Santos Junior |
TerIntCer |
Marcelo Jeannetti de Oliveira
Advogado: Isle Brittes Junior |
Data | Movimento |
---|---|
25/09/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
02/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1441/2025 Data da Publicação: 03/07/2025 |
01/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1441/2025 Teor do ato: Fl. 357: última decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
30/06/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 357: última decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int. |
30/06/2025 |
Conclusos para Despacho
|
25/09/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
02/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1441/2025 Data da Publicação: 03/07/2025 |
01/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1441/2025 Teor do ato: Fl. 357: última decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
30/06/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 357: última decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int. |
30/06/2025 |
Conclusos para Despacho
|
30/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41494650-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 16:29 |
23/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1281/2025 Data da Publicação: 24/06/2025 |
18/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1281/2025 Teor do ato: Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
18/06/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. |
04/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1063/2025 Teor do ato: Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
04/06/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. |
02/05/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
17/02/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
13/01/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001178-04.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença |
10/01/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
20/12/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
12/12/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
26/10/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
26/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42210923-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2024 19:22 |
21/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1570/2024 Data da Publicação: 24/09/2024 Número do Diário: 4056 |
21/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1570/2024 Data da Publicação: 24/09/2024 Número do Diário: 4056 |
20/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1570/2024 Teor do ato: Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
19/09/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. |
03/05/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0609/2024 Data da Disponibilização: 03/05/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: Página: |
02/05/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0609/2024 Teor do ato: Reitero a decisão de fl. 296. Int. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
01/05/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Reitero a decisão de fl. 296. Int. |
19/04/2024 |
Conclusos para Despacho
|
08/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40701234-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/04/2024 16:37 |
28/03/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0440/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936 |
27/03/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0440/2024 Teor do ato: Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
22/03/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. |
08/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40453747-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/03/2024 15:57 |
29/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0293/2024 Data da Disponibilização: 29/02/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: Página: |
28/02/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0293/2024 Teor do ato: Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
27/02/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se a Agravante em termos de prestar informações acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. |
28/01/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados |
02/12/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados |
12/11/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados |
21/10/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados |
21/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1348/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804 |
18/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1348/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
17/08/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 90 dias. Intime-se. |
17/08/2023 |
Conclusos para Despacho
|
13/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41130670-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 17:01 |
13/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41118307-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 08:25 |
02/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0904/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3750 |
01/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0904/2023 Teor do ato: Manifestem-se as partes quanto ao julgamento do recurso. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
31/05/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifestem-se as partes quanto ao julgamento do recurso. |
16/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40274311-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2023 18:58 |
18/01/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
09/12/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
08/12/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
18/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1926/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632 |
17/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1926/2022 Teor do ato: Vistos. Suspendo o feito, até que haja o julgamento definitivo do recurso interposto, após, intime-se as partes para que se manifestem quanto ao resultado. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
16/11/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Suspendo o feito, até que haja o julgamento definitivo do recurso interposto, após, intime-se as partes para que se manifestem quanto ao resultado. Intime-se. |
11/11/2022 |
Conclusos para Despacho
|
03/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41757929-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 21:29 |
29/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41735741-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2022 17:18 |
21/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1588/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3595 |
20/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1588/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 246/286: Ciente o juízo. Anote-se, se necessário. Manifestem-se as partes e/ou AJ em termos de continuidade, informando o desfecho do recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
19/09/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 246/286: Ciente o juízo. Anote-se, se necessário. Manifestem-se as partes e/ou AJ em termos de continuidade, informando o desfecho do recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. |
06/09/2022 |
Conclusos para Despacho
|
06/09/2022 |
Expedição de documento
Prazo decorrido |
01/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1071/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538 |
30/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1071/2022 Teor do ato: Ante o período decorrido, manifeste-se a requerente. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
29/06/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ante o período decorrido, manifeste-se a requerente. |
11/05/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados |
22/04/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados |
20/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42090894-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2021 21:18 |
06/02/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
22/12/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
16/12/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
22/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1363/2020 Data da Disponibilização: 22/10/2020 Data da Publicação: 23/10/2020 Número do Diário: 3153 Página: 895/901 |
21/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1363/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por 90 (noventa) dias o julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
20/10/2020 |
Decisão
Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por 90 (noventa) dias o julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se. |
20/10/2020 |
Conclusos para Despacho
|
11/06/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
01/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0427/2020 Data da Disponibilização: 01/06/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 3052 Página: 975-977 |
28/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0427/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
28/05/2020 |
Decisão
Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por mais 60 dias. Intime-se. |
25/05/2020 |
Conclusos para Despacho
|
25/03/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
22/03/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
21/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0088/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 1102/1141 |
20/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0088/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
19/02/2020 |
Decisão
Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 60 dias. Intime-se. |
19/02/2020 |
Conclusos para Despacho
|
10/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0469/2019 Data da Disponibilização: 10/09/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 2888 Página: 1099/1124 |
09/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0469/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
03/09/2019 |
Decisão
Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento por mais 60 dias. Intime-se. |
03/09/2019 |
Conclusos para Despacho
|
27/07/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
24/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0286/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 2815 Página: 969/993 |
23/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0286/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
21/05/2019 |
Decisão
Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 30 dias. Intime-se. |
21/05/2019 |
Conclusos para Despacho
|
08/03/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
24/01/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
22/12/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
11/12/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0568/2018 Data da Disponibilização: 11/12/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: 2715 Página: 1005-1020 |
10/12/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0568/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 231/233: Aguarde-se. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
05/12/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 231/233: Aguarde-se. Intime-se. |
03/12/2018 |
Conclusos para Decisão
|
15/11/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
23/10/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
05/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41342797-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2018 16:35 |
03/10/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2772 Página: 900-930 |
02/10/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0428/2018 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as agravantes informando acerca do julgamento do recurso interposto, bem como o trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
24/09/2018 |
Decisão
Vistos. Manifestem-se as agravantes informando acerca do julgamento do recurso interposto, bem como o trânsito em julgado. Intime-se. |
05/09/2018 |
Conclusos para Decisão
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08/06/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
05/06/2018 |
Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40693685-1 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 05/06/2018 16:55 |
28/05/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0212/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 855/874 |
23/05/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0212/2018 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se as agravantes informando acerca do julgamento do recurso interposto, bem como o trânsito em julgado.Intime-se. Advogados(s): Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
22/05/2018 |
Decisão
Vistos.Manifestem-se as agravantes informando acerca do julgamento do recurso interposto, bem como o trânsito em julgado.Intime-se. |
08/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40551070-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2018 16:10 |
27/04/2018 |
Conclusos para Decisão
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10/03/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados |
15/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40139375-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2018 16:40 |
05/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 1050-1070 |
01/02/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0034/2018 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se as agravantes informando acerca do julgamento do recursointerposto, bem como o trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
18/01/2018 |
Decisão
Vistos.Manifestem-se as agravantes informando acerca do julgamento do recursointerposto, bem como o trânsito em julgado. Intime-se. |
18/01/2018 |
Conclusos para Decisão
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30/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41263449-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2017 21:00 |
20/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página: |
19/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0387/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o Agravante acerca do julgamento do recurso interposto, informando eventual trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
25/09/2017 |
Decisão
Vistos.Manifeste-se o Agravante acerca do julgamento do recurso interposto, informando eventual trânsito em julgado. Intime-se. |
22/09/2017 |
Conclusos para Despacho
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01/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0204/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2.359 Página: 800-822 |
31/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0204/2017 Teor do ato: Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 90 dias.Decorridos, manifeste-se o agravante informando quanto ao eventual trânsito em julgado.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
06/04/2017 |
Decisão
Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 90 dias.Decorridos, manifeste-se o agravante informando quanto ao eventual trânsito em julgado.Intime-se. |
05/04/2017 |
Conclusos para Despacho
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17/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40147040-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 16/02/2017 18:51 |
24/01/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293 |
24/01/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293 |
23/01/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.Publique-se e cumpra-se a decisão de fls. 141. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
23/01/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 105/110: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Fls. 111/112: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
12/01/2017 |
Proferido Despacho
Vistos.Publique-se e cumpra-se a decisão de fls. 141. Intime-se. |
11/01/2017 |
Conclusos para Decisão
|
24/08/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 105/110: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Fls. 111/112: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se. |
24/08/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0296/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2163 Página: |
24/08/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0296/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2163 Página: |
15/08/2016 |
Conclusos para Decisão
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15/08/2016 |
Conclusos para Decisão
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04/08/2016 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40714896-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/08/2016 15:34 |
31/07/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40694836-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/07/2016 18:25 |
21/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0296/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se impugnação formulada por ESPOLIO DE CECILIA FIUZA LIMA COSTA nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores que reconheceu a existência de crédito em seu favor e classificou-o como crédito quirografário. Requer seja classificado seu crédito como Crédito com Garantia Real, bem como a exclusão do crédito em favor do Fundo Garantidor de Crédito, pois entende que o FGC está abarcado pela prerrogativa conferida pelo art. 351, CC, aos créditos de sub-rogação. Juntou documentos.A administradora judicial manifestou-se pela improcedência da impugnação, vez que não há como conceber que créditos atrelados à LCI sejam garantidos por garantia real. Esclarece que a impugnante não juntou aos autos o instrumento que formalizou a cessão de crédito havida entre o impugnante e o FGC. (fls. 30/34)A impugnante discordou da administradora judicial e requereu a reclassificação de seu crédito para crédito com garantia real e a reclassificação do crédito atribuído ao FGC, transferindo-o para a classe dos credores com crédito subordinado, nos termos do art. 83, VIII, ''a'', da Lei 11.101/05. (fls. 38/42)A falida acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 44/48)O Ministério Público, às fls. 52/54, requereu a intimação do Fundo Garantir de Crédito a fim de que apresentasse contestação. O Fundo Garantidor de Crédito apresentou contestação às fls. 61/73, requerendo seja a impugnação julgada improcedente. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 90/100, opinando pela parcial procedência do pleito, acolhendo o pedido de reclassificação do crédito para garantia real e afastando o pedido de exclusão do crédito do FGC.É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.No tocante ao pedido de exclusão do crédito do Fundo Garantidor de crédito, assiste razão a Administradora judicial, uma vez que não restou comprovado nos autos a cessão de crédito havida entre o impugnante e o FGC.Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por ESPOLIO DE CECILIA FIUZA LIMA COSTA e mantenho a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores do administrador judicial.Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ) |
21/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0296/2016 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao MP. Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ) |
19/07/2016 |
Decisão
Vistos.Trata-se impugnação formulada por ESPOLIO DE CECILIA FIUZA LIMA COSTA nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores que reconheceu a existência de crédito em seu favor e classificou-o como crédito quirografário. Requer seja classificado seu crédito como Crédito com Garantia Real, bem como a exclusão do crédito em favor do Fundo Garantidor de Crédito, pois entende que o FGC está abarcado pela prerrogativa conferida pelo art. 351, CC, aos créditos de sub-rogação. Juntou documentos.A administradora judicial manifestou-se pela improcedência da impugnação, vez que não há como conceber que créditos atrelados à LCI sejam garantidos por garantia real. Esclarece que a impugnante não juntou aos autos o instrumento que formalizou a cessão de crédito havida entre o impugnante e o FGC. (fls. 30/34)A impugnante discordou da administradora judicial e requereu a reclassificação de seu crédito para crédito com garantia real e a reclassificação do crédito atribuído ao FGC, transferindo-o para a classe dos credores com crédito subordinado, nos termos do art. 83, VIII, ''a'', da Lei 11.101/05. (fls. 38/42)A falida acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 44/48)O Ministério Público, às fls. 52/54, requereu a intimação do Fundo Garantir de Crédito a fim de que apresentasse contestação. O Fundo Garantidor de Crédito apresentou contestação às fls. 61/73, requerendo seja a impugnação julgada improcedente. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 90/100, opinando pela parcial procedência do pleito, acolhendo o pedido de reclassificação do crédito para garantia real e afastando o pedido de exclusão do crédito do FGC.É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.No tocante ao pedido de exclusão do crédito do Fundo Garantidor de crédito, assiste razão a Administradora judicial, uma vez que não restou comprovado nos autos a cessão de crédito havida entre o impugnante e o FGC.Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por ESPOLIO DE CECILIA FIUZA LIMA COSTA e mantenho a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores do administrador judicial.Intimem-se. |
13/07/2016 |
Conclusos para Decisão
|
30/03/2016 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40264927-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/03/2016 13:42 |
29/03/2016 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
18/03/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
18/03/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
17/03/2016 |
Decisão
Vistos. Abra-se vista ao MP. Int. |
17/03/2016 |
Conclusos para Despacho
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09/10/2015 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40844395-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/10/2015 11:12 |
02/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0287/2015 Data da Disponibilização: 02/10/2015 Data da Publicação: 05/10/2015 Número do Diário: 1980 Página: 827/835 |
01/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0287/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 52/54: nos termos da manifestação do Ministério Público, intime-se o Fundo Garantidor de Crédito – FGC, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste sobre a presente impugnação. Sem prejuízo, manifeste-se a administradora judicial como requerido pelo MP. Intime-se. (Nota de cartório: republicado para intimação do patrono do Fundo Garantido de Crédito - FGC) Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ) |
30/09/2015 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. Fls. 52/54: nos termos da manifestação do Ministério Público, intime-se o Fundo Garantidor de Crédito – FGC, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste sobre a presente impugnação. Sem prejuízo, manifeste-se a administradora judicial como requerido pelo MP. Intime-se. (Nota de cartório: republicado para intimação do patrono do Fundo Garantido de Crédito - FGC) |
30/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40801649-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2015 23:56 |
15/09/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0264/2015 Data da Disponibilização: 15/09/2015 Data da Publicação: 16/09/2015 Número do Diário: 1967 Página: 761/773 |
14/09/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0264/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 52/54: nos termos da manifestação do Ministério Público, intime-se o Fundo Garantidor de Crédito - FGC, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste sobre a presente impugnação. Sem prejuízo, manifeste-se a administradora judicial como requerido pelo MP. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ) |
11/09/2015 |
Decisão
Vistos. Fls. 52/54: nos termos da manifestação do Ministério Público, intime-se o Fundo Garantidor de Crédito - FGC, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste sobre a presente impugnação. Sem prejuízo, manifeste-se a administradora judicial como requerido pelo MP. Intime-se. |
02/09/2015 |
Conclusos para Decisão
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11/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40632138-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/08/2015 18:05 |
09/08/2015 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
29/07/2015 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
29/07/2015 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
28/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40580991-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2015 14:04 |
28/07/2015 |
Réplica Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40580317-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 28/07/2015 11:47 |
22/07/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0191/2015 Data da Disponibilização: 22/07/2015 Data da Publicação: 23/07/2015 Número do Diário: 1929 Página: 734-737 |
21/07/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0191/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ) |
20/07/2015 |
Ato ordinatório
Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado. |
18/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40550780-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2015 17:46 |
01/07/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0165/2015 Data da Disponibilização: 01/07/2015 Data da Publicação: 02/07/2015 Número do Diário: 1916 Página: 685 a 694 |
30/06/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0165/2015 Teor do ato: 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ) |
29/06/2015 |
Decisão
1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. |
27/06/2015 |
Conclusos para Despacho
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11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100 |
Data | Tipo |
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17/07/2015 |
Petições Diversas |
28/07/2015 |
Manifestação Sobre a Contestação |
28/07/2015 |
Petições Diversas |
11/08/2015 |
Petição Intermediária |
28/09/2015 |
Petições Diversas |
09/10/2015 |
Contestação |
30/03/2016 |
Parecer do MP |
29/07/2016 |
Embargos de Declaração |
04/08/2016 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
16/02/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
30/10/2017 |
Petições Diversas |
15/02/2018 |
Petições Diversas |
08/05/2018 |
Petições Diversas |
05/06/2018 |
Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso |
05/10/2018 |
Petições Diversas |
20/12/2021 |
Petições Diversas |
29/09/2022 |
Petições Diversas |
03/10/2022 |
Petições Diversas |
16/02/2023 |
Petições Diversas |
13/06/2023 |
Petições Diversas |
13/06/2023 |
Petições Diversas |
08/03/2024 |
Petição Intermediária |
08/04/2024 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
26/09/2024 |
Petição Intermediária |
30/06/2025 |
Petições Diversas |
Recebido em | Classe |
---|---|
10/01/2025 | Cumprimento de sentença (0001178-04.2025.8.26.0100) |
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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