Reqte	EGTM NAVEGAÇÃO LTDA. Advogado:  Francisco Roberto da Silva Junior
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41607894-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2023 17:16
07/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41586731-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2023 20:12
11/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033147-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
17/10/2022		Arquivado Definitivamente
17/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41607894-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2023 17:16
07/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41586731-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2023 20:12
11/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033147-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
17/10/2022		Arquivado Definitivamente
17/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/08/2022		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41498898-3 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 26/08/2022 14:41
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1388/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 3573
18/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1388/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
17/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes. Intime-se.
17/08/2022		Conclusos para Despacho
27/07/2022		Despacho Digitalizado
27/07/2022		Despacho Digitalizado
27/07/2022		Despacho Digitalizado
27/07/2022		Despacho Digitalizado
27/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41103203-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2022 23:10
13/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 3526
10/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0973/2022 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os interessados no prazo comum de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
09/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se os interessados no prazo comum de 15 dias. Intime-se.
26/05/2022		Conclusos para Despacho
26/05/2022		Certidão Juntada
26/05/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/05/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/05/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/05/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41716373-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2020 21:59
14/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1312/2020 Data da Disponibilização: 14/10/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 3147 Página: 929-938
13/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1312/2020 Teor do ato: Diga a administradora judicial acerca do julgamento do recurso, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
09/10/2020		Ato ordinatório Diga a administradora judicial acerca do julgamento do recurso, no prazo de 10 dias.
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2020 Data da Disponibilização: 28/04/2020 Data da Publicação: 29/04/2020 Número do Diário: 3032 Página: 993/999
25/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0253/2020 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão aposta acima, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento definitivo do recurso supracitado. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
22/04/2020		Decisão Vistos. Ante a certidão aposta acima, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento definitivo do recurso supracitado. Intime-se.
22/04/2020		Conclusos para Despacho
15/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 2917 Página: 1079/1115
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0543/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
11/10/2019		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 90 dias. Intime-se.
09/10/2019		Conclusos para Despacho
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página: 1445/1469
10/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0323/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 189/192: considerando a petição retro, bem como a certidão supra, aguarde-se por mais 60 dias o julgamento do recurso por parte do C. STJ. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
07/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 189/192: considerando a petição retro, bem como a certidão supra, aguarde-se por mais 60 dias o julgamento do recurso por parte do C. STJ. Intime-se.
06/06/2019		Conclusos para Despacho
24/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40569365-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2019 16:53
14/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2019 Data da Disponibilização: 14/03/2019 Data da Publicação: 15/03/2019 Número do Diário: 2767 Página: 941-992
13/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0141/2019 Teor do ato: Fl. 184: ante o tempo decorrido, informe o autor acerca do trânsito em julgado do referido recurso, no prazo de 30 dias. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
11/03/2019		Decisão Fl. 184: ante o tempo decorrido, informe o autor acerca do trânsito em julgado do referido recurso, no prazo de 30 dias.
25/02/2019		Conclusos para Decisão
14/02/2019		Conclusos para Despacho
28/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40079067-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2019 18:35
24/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40060583-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2019 20:09
22/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0596/2018 Data da Disponibilização: 18/12/2018 Data da Publicação: 19/12/2018 Número do Diário: 2720 Página: 1355-1362
17/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0596/2018 Teor do ato: Vistos. Diga a Impugnante quanto ao julgamento do Agravo em Recurso Especial. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
07/12/2018		Decisão Vistos. Diga a Impugnante quanto ao julgamento do Agravo em Recurso Especial. Intime-se.
05/12/2018		Conclusos para Decisão
23/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41426173-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2018 09:49
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2679 Página: 987/1022
10/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0440/2018 Teor do ato: Vistos. Noticie a Requerente acerca do julgamento do recurso interposto. Prazo: 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
05/10/2018		Decisão Vistos. Noticie a Requerente acerca do julgamento do recurso interposto. Prazo: 05 dias. Intime-se.
04/10/2018		Conclusos para Decisão
01/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0306/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 984-1005
31/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0306/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o noticiado às fls. 162/176, aguarde-se pelo período de 30 dias. Decorrido o referido interregno, deve o recorrente manifestar-se independentemente de intimação. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
26/07/2018		Decisão Vistos. Ante o noticiado às fls. 162/176, aguarde-se pelo período de 30 dias. Decorrido o referido interregno, deve o recorrente manifestar-se independentemente de intimação. Intime-se.
05/07/2018		Conclusos para Despacho
12/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40727713-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2018 13:35
07/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2018 Data da Disponibilização: 07/06/2018 Data da Publicação: 08/06/2018 Número do Diário: 2590 Página: 752-766
06/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0230/2018 Teor do ato: Vistos.Noticie a Requerente acerca do julgamento do recurso interposto. Prazo: 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
30/05/2018		Decisão Vistos.Noticie a Requerente acerca do julgamento do recurso interposto. Prazo: 05 dias. Intime-se.
23/05/2018		Conclusos para Despacho
11/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2553 Página: 955ss
09/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0147/2018 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial, que teve pela recorrente noticiada sua interposição. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
04/04/2018		Decisão Vistos.Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial, que teve pela recorrente noticiada sua interposição. Intime-se.
03/04/2018		Conclusos para Despacho
08/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40116549-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2018 15:00
29/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2018 Data da Disponibilização: 29/01/2018 Data da Publicação: 30/01/2018 Número do Diário: 2505 Página: 984/1032
24/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0019/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se o agravante acerca do julgamento do recurso por ele interposto, apontando seu trânsito em julgado, inclusive. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
14/12/2017		Decisão Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se o agravante acerca do julgamento do recurso por ele interposto, apontando seu trânsito em julgado, inclusive. Intime-se.
12/12/2017		Conclusos para Despacho
06/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 2446 Página: 773-792
05/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0365/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 129/143: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o julgamento do recurso.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
17/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 129/143: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o julgamento do recurso.Intime-se.
16/08/2017		Conclusos para Decisão
23/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40674291-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 22/06/2017 17:03
29/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2017 Data da Disponibilização: 29/05/2017 Data da Publicação: 30/05/2017 Número do Diário: 2356 Página: 941-958
26/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0197/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 122/125: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se. Intime-se. Advogados(s): Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
28/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 122/125: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se. Intime-se.
23/03/2017		Conclusos para Decisão
01/02/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40073810-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/02/2017 14:16
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.1. Trata-se impugnação formulada por EGTM NAVEGAÇÃO LTDA. nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05). Requer que os valores que investiu na instituição financeira falida não integrem o montante que será distribuído no concurso de credores, bem como a lhe sejam restituídos integralmente os valores investidos, com encargos legais, vez que, antes da intervenção, teria solicitado o término do contrato de depósito mantido e o resgate do respectivo valor. Requer ainda a retificação do valor do valor de seu crédito. Juntou documentos.A falida manifestou-se pela improcedência do pedido. (fls. 67169)A administradora judicial manifestou-se pela improcedência do pedido. (fls. 70/74)O impugnante discordou da manifestação da administradora judicial. (fls. 77/80)A falida reiterou sua petição de 67/69. (fls. 83/84)O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. (fls. 86/88)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.Como observado pela administradora judicial, o contrato de depósito bancário implica na relação entre a impugnante e a falida, onde o bem fungível depositado em conta corrente passa a ser de propriedade do banco, que se obriga a restituir tais valores nos termos do contrato entre as partes. Sendo assim, a natureza do crédito que deve ser levada em conta é a que embasa a relação entre as partes deste processo, no caso, contrato de depósito bancário.A propósito, vejamos o entendimento pacificado pelo STJ em relação à este tema:" FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORESDEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO, SUJEITO A HABILITAÇÃO.O depósito em conta corrente bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências.v.v.: FALÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E PECULIARES - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE.O depósito bancário possui características próprias, determinadas pelos contratantes, como, por exemplo, a obrigação do banco em restituir"ad nutum"o valor depositado, assim que requisitado pelo depositante; vez que o depositário tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevalece a sua disponibilidade sobre a do depositário. Assim, é de (instituição bancária/financeira) se aplicar, no caso de falência de instituição bancária, o artigo 76 da Lei de Falências, para determinar a restituição ao depositante da coisa depositada, que se encontra em poder do falido." (RECURSO ESPECIAL Nº 647.444 - MG (2004/0033105-5 RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por EGTM NAVEGAÇÃO LTDA., para manter a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores da administradora judicial.2. Fls. 89/118: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
26/08/2016		Decisão Vistos.1. Trata-se impugnação formulada por EGTM NAVEGAÇÃO LTDA. nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05). Requer que os valores que investiu na instituição financeira falida não integrem o montante que será distribuído no concurso de credores, bem como a lhe sejam restituídos integralmente os valores investidos, com encargos legais, vez que, antes da intervenção, teria solicitado o término do contrato de depósito mantido e o resgate do respectivo valor. Requer ainda a retificação do valor do valor de seu crédito. Juntou documentos.A falida manifestou-se pela improcedência do pedido. (fls. 67169)A administradora judicial manifestou-se pela improcedência do pedido. (fls. 70/74)O impugnante discordou da manifestação da administradora judicial. (fls. 77/80)A falida reiterou sua petição de 67/69. (fls. 83/84)O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. (fls. 86/88)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.Como observado pela administradora judicial, o contrato de depósito bancário implica na relação entre a impugnante e a falida, onde o bem fungível depositado em conta corrente passa a ser de propriedade do banco, que se obriga a restituir tais valores nos termos do contrato entre as partes. Sendo assim, a natureza do crédito que deve ser levada em conta é a que embasa a relação entre as partes deste processo, no caso, contrato de depósito bancário.A propósito, vejamos o entendimento pacificado pelo STJ em relação à este tema:" FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORESDEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO, SUJEITO A HABILITAÇÃO.O depósito em conta corrente bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências.v.v.: FALÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E PECULIARES - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE.O depósito bancário possui características próprias, determinadas pelos contratantes, como, por exemplo, a obrigação do banco em restituir"ad nutum"o valor depositado, assim que requisitado pelo depositante; vez que o depositário tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevalece a sua disponibilidade sobre a do depositário. Assim, é de (instituição bancária/financeira) se aplicar, no caso de falência de instituição bancária, o artigo 76 da Lei de Falências, para determinar a restituição ao depositante da coisa depositada, que se encontra em poder do falido." (RECURSO ESPECIAL Nº 647.444 - MG (2004/0033105-5 RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por EGTM NAVEGAÇÃO LTDA., para manter a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores da administradora judicial.2. Fls. 89/118: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Intimem-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
09/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40728122-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/08/2016 17:50
05/10/2015		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40821331-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/10/2015 12:04
04/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40820208-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2015 18:52
02/10/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40809134-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2015 15:34
24/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2015 Data da Disponibilização: 24/09/2015 Data da Publicação: 25/09/2015 Número do Diário: 1974 Página: 951/964
23/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0274/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
22/09/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado.
19/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40768251-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2015 21:02
08/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40724958-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2015 14:06
02/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2015 Data da Disponibilização: 02/09/2015 Data da Publicação: 04/09/2015 Número do Diário: 1959 Página: 896 a 906
01/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0248/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, 03 de agosto de 2015 Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
03/08/2015		Decisão Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, 03 de agosto de 2015
31/07/2015		Conclusos para Despacho
13/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
08/09/2015	Petições Diversas
18/09/2015	Petições Diversas
30/09/2015	Petições Diversas
02/10/2015	Petições Diversas
04/10/2015	Parecer do MP
08/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
01/02/2017	Embargos de Declaração
22/06/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
08/02/2018	Petições Diversas
12/06/2018	Petições Diversas
23/10/2018	Petições Diversas
23/01/2019	Petições Diversas
28/01/2019	Petições Diversas
24/04/2019	Petições Diversas
29/10/2020	Petições Diversas
30/06/2022	Petições Diversas
26/08/2022	Pedido de Arquivamento
07/08/2023	Petições Diversas
09/08/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
11/07/2023	Cumprimento de sentença  (0033147-08.2023.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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